mce_markerMP, que vai agora para o Senado, também muda regra para contratações temporárias em casos de emergência de saúde pública.
O Plenário aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias vinculadas à Presidência da República e cria e transforma cargos em comissão. A MP também permite contratações temporárias de pessoal, pelo Ministério da Saúde, em casos de emergências de saúde pública. A matéria segue para o Senado. O texto aprovado é oprojeto de lei de conversão do relator Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que fez pequenas mudanças na proposta original.
Uma delas garante a manutenção, na Fundação Nacional de Saúde (Funasa), dos cargos em comissão não relacionados às ações para o povo indígena, que foram transferidas à Secretaria Especial de Saúde Indígena, criada pela MP.
De acordo com a medida, passam a ser ministérios as secretarias de Políticas para as Mulheres; de Direitos Humanos; de Portos; e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Dentre essas secretarias, apenas o titular da pasta de igualdade racial já tinha na prática status de ministro de Estado.
A MP muda a lei que disciplina os contratos temporários, permitindo a contratação de profissionais para atuarem em casos de emergências de saúde pública. Os contratos serão de seis meses, prorrogáveis por dois anos, e não será necessário processo seletivo.
Amazônia
O texto também cria, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, uma secretaria extraordinária para coordenar, supervisionar e expedir normas sobre o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal.
Essa regularização ocorre com base na Lei 11.952/09, que permite a transferência de posse para o posseiro que comprovar a ocupação pacífica, anterior a primeiro de dezembro de 2004, de até 15 módulos fiscais, limitados a 1,5 mil hectares.
Saúde indígena
No Ministério da Saúde, a nova secretaria para cuidar da saúde indígena receberá as atribuições exercidas atualmente pela Funasa nessa área.
Os contratos dos agentes de saúde que trabalham nas aldeias também sofrem mudanças devido a imposições da Justiça e dos órgãos de controle. Atualmente, a Funasa contrata organizações não governamentais para realizar esse trabalho. Com a MP, a nova secretaria poderá empregar esse pessoal por meio de contrato temporário, por um prazo máximo de quatro anos.
Cargos
A MP transforma, sem aumento de despesas, três cargos de direção e assessoramento superiores (DAS) e 480 funções comissionadas técnicas (FCTs) em quatro cargos de natureza especial e 69 DAS. Eles serão distribuídos às novas secretarias com status de ministérios e aos ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Agrário.
A pasta da Saúde recebe também 118 novos cargos, criados para a Secretaria de Saúde Indígena. Outros 16 novos cargos DAS serão alocados no Ministério da Integração Nacional para a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, responsável pelo projeto de revitalização do rio São Francisco.
Fonte: Câmara dos Deputados