Pedido do STF ocorre em resposta ao mandado de segurança ingressado na sexta-feira (24) pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), que classificou o projeto de lei como ilegítimo e ilegal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello pediu que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4302/1998), aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados.
A ação ocorreu em resposta ao mandado de segurança com o qual o senador Randolfe Rodriges (Rede-AP) ingressou na sexta-feira (24). O parlamentar questionou a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. O Executivo pediu a retirada do projeto em 2003. Assim, a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal.
Na noite desta terça-feira (28), a deputada federal Maria do Rosário publicou em seu perfil no Facebook um vídeo em que aparece ao lado dos senadores Randolfe e Paulo Paim (PT-RS), comemorando a decisão. “Existe esperança que o mandado de segurança seja acatado e seja deferida a liminar. Se for deferida, o projeto aprovado na semana passada na Câmara vai ser arquivado e suspensa a tramitação”, afirmou Randolfe.
No entanto, a proposta já seguiu para sanção ou veto de Michel Temer. O fato de Celso de Mello ter pedido informações à Câmara não impede, em tese, que o atual presidente tome sua decisão.