Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher

Os Estados partes nesta Convenção,

RECONHECENDO que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmado em outros instrumentos internacionais e regionais;

AFIRMANDO que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais direitos e liberdades;

PREOCUPADOS por que a violência contra a mulher constitui ofensa contra a dignidade humana e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens;

RECORDANDO a Declaração para a Erradicação da Violência contra a Mulher, aprovada na Vigésima Quinta Assembléia de Delegadas da Comissão Interamericana de Mulheres, e afirmando que a violência contra a mulher permeia todos os setores da sociedade, independentemente de classe, raça ou grupo étnico, renda, cultura, idade ou religião, e afeta negativamente suas próprias bases;

CONVENCIDOS de que a eliminação da violência contra a mulher é condição indispensável para seu desenvolvimento individual e social e sua plena e igualitária participação em todas as esferas de vida; e

CONVENCIDOS de que a adoção de uma convenção para prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, constitui positiva contribuição no sentido de proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência contra ela.

Leia material completo  em anexo PDF

{rsfiles path=”convencao-interamericana-para-previnir-punir-erradicar-a-violencia-contra-a-mulher.pdf” template=”default”}

+ sobre o tema

Thânisia Cruz e a militância que profissionaliza

“O movimento de mulheres negras me ensina muito sobre...

Assistência ao parto avança no Brasil, mas pré-natal ainda preocupa

Dados da maior pesquisa sobre parto e nascimento no...

Cidinha da Silva: ‘Autores brancos são superestimados na cena literária’

Quando Cidinha da Silva empunha a palavra, o mundo se desnuda...

para lembrar

Thânisia Cruz e a militância que profissionaliza

“O movimento de mulheres negras me ensina muito sobre...

Assistência ao parto avança no Brasil, mas pré-natal ainda preocupa

Dados da maior pesquisa sobre parto e nascimento no...

Cidinha da Silva: ‘Autores brancos são superestimados na cena literária’

Quando Cidinha da Silva empunha a palavra, o mundo se desnuda...
spot_imgspot_img

Thânisia Cruz e a militância que profissionaliza

“O movimento de mulheres negras me ensina muito sobre o ativismo como uma forma de trabalho, no sentido de me profissionalizar para ser uma...

Assistência ao parto avança no Brasil, mas pré-natal ainda preocupa

Dados da maior pesquisa sobre parto e nascimento no Brasil mostram avanços expressivos na prática hospitalar. A realização de episiotomia, o corte do canal vaginal com...

Cidinha da Silva: ‘Autores brancos são superestimados na cena literária’

Quando Cidinha da Silva empunha a palavra, o mundo se desnuda de máscaras e armaduras: toda hierarquia prontamente se dissolve sob sua inexorável escrita. Ao revelar...