Projeto referendado pelo Senado terá veto da presidente no artigo que determina a seleção dos alunos de escolas públicas por média aritmética das notas do ensino médio. Sistema de vagas raciais e sociais valerá a partir de 2013
O projeto de lei de regulamentação do sistema de cotas raciais e sociais nas universidades públicas federais, além dos institutos técnicos em todo o país, com reserva de, no mínimo, 50% das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas e negros, aguarda somente a sanção presidencial. A pedido do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a presidente Dilma Rousseff vetará o artigo 2º da proposta, que estabelece a seleção dos alunos tendo como base o Coeficiente de Rendimento (CR), obtido por meio de média aritmética das notas ou menções do período. Em contrapartida, a ideia defendida pelo governo federal é de que os alunos da rede pública com melhor rendimento no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nos vestibulares tenham prioridade no ingresso.
A inclusão do ponto de discórdia foi feita no texto aprovado pela Câmara. No entanto, ao voltar para apreciação do Senado, a fim de não atrasar ainda mais a votação, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), manteve o artigo — mesmo sabendo que era polêmico — e acordou com o governo federal o veto posterior da presidente. A lei deve ser assinada sem outras modificações. A previsão é de que Dilma receba o documento na segunda-feira. Ela terá 30 dias para a análise, assinatura e publicação no Diário Oficial da União. A partir da sanção, o sistema já deverá valer para os vestibulares de 2013.
Aprovado no Senado na noite da última terça-feira, o escopo do projeto de lei das cotas divide as vagas meio a meio — 25% do total serão destinadas aos estudantes negros, pardos ou indígenas, de acordo com a proporção dessas populações em cada estado baseada em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto a outra metade será destinada aos estudantes que tenham feito todo o segundo grau em escolas públicas e cujas famílias tenham renda per capita de até um salário mínimo e meio. Os 50% restantes continuam abertos para livre concorrência.
A aprovação da lei no Senado foi bastante comemorada pela ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros. Segundo ela, a partir da sanção da presidente, a pasta montará um cronograma de apoio à implementação nas universidades federais. “Foi um passo extremamente importante para consolidar as políticas afirmativas no ensino superior. A aprovação da lei abre um novo caminho”, avalia. O tema estava sendo discutido há 13 anos no Congresso.
Na avaliação da diretora executiva da organização Todos Pela Educação, Priscila Cruz, o sistema de cotas só existe porque a educação básica pública não é de qualidade. “Se os resultados das escolas fossem equivalentes, não precisaríamos de cotas”, argumenta. Ainda assim, a especialista afirma que a medida é um mecanismo justo para oferecer oportunidades aos que não tiveram. Já o pedagogo Hamilton Werneck é favorável à destinação das vagas contanto que seja temporária. Para o especialista, a permanência indefinida pode perpetuar o descaso com a qualidade das escolas públicas. “Para que haja democracia, temos de ter a possibilidade de acessos nas mesmas condições para todos. Essas condições ideais deveriam ser oferecidas por uma escola pública de qualidade como está expresso na Constituição Federal”, considera.
Tramitação
A proposta, que aguarda sanção presidencial, exige que as instituições ofereçam pelo menos 25% da reserva de vagas prevista na lei a cada ano, a partir de sua publicação no Diário Oficial. O prazo para o cumprimento integral das novas regras é de quatro anos. O artigo 7 do projeto de lei prevê que ela irá vigorar inicialmente por 10 anos. Após esse período, o tema será revisto com o objetivo de verificar se o modelo deu certo.
Memória
Legalidade do tema
A discussão sobre a constitucionalidade do sistema de cotas em universidades foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril deste ano, a Corte decidiu por unanimidade que a política afirmativa é legal. Na época, o presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, declarou que os erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte e é isso o que está sendo feito. O julgamento foi resultado de uma ação proposta pelo DEM contra a política da Universidade de Brasília (UnB) de reserva de 20% das vagas para os que se autodeclaram negros ou pardos. O fato de a política da UnB prever revisão em 10 anos também foi usado pelos ministros como argumento para manutenção da medida. O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a ação afirmativa deve durar o tempo suficiente para solucionar as distorções.
Ponto crítico
A aprovação da lei fortalece o sistema de destinação de vagas?
SIM
José Vicente
“A aprovação do projeto das cotas nas universidades cria um novo paradigma para a educação superior brasileira. A proposta coloca o ensino superior de volta em seu curso de origem, que é o do espaço democrático com igualização de acesso. Este caminho havia sido desvirtuado ao longo dos anos e este projeto do Senado devolve essa ideia. Com certeza, é um avanço. Acredito também que as cotas nas universidades vão de forma periférica fortalecer e valorizar as escolas públicas do país. Porque aqueles que tiverem interesse em ingressar pelas cotas, vão permanecer estudando na rede pública e fazer um esforço maior para entrarem nas universidades. A trajetória de modernização, reformulação e avanços da sociedade influenciaram para que essa proposta das cotas fosse aprovada depois de tanto tempo. É a consolidação das lutas de mais de anos.”
» Reitor da Universidade Zumbi dos Palmares (UniPalmares)
NÃO
José Jorge de Carvalho
“A lei é mal formulada e foi aprovada fora de época. Está anacrônica, porque não leva em consideração nada do que foi discutido em termos de cotas nos últimos dez anos. É uma pena. Inclusive, a formulação da lei é anterior a constitucionalidade das cotas, decidida pelo STF. Eu sou a favor das cotas, mas não da lei como foi aprovada. Acredito que o projeto de lei deveria desvincular as cotas para alunos negros e alunos de escola pública. Não necessariamente um aluno negro é de escola pública. E se ele tiver bolsa em uma escola particular? Nada disso está detalhado na proposta aprovada. De acordo com o mapa de ações afirmativas que fiz, 51 universidades federais já têm políticas de cotas, que eles formularam ao longo dos anos, levando em conta as especificidades de cada instituição. No entanto, não está explicado no projeto de lei o que será feito com as políticas específicas das universidades.”
» Professor de antropologia da UnB e coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia da Inclusão do Ensino Superior e Pesquisa
Comissão de análise na UnB
A partir da sanção da presidente Dilma Rousseff, a Universidade de Brasília (UnB) montará uma comissão especial, composta por alunos e professores, para definir como funcionará o novo sistema de cotas na instituição. O grupo trabalhará em conjunto com o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe). Segundo o decano de ensino de graduação da UnB, José Américo Soares, as modificações já valerão para o primeiro vestibular de 2013. Porém, por causa da greve dos docentes federais, parados a 85 dias, o calendário ainda não está fechado.
Em 2004, a UnB instituiu a política de cotas. A instituição de Brasília foi a primeira federal a estabelecer o regime, após cinco anos de debates. A ação afirmativa fez parte do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e Racial da universidade. Atualmente, 20% das vagas do vestibular são destinadas a negros, além de 11 oportunidades para índios, selecionados pelo processo seletivo diferenciado da Fundação Nacional do Índio (Funai). “A previsão é de que esse número de vagas aumente um pouco para chegar aos 50%. Porém, a comissão ainda vai avaliar”, esclarece o decano. Segundo ele, não há como precisar o número exato de vagas destinadas aos negros nos novos moldes.
Por ano, o vestibular da UnB oferece 8.478 vagas. Com a nova lei, 4.239 seriam destinadas a alunos negros e estudantes oriundos da rede pública. Atualmente, a UnB tem 3.437 estudantes negros e 48 índios.
Fonte: Correio Braziliense
