Nesta segunda-feira (09) teve início a 70ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW), principal espaço das Nações Unidas dedicado ao debate e à formulação de políticas internacionais voltadas à igualdade de gênero.
A edição deste ano ocorre em meio a debates sobre o processo de revitalização da comissão, o que envolve mudanças em procedimentos, formatos de negociação e regras de funcionamento do órgão. As organizações que acompanham a CSW estão atentas sobre como essas alterações podem impactar as formas de participação e incidência da sociedade civil.
O tema prioritário da sessão é o acesso à justiça para mulheres e meninas. A discussão considera que garantir esse direito depende de sistemas jurídicos capazes de assegurar a aplicação efetiva de direitos já previstos em marcos legais, nacionais e internacionais. Isso inclui revisar leis, políticas e práticas que mantêm desigualdades de gênero, além de enfrentar barreiras institucionais e sociais que limitam o acesso de mulheres e meninas às instituições de justiça.
A abertura da sessão foi conduzida pela presidente da comissão, Maritza Chan Valverde, representante da Costa Rica. Em sua fala, ela afirmou: “Devemos isso às pioneiras que abriram o caminho para nós e àquelas que virão depois, seguindo nossos passos… às nossas mães, avós, filhas e irmãs.” Ao tratar do tema da sessão, acrescentou que “o acesso à justiça não é apenas um direito, é um pilar da dignidade, do empoderamento e do progresso para indivíduos e sociedades.”
Segundo a presidência da comissão, as conclusões acordadas desta sessão foram analisadas ao longo dos últimos meses entre os Estados-membros e devem estabelecer compromissos e orientações normativas sobre o tema. Valverde afirmou que “as conclusões acordadas desta sessão são nossa oportunidade de exigir ações concretas e estabelecer novos avanços normativos sobre esse tema importante.” Entretanto, embora a sociedade civil tenha sido ouvida, este grupo não teve efetivo poder de influência na redação final.
Entre os pontos presentes no documento estão o reconhecimento de atores da justiça comunitária, a incorporação de abordagens sensíveis ao gênero em diferentes setores institucionais e referências à justiça digital e à governança da inteligência artificial. O texto também menciona o fortalecimento de sistemas padronizados de dados sobre violência baseada em gênero, o uso de metodologias de pesquisa participativas e uma abordagem que envolve diferentes setores da sociedade, incluindo a sociedade civil, na implementação das políticas.
Até o momento, no entanto, o documento traz apenas uma menção direta às mulheres afrodescendentes. Em um dos trechos, a comissão insta governos, entidades do sistema das Nações Unidas e organizações internacionais e regionais a dialogarem com diferentes setores da sociedade civil, incluindo organizações lideradas por mulheres africanas e organizações lideradas por mulheres afrodescendentes, entre outros atores.
A presença pontual dessa referência é observada por organizações do Movimento de Mulheres Negras como parte de um padrão recorrente nas negociações multilaterais, em que as desigualdades raciais aparecem de forma limitada nos textos finais. Por essa razão, organizações como Geledés – Instituto da Mulher Negra participam da CSW com o objetivo de incidir sobre o processo de negociação e ampliar o reconhecimento das barreiras específicas enfrentadas por mulheres e meninas afrodescendentes no acesso à justiça.
Ao tratar do cenário global, o secretário-geral da ONU, António Guterres, chamou a atenção para a persistência de desigualdades jurídicas entre homens e mulheres. Segundo ele, em escala mundial, as mulheres possuem 64% dos direitos legais garantidos aos homens. Guterres afirmou que os países precisam revisar legislações discriminatórias e proteger avanços já alcançados no campo dos direitos das mulheres.
Embora a sociedade civil acompanhe as discussões da comissão e participe de atividades paralelas, as negociações que definem o texto das conclusões acordadas são conduzidas pelas delegações dos Estados. Esse documento orienta diretrizes que serão aplicadas em diferentes contextos nacionais, ainda que o processo de decisão ocorra, majoritariamente, em espaços de negociações diplomáticas.