quarta-feira, novembro 30, 2022
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Defensoria para todos será promulgada hoje, às 12 horas, no Congresso Nacional

PEC 04/2014 – Defensoria para todos será promulgada hoje, quarta-feira (4), a partir do meio-dia, durante sessão solene do Congresso Nacional. A proposta, de autoria dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), foi aprovada em dois turnos, por unanimidade, pelo Senado no último dia 20 de maio, um dia após a  data nacional dos defensores públicos. A PEC fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Após a promulgação, a PEC 04/2014 passa a ser a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014.

A presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, reforça o convite para participar da solenidade extensivo a todos os defensores públicos do Brasil, e reafirma que esta é uma vitória conjunta. “A Associação Nacional, em parceria com os representantes de Associações Estaduais e defensores públicos de cada região deste país colaboraram para a efetivação de um trabalho intenso, ininterrupto e focado. Ficamos por 14 meses trabalhando em prol da aprovação da PEC Defensoria para Todos. Esta é uma vitória de todos. Por isso, no próximo dia 4 vamos lotar as galerias do Congresso e demonstrar a força dos defensores públicos que lutaram para garantir o direito a ter direitos de 82% dos brasileiros que precisam da nossa Instituição”, convoca.

Dados: De acordo com dados do último censo do IBGE, cerca de 82% da população brasileira que recebem até três salários mínimos são potenciais usuários da Defensoria. De um universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso à Instituição. Segundo o Mapa da Defensoria Pública do Brasil, estudo realizado pela ANADEP em parceria com o IPEA, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras.

Dados disponibilizados no Portal do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, divulgado em dezembro do ano passado pelo Ministério da Justiça, dão conta de que o Brasil tem somente 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes.

Defensoria para todos – O que muda com a Emenda Constitucional?

A Constituição Federal, lei mais importante do nosso país, vai mudar para melhor na parte que trata da Defensoria Pública. Esta modificação vai beneficiar a todos que precisam das Defensoras e Defensores Públicos.

Em primeiro lugar, a Defensoria Pública passa a receber a devida importância constitucional como Instituição de Estado autônoma e independente, que existe para garantir os direitos das pessoas que precisam resolver problemas jurídicos e sejam necessitados.

Com as novas regras, a Defensoria Pública vai poder se organizar melhor para prestar este serviço que é tão importante e que ainda não existe em todo o Brasil.

Agora, é a Constituição Federal que diz que as Defensoras e Defensores Públicos devem prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa completa, em juízo ou fora dele, dos direitos de cada um ou de todos conjuntamente, de forma integral e absolutamente gratuita aos necessitados (necessitados são pessoas em situação de pobreza ou que estejam com problemas tão sérios, tão graves, que precisam da ajuda do Estado, através da Defensoria Pública, para garantir seus direitos).

Além disto, a nossa Lei Maior diz que em um prazo de até 08 (oito) anos, deverá haver Defensoria Pública em todo o Brasil, com número de Defensoras e Defensores suficiente para atender aos  que necessitam.

Hoje em dia, a Defensoria Pública está presente em menos da metade dos lugares que têm  juízes e promotores de justiça.

Agora, com estas modificações, quem mora em uma cidade que tem juiz, promotor mas não tem defensores públicos (ou tem menos do que o necessário),  tem direito a fazer valer a Constituição Federal e cobrar que seja organizada a Defensoria Pública.

Fonte: Combate ao Racismo Ambiental

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