Passados 30 anos da adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança pelas Nações Unidas, alguns retrocessos recentes na região, especialmente para o direito à educação, a participação e a proteção contra violências e discriminações, revelam que há mais motivos para reclamar que para celebrar
Por Fabíola Munhoz e Jazmin Elena com a colaboração de Victor Harambour, no Diplomatique
No último dia 20 de novembro, a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU completou 30 anos de existência. Trata-se do instrumento internacional de direitos humanos mais ratificado no mundo. Dos Estados-membros das Nações Unidas, apenas os Estados Unidos até hoje não assinaram a Convenção.
Em seus artigos 28 e 29, que abordam o direito à educação, assim como em suas Observações Gerais, a Convenção estabelece aos Estados-membros da ONU, entre outras obrigações, a responsabilidade de assegurar o direito à educação desde a primeira infância até o ensino superior, garantir a gratuidade da educação e promover uma educação que forme para os direitos humanos, o respeito ao meio ambiente, a igualdade de gênero, a paz e a tolerância entre diferentes povos, culturas, etnias e religiões. A Convenção também estabelece o direito à participação de crianças e adolescentes e, igualmente, seu direito a uma vida livre de violências e discriminações.
Ao longo dos 30 anos de Convenção, foram muitos os avanços na América Latina e no Caribe, em termos de leis, políticas e institucionalidade para assegurar os direitos da infância e da adolescência. No entanto, em anos mais recentes, temos observado retrocessos preocupantes, que ameaçam o cumprimento da Convenção, especialmente no que se refere aos seus dispositivos relacionados ao direito à educação e à participação de crianças e adolescentes, bem como sua proteção contra a violência e a discriminação.
