- PEC 27/2024, que tramita na Câmara, visa criar o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial
- Proposta, marco contra o racismo institucional, contaria com R$ 20 bilhões e aporte anual de R$ 1 bilhão
A criação de um Fundo Nacional dedicado à promoção da igualdade racial é medida urgente e imprescindível para fazer frente às inúmeras desigualdades étnico-raciais que foram sendo institucionalizadas pelo Estado brasileiro em detrimento da população afrodescendente.
Como disse a professora Eliane Barbosa da Conceição (mestre em administração geral e doutora em administração de empresas), com quem conversei esses dias, “uma série de vantagens oficiais foram criadas para facilitar a vida dos europeus incentivados a imigrar para o Brasil”.
Em contrapartida, os africanos traficados e escravizados (bem como seus descendentes) foram preteridos e impedidos de acessar recursos educacionais, econômicos, sociais e culturais ao longo da história da nossa nação.
Nesse sentido, a proposta de emenda constitucional (PEC 27/2024) que tramita na Câmara para acrescentar na Constituição Federal um capítulo instituindo o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) é um marco importantíssimo no enfrentamento ao racismo institucional no nosso país. A iniciativa transforma a reparação histórica à população negra em política de Estado, o que é uma garantia contra eventuais retrocessos por causa de mudanças de gestão.
Pela proposta, o fundo (no montante total de R$ 20 bilhões, com aporte anual de R$ 1 bilhão) será constituído por dinheiro oriundo de indenizações a serem cobradas de empresas que reconhecidamente lucraram com a escravização negra no país. Vale lembrar que medidas dessa natureza estão em discussão no mundo todo. Além disso, estão previstos aportes de dotações internacionais e dotações orçamentárias da União, entre outras fontes.
Instituir um Fundo Nacional e Reparação é garantir orçamento para que diversos direitos previstos em lei possam ser efetivados. Não dá para seguir ignorando a gravidade dos prejuízos causados pelas inúmeras desvantagens institucionais impostas à população negra. É tempo de reparação.
Ana Cristina Rosa – Jornalista especializada em comunicação pública e vice-presidente de gestão e parcerias da Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública)