Estatuto da Igualdade Racial

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6264, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE “INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL”. (ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL)

 {rsfiles path=”Projeto-Estatuto-2009-09-09.pdf” template=”default”}