Foi publicada na última sexta-feira (12) no Diário Oficial do Município a Lei Municipal 7309/14, de autoria do Legislativo, que institui o Serviço SOS Racismo. Baseado no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), na Lei Estadual nº 14187/2010 e na Lei Federal 7716/1989, o serviço SOS Racismo atenderá as vítimas de discriminação étnico-racial, religiosa ou intolerância correlata.
O serviço contará com atendimento social e psicológico, encaminhamento jurídico e acompanhamento do caso, podendo em caso público configurar abertura de processo administrativo nos termos da Lei nº 14.187/2010. A responsabilização do autor e a reparação dos danos causados à vítima que sofreu a discriminação é o que se procura com a institucionalização do serviço SOS Racismo.
Edna Roland, coordenadora da Igualdade Racial de Guarulhos, reconhece que o Legislativo aprovando o projeto de lei que foi sancionado pelo prefeito, feito em parceria com a Coordenadoria de Igualdade Racial, cumpriu um papel fundamental na garantia de direitos por uma sociedade com mais igualdade.
A responsável pelo serviço será a Coordenadoria de Igualdade Racial, em articulação com a Comissão Técnica Permanente de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara Municipal.
Fonte: Prefeitura de Guarulhos
