‘Lei Duvanier’ torna crime exigir cheque caução em emergências

por Paulo Navarro

Proposta elaborada pelos ministérios da Saúde e da Justiça, enviada ao Congresso Nacional, prevê penalidade mais rigorosa que crime de omissão de socorro.

Projeto de lei de iniciativa do governo federal encaminhado ao Congresso Nacional torna crime a exigência de qualquer garantia – como cheque caução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários administrativos – como condição para o atendimento de emergência em hospitais privados. A proposta, elaborada pelos ministérios da Saúde e da Justiça, prevê alteração do Código Penal e aumenta a penalidade em relação ao crime de omissão de socorro.

“O que estamos fazendo é tipificar o crime. Nada pode estar à frente de salvar a vida das pessoas”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Segundo ele, o projeto representa um importante avanço no problema da omissão de atendimento. “Estamos dando um passo adiante ao dizer que a simples exigência de qualquer procedimento ou documento antes do atendimento é crime. A assistência ao paciente nas emergências é prioridade absoluta”, defende.

A proibição de cheque caução esta prevista em uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Contudo o órgão regula apenas as operadoras de planos de saúde, o que dificulta aplicação de punições aos estabelecimentos não vinculados aos planos. O tema também está do Código de Defesa do Consumidor, que considera esta exigência cláusula abusiva.

Pela legislação atual, situações em que o atendimento de emergência na rede privada é condicionado a garantias financeiras ou qualquer outro procedimento são avaliados na ótica da ética profissional e, caso haja algum tipo de dano, isso pode configurar omissão de socorro. “Precisamos dar mais segurança e clareza à população em relação ao tema. Não há justificativa para omissão de atendimento”, destaca Padilha.

PENALIDADES –A proposta enviada ao Congresso estabelece detenção de três meses a um ano e multa, sem definir valores. Em situações em que o fato levar a lesões corporais graves a pena pode duplicar e, em casos de morte, triplicar. O Código Penal hoje, em caso de omissão de socorro, prevê detenção de até seis meses, podendo triplicar se houver morte.

O projeto de lei determina ainda que os estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de emergência informem, em local visível, por meio de placas ou cartazes, que é crime a exigência de garantias financeiras e administrativas.

Além de propor mudanças na área penal, o Ministério da Saúde trabalha na definição de normas de condutas para o atendimento de emergência, como a obrigatoriedade da classificação de risco dos pacientes.

 

Fonte: Saúde com Dilma

+ sobre o tema

para lembrar

Universidade australiana oferece bolsas de estudo para brasileiros e familiares

As inscrições estão abertas até fevereiro de 2015 Se você...

4 perfis no Instagram sobre mulheres na ciência para seguir já

Conheça o trabalho de pesquisadoras do Brasil e do...

Companhia distribui mil livros, que serão entregues gratuitamente

Pelas redes sociais a Companhia Ih, Contei, criada pelos artistas...

Site traz textos, fotos e vídeos sobre línguas indígenas que correm o risco de desaparecer

As línguas indígenas em risco de extinção são o...
spot_imgspot_img

Geledés publica boletins sobre a Primeira Infância nos estados brasileiros

Geledés Instituto da Mulher Negra está realizando as ações da segunda etapa do projeto “Primeira Infância no Centro: garantindo o pleno desenvolvimento infantil, uma...

PL do novo PNE apresenta avanços em equidade e dá primeiro passo em financiamento, mas precisa de melhorias estruturais e traz também retrocessos

O Projeto de Lei (PL) nº 2.614/2024, que prevê um Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2024-2034, apresenta avanços relacionados à...

Jovens cientistas receberão apoio de mais de R$ 21 milhões para pesquisas   

O Instituto Serrapilheira anunciou, nesta quarta-feira (26), os 33 pesquisadores selecionados em dois editais que vão injetar mais de R$ 21 milhões em ciência no Brasil. Uma...
-+=