Manifesto por juristas negras no Supremo Tribunal Federal

A construção histórica do Brasil registra recorrentes interrupções na formação de sua identidade democrática, sobressaindo forte traço autoritário que remete à mais longeva escravização das Américas, cujo autoritarismo é intrínseco ao mais radical sistema de exploração humana.

Sob tal perspectiva, a última década já está marcada por um profundo déficit democrático – um processo de impeachment sem cometimento de crime de responsabilidade ganhou a forma política de golpe contra a presidenta Dilma Rousseff, culminando com a prisão e banimento do ex-presidente Lula da vida política pela via de falseado processo judicial desmascarado somente após o êxito eleitoral do projeto político manifestamente descolado do arcabouço constitucional democraticamente consagrado pela Constituição Federal de 1988.

Sim, para além de proclamar a República Federativa em um Estado Democrático de Direito, o Preâmbulo da Constituição cidadã assenta estar o Brasil “(…) destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias (…)”.

Decorridostrinta e quatro anos de vigência da Carta de 1988, podemos asseverar que a missão primordial do país está longe de ser atingida; os níveis de desigualdades sociais impõem concluir que os agentes políticos não se ajustaram aos preceitos constitucionais na consecução de macropolíticas desenvolvimentistas,retroalimentando um país absolutamente perverso com seu povo e que mantém instituições do sistema de justiça que contribuem sobremaneira para a reiteração das iniquidades e que impedem o exercício da cidadania, o respeito à dignidade humana, como princípio fundante da República, de 56% da população da população brasileira, que é negra, conforme o IBGE.

Ao mesmo tempo, à luz da ordem internacional com a qual o Brasil se compromete, citamos o último documento firmado, em 2022, com a promulgação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, além dos compromissos programáticos com os Objetivos de Desenvolvimento Social (ODS), de onde extraímos o Objetivo 16: “Paz, justiça e instituições eficazes: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

Embora cogentes as normas do direito interno e internacional, as ações já intentadas se mostram insuficientes e incapazes de realizar a equidade no acesso às oportunidades, especialmente quando se trata da ocupação de espaços de poder nas esferas legislativa, executiva e judiciária, ganhando dimensões ainda mais graves de exclusão quando a intersecção discriminatória articula as categorias de raça e gênero, demonstrando persistente e mesmo sistemática exclusão das mulheres negras na partilha e gestão dos poderes.

Sobre o sistema de justiça que buscamos, elevando a qualificação da prestação jurisdicional do Estado, também a composição dos órgãos deve guardar consonância com a diversidade da população ou, noutros termos, há que se ter o máximo espelhamento das diversidades humanas do povo da Nação que se quer construir. 

Dentre as ausências que arranham a capacidade de percepção da realidade posta à apreciação jurídica estatal, sobressai a efetiva interdição às mulheres negras da ocupação de vagas no Supremo Tribunal Federal. Embora conte com a presença de mulheres desde o ano 2000, não há razoabilidade para que jamais uma jurista negra tenha tido assento na Corte Suprema do Poder Judiciário. Nesse momento em que empreendemos a reconstitucionalização do país, emerge a singular oportunidade de supressão desa lacuna reveladora da baixa intensidade da democracia brasileira. 

Evidentemente, há muitas mulheres negras com notório saber jurídico e reputação ilibada, que assim preenchem os requisitos constitucionais para serem Ministras do STF. Ademais, muitas são também comprometidas com o espírito emancipatório e progressista inerente à nossa Constituição Federal e com os direitos de trabalhadoras e trabalhadores em geral, foco desse Governo de Reconstrução. 

Na certeza de que a atuação jurídica de mulheres negras permite a oferta de um rol que reúne os atributos constitucionais e a legitimação social que deve ser cotejada pelo Presidente da República para levar sua indicação ao Senado Federal, as entidades subscritoras sustentam a pertinência da indicação de juristas negras para ocupar vagas de ministras no Supremo Tribunal Federal! 

Brasília/DF, 08 de março de 2023. 

Assinam este Manifesto as seguintes instituições:

1. Movimento Negro Unificado (MNU), representado por Iêda Leal;
2. Instituto Marielle Franco, representado por Ligia Batista;
3. Instituto da Mulher Negra (GELEDÈS), representado por Maria Sylvia de Oliveira;
4. Criola, representada por Lúcia Xavier;
5. Uneafro Brasil, representada por Beatriz Lourenço;
6. Coalizão Negra por Direitos;
7. Sindicato das Trabalhadoras Domésticas (SINDOMESTICO/MA), representa do por Valdelice de Jesus Almeida;
8. Mulheres Negras Decidem, representada por Tainah Pereira;
9. Universidade do Estado da Bahia (UNEB), representada por Adriana Marmori;
10. Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (International Institute on Race, Equality and Human Rights), representado por Rodnei Jericó;
11. Fòs Feminista – International Alliance for Sexual and Reproductive Health, Rights and Justice, representada por Giselle Carino;
12. Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM-Brasil), representado por Ingrid Leão;
13. Ciranda Internacional de Comunicação Compartilhada, representada por Teresinha Vicente;
14. Federação de Estudantes de Direito Africanos (FALAS), representada por Alfred Dei;
15. Instituto Cultural Steve Biko (BA), representado por Jucy Silva;
16. Instituto de Acesso à Justiça (Porto Alegre/RS), representado por Livia Prestes;
17. Instituto Hori – Educação e Cultura, representado por Cristiano Pedreira;
18. Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN), representada por Iraneide Soares da Silva;
19. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), representada por Gustavo Coutinho;
20. Associação Brasileira de Estudos da Trans-Homocultura (ABETH), representada por Jaqueline Gomes de Jesus;
21. Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), representada por Keila Simpson;
22. Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS), representado por Paulo Iotti;
23. União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, representada por Silvia Cavaleire;
24. Associação Protetora dos Desvalidos, representada por Lígia Margarida Gomes;
25. Associação Terreiro do Cobre. Atividade Cultural, Beneficente e Religiosa, representada Vilma Reis;
26. Movimento Nacional População de Rua (MNPR/BA), representado por Maria Sueli Sobral de Oliveira;
27. Coalizão Nacional de Mulheres, representada por Adriana Cecilio Marco dos Santos;
28. Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ( FONAVID), representado por Katerine Jatahy Kitsos Nygaard;
29. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA), representada por Luana Malheiro e Ingrid Farias;
30. Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à Violência, representada por Silvana Veríssimo;
31. Iniciativa Negra por Uma Nova Política Sobre Drogas, representada por Dudu Ribeiro;
32. Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), representado por Pablo Nunes;
33. Rede de Historiadoras/es Negras/os;
34. Articulação Nacional de Psicólogas/os/es Negras/os/es e Pesquisadoras/es (ANPSINEP), representada por Maria Conceição Costa;
35. Associação Brasileira de Preservação da Cultura Afro Amerindia (AFA), Leonel Antonio Monteiro Pinto;
36. Rede Brasileira de Conselhos (RBdC), representada por Milena Franceschineli;
37. Mulheres de Axé do Brasil, representadas por Iyálaxé Juçara Lopes Santos Pontes;
38. Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público, representado por sua coordenação nacional;
39. Coletivo por um Ministério Público Transformador (MP Transforma);
40. Movimento Elas (Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG), representado por Maria Clara Azevedo;
41. Instituto Baiano de Direito e Feminismos (IBADFEM), representado por Lize Borges Galvão;
42. Selo Juristas Negras, representado por Chiara Ramos;
43. Abayomi Juristas Negras, representada por Débora Gonçalves;
44. Blacksisters in Law, representada por Dione Assis;
45. Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica – Comissão do Estado de Minas Gerais, representada por Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça;
46. Comissão Antirracismo da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), representada por Maria Antônia;
47. Comissão de Igualdade Racial da OAB – Barra/RJ, representada por SuelyBeatriz Ferreira;
48. Comissão de Segurança Pública da OAB- RJ, representada por Monique Damas da Costa Andrade;
49. Dororidade Jurídica (Rio de Janeiro/RJ), representada Mariangela de Castro;
50. Associação Advocacia Preta Carioca – Umoja, representada por Angela Borges Kimbangu;
51. Associação Tamo Juntas – Assessoria Multidisciplinar Gratuita para Mulheres em Situação de Violência, representada por Maria Letícia Dias Ferreira;
52. Associação Elas Existem – Mulheres Encarceradas, representada por Caroline Bispo;
53. Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas, História, Educação das Relações Raciais e Gênero (GEPPHERG-UnB), representado por Renísia Cristina Garcia Filice;
54. Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade Federal de Uberlândia (NEAB/UFU), representada por Jane Maria dos Santos Reis;
55. Grupo de Estudos Feminismos Negros Marielle Franco (São Luís/MA), representado por Francilene do Carmo Cardoso;
56. Centro de Estudos, Pesquisa e Extensão em Educação, Gênero, Raça e Etnia (CEPEGRE), representado Cíntia Santos Diallo;
57. Laboratório de estudos e pesquisas em Afrocearensidade, gênero e família (Nuafro) da Universidade Estadual do Ceara (UECE), representado por Maria Zelma de Araújo Madeira;
58. Laboratório de Estudos e Pesquisas da Diversidade da Amazônia Legal (LEAL – Mato Grosso), representado por Lisanil da Conceição Patrocínio Pereira;
59. Coletivo Pretas Ruas (Rio de Janeiro/RJ), representado por Pamella Cristina de Oliveira;
60. Koinonia – Presença Ecumênica e Serviço, representada por Ana Gualberto;
61. Grupo Couraça (São Paulo), representado por Joyce de Melo Alves;
62. Movimento de Mulheres do Subúrbio Ginga (Salvador/BA), representado por Edna Pinho;
63. Coletivo Iya Akobiode (Salvador/BA), representado pela Iyalorixá Jaciara Ribeiro;
64. Coletivo Fala Akari (Rio de Janeiro/RJ), representado por Buba Aguiar;
65. Conselho InterReligioso da Bahia, representado por Márcia Maria Ferreira de Brito Lima (Ìyá Márcia d’Ògún);
66. N’zinga – Coletivo de Mulheres Negras de Minas Gerais, representado por Ayala Santero;
67. Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras, representada por Sandra Helena Maciel;
68. Coletivo Maria Felipa (Coletivo de Servidoras/es Públicos do Ministério Público do Estado da Bahia), representada por Andréia da Cruz Oliveira;
69. Coletivo Fala Alto (Recife/PE), representado por Carolina Barros;
70. Terreiro das Pretas, representado por Valéria Gercina das Neves Carvalho;
71. Grupo de Valorização Negra do Cariri (GRUNEC), representado por Livia Maria Nascimento Silva;
72. Movimento Rolezinho das Caras Pretas (Salvador/BA), representado por Ana Célia da Silva;
73. As Guardiãs da Pedra de Xangô (Salvador/BA), representadas por Mãe Diala – Lindinalva Brasília dos Santos;
74. Rede de Mulheres de Terreiro da Bahia, representada por Denise Ribeiro;
75. Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial (COMPIR – Sorocaba/SP), representado por José Marcos de Oliveira;
76. Conselho Municipal das Comunidades Negras de Salvador (CMCN), representado por Evilasio da Silva Bouças;
77. Instituto de ReferênciaNegra Peregum, representado por Vanessa Nascimento;
78. Redes de Desenvolvimento da Maré, representada por Eliana Sousa Silva;
79. Coletivo Caranguejo Tabaiares Resiste (Recife/PE), representado por Sarah Marques;
80. Coletivo Pais Pretos Presentes, representado por Luciana Rodrigues Martins;
81. Coletivo Quilombo Oxê, representado por Amanda Clara Soares Medina;
82. Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa/MA, representado por Vinólia Andrade;
83. Diretoria de Estudos e Pesquisas Afrorraciais (DIEPAFRO), representado por Cristiane Coppe de Oliveira;
84. Coletivo DAN EJI/MA, representado por Iyalorixá Josilene Brandão;
85. Rede de Mulheres Negras da Bahia, representada por Lindinalva de Paula;
86. Movimento Nacional de Catadores e Catadoras de Material Reciclável do Estado do Rio de Janeiro, representado por Claudete Costa;
87. Grupo de Pesquisa em Educação, Diversidade, Linguagens e Tecnologia (GEPEDET) IF Baiano (Instituto Federal Baiano), representado por Izanete Marques e Queila oliveira.;
88. Centro de Referência Integral para Adolescentes (CRIA), representado por Fátima Froes;
89. Programa de Ações Afirmativas da Universidade Federal de Minas Gerais, representado por Natalino Neves da Silva;
90. Frente de Mulheres Negras do Distrito Federal, representada por Graça Santos;
91. Coletivo Cultural Samba de Roda, representado por Fernanda Machado;
92. Coletivo Mangueiras, representado por Henrique Costa;
93. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD);
94. Grupo Prerrogativas;
95. Coletivo de Defensoras e Defensores pela Democracia;
96. Associação da Advocacia Pública pela Democracia;
97. Coletivo Juristas Negras, representado por Simone Henrique;
98. Associação dos Advogados da Zona Oeste (AAZO), representado por Nivia Mendonça;
99. Comissão OAB Vai à Escola da 58ª Subseção do Rio de Janeiro, representada por sua presidente Pamella Cristina de Oliveira da Silva;
100. Associação Mulheres de Peito e Cor, representado por Jacqueline Fernanda da Silva Faria.