Guest Post »

MPF ajuíza ação para garantir regularização de terras quilombolas

Ação tem pedido de liminar para obrigar Incra a concluir processos em 24 meses

Do Combate Racismo Ambiental

Procuradoria da República na Paraíba

Território da comunidade quilombola de Serra Feia – Imagem: Google Maps

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a concluir em, no máximo, 24 meses, a regularização das terras quilombolas Aracati, Serra Feia e Chã, no município de Cacimbas (PB), localizado a aproximadamente 300 km da capital João Pessoa. No julgamento do mérito, o MPF pede a confirmação da liminar e a condenação do Incra ao pagamento de indenização, por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 3 milhões, a ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas às comunidades quilombolas beneficiárias da ação judicial.

A situação das comunidades quilombolas situadas na zona rural  de Cacimbas foi apurada pelo MPF por meio dos inquéritos civis nº 1.24.003.000132/2013-47 (Serra Feia) e nº 1.24.003.000231/2015-91 (Aracati e Chã). Nos inquéritos, verificou-se contínua omissão do Incra em concluir a regularização fundiária dos três territórios. O processo de titulação das terras da comunidade de Serra Feia, por exemplo, certificada pela Fundação Cultural Palmares como remanescente de quilombolas, tramita no Incra desde 2011. O Instituto alega que teve todas as ações prejudicadas devido à ‘crise política’ brasileira e que o processo encontra-se paralisado devido à escassez de recursos do órgão para a contratação de empresa que confeccione o relatório antropológico, bem como à insuficiência do quadro de pessoal técnico.

Para as comunidades quilombolas de Chã e Aracati sequer existe processo de titulação de terras. A justificativa do Incra é a mesma dada para a não regularização do território da comunidade de Serra Feia.

No entanto, o MPF verificou que não é a falta de recursos a responsável pela paralisação da regularização quilombola, o que se evidencia pelo fato das dotações originalmente previstas nunca serem executadas na sua plenitude, sobrando, todo ano, recursos. Em 2013, por exemplo, dos R$ 30,5 milhões autorizados para o Incra utilizar em ações de reconhecimento e indenização de territórios quilombolas, o Instituto executou apenas R$ 1,5 milhão o que dá um percentual de 5,15% do valor previsto no orçamento. Em 2013, o pedido de regularização das terras da comunidade de Serra Feia já estava pendente há dois anos.

O Ministério Público Federal aponta que a omissão ilegal do Incra em finalizar o processo relativo à comunidade quilombola Serra Feia, iniciado há sete anos, e em sequer iniciar procedimento formal de regularização das terras de Chã e Aracati, ocasionou enormes prejuízos às comunidades, perpetuando a situação de vulnerabilidade que a indefinição da posse sobre suas terras acarreta e fragilizando seus laços étnico culturais.

A comunidade quilombola de Serra Feia é formada por aproximadamente 220 famílias que residem no topo de uma serra. Já as comunidades de Aracati e Chã são formadas por cerca 30 famílias que residem em casas relativamente afastadas. As três comunidades padecem de graves problemas relativos a esgotamento sanitário, falta de água, eletricidade e serviços de saúde e educação.

Ação Civil Pública nº 0800176-60.2018.4.05.8205

Confira a íntegra da ação

Artigos relacionados