De acordo com o Tribunal de Contas da União, Palmas tem uma população de aproximadamente 116 mil mulheres (Censo 2010), mas não possui serviços adequados para atender casos de violência contra a mulher. Os Centros de Referência trabalham com poucos funcionários e a maioria deles é terceirizada. Ainda segundo o TCU, em Tocantins, o prazo médio para concessão de medida protetiva de urgência são apreciados em 15 dias úteis, prazo muito acima do razoável em se considerando a urgência.
Apesar desses problemas, o estado conta uma Defensoria Pública bem estruturada, com equipe multidisciplinar e atendimento individual.
O Tocantins conta ainda com três Centros de Referência de Defesa da Mulher Vítima de Violência, em Palmas, Gurupi e Araguaína. Na capital, são oferecidos serviços de atendimento psicológico e serviço social, além de encaminhamento para a casa-abrigo. O local, porém, é de difícil acesso e não conta com transporte público nas imediações. Já a casa-abrigo está no mesmo local há muitos anos, e isso facilita a localização, que seria sigilosa. Além de não contar com profissionais especializados.
Segundo dados prestados pela Defensoria Pública à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que tratou da violência contra a mulher, em 2009 foram realizados 555 atendimentos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2010, foram 645 registros e, em 2011, subiu para 857 atendimentos. O aumento nas estatísticas mostra o crescimento da violência.
A realidade dos serviços de atendimento à mulher vítima de violência no Tocantins foi avaliada por deputados da Comissão de Seguridade Social e Família (Subcomissão da Violência contra a Mulher), que estiveram em Palmas realizando uma série de atividades para ajudar a combater esse tipo de crime.
Impunidade e demora no julgamento dos casos
Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, o Tocantins possui três Varas de Violência Doméstica e Familiar, em Araguaína, Palmas e Gurupi. O CNJ realizou UM estudo que aborda o percentual de processos julgados em relação aos ingressados. O Tocantins, nesse cálculo, apresentou média de 31 por cento, muito abaixo da média nacional de 57 por cento. O cálculo também fala apenas dos processos encerrados, independentemente da causa do encerramento. Apenas 5 por cento das denúncias recepcionadas pela vara especializada em Palmas foram convertidas em condenações, segundo relatório preliminar da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que tratou da violência contra a mulher.
A baixa produtividade e a impunidade sobre dos crimes de gênero no Tocantins preocuparam os deputados da Comissão de Seguridade Social e Família. “É muito grande a falta de diálogo com os movimentos sociais. Vimos casos de mulheres que viajaram 600 quilômetros para falar conosco porque não conseguem falar com quem devia protegê-las no dia a dia aqui no estado“, afirma o deputado Dr. Rosinha, presidente da Comissão. O encontro com líderes de movimentos sociais e gestoras públicas aconteceu na Assembleia Legislativa do Tocantins. Durante a reunião, o grupo de deputados recebeu denúncias sobre a precariedade dos serviços oferecidos às mulheres no estado. As lideranças feministas também relataram casos de marginalização social e econômica tanto em grupos específicos como as quebradeiras de coco e quilombolas, como em famílias atingidas por obras de barragens. Em algumas situações essa marginalização levou à casos de violência doméstica.
O deputado Dr. Rosinha também critica a falta de informações por parte das instituições do Tocantins. “Nós pedimos dados de cinco anos, mas só nos forneceram os de 2011. Como vamos fazer serviços públicos de qualidade sem dados de qualidade?”, questiona.
Para a deputada Rosane Ferreira (PV-PR), é importante “brigar contra o projeto do Estatuto do Nascituro”. Já o deputado federal Paulo César (PSD-RJ) propõe tornar crime inafiançável a violência contra a mulher. A deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), por sua vez, criticou a estrutura do estado voltada à questão. Para ela, além de oferecer dados incompletos, o Governo do Tocantins não dispõe de uma secretaria específica. Outro problema são as delegacias da mulher. “Não adianta pôr no nome que é especializada se não o for”, afirma.
A comitiva esteve na Vara de Violência Doméstica e Familiar de Palmas e no Tribunal de Justiça. No judiciário, um dos maiores problemas é a falta de instruções nos pedidos de medidas protetivas de urgência, por exemplo. Muitas vezes a solicitação encaminhada pela polícia, após a denúncia, não tem informações suficientes para um juiz decidir o que deve ser feito.
Os deputados também foram até a delegacia que mais recebe denúncias de violência contra a mulher em Palmas, mas o órgão estava fechado para dedetização e sem regime de plantão.
