O Estado brasileiro tem uma dívida histórica com a população negra. Depois de quase quatro séculos de escravização, a abolição foi incompleta. Os libertos tiveram negados o acesso à terra e aos meios de produção. A República silenciou as pessoas escravizadas e seus descendentes, enquanto o mito da “democracia racial” buscou o apagamento da violência e das desigualdades.
A PEC da Reparação é um marco civilizatório. Significa uma mudança histórica na forma como o Estado enfrenta a desigualdade racial e reconhece a dívida com a população negra, promovendo políticas permanentes de combate ao racismo estrutural.
O QUE É A PEC?
A proposta inscreve a igualdade racial como direito fundamental na Constituição e estabelece como dever do Estado e da sociedade combater todas as formas de preconceito, discriminação, racismo e intolerância. As políticas de promoção da igualdade racial passam a ser permanentes e transversais a todas as áreas de governo, com reconhecimento das comunidades quilombolas, regularização de seus territórios e valorização das religiões de matrizes africanas como parte do patrimônio cultural do povo brasileiro.
A PEC cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), com a participação articulada da União, estados, municípios e sociedade civil, e o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) para financiar:
O Fundo será acompanhado por um CONSELHO DELIBERATIVO, com participação da sociedade civil, que contribuirá para a formulação, o monitoramento e a avaliação das ações financiadas. A organização e o modelo de gestão serão definidos em lei.
DE ONDE VÊM OS RECURSOS?
Recursos da União:
R$ 20 bilhões em 20 anos, em parcelas anuais protegidas contra contingenciamento.
Condenações por racismo:
valores de ações coletivas por danos causados por discriminação racial, multas por crimes de preconceito de raça e cor e por redução à condição análoga à de pessoa escravizada.
Programas reparatórios:
contribuições, compensações e aportes de programas públicos ou privados voltados à reparação dos efeitos econômicos e sociais da escravidão.
Doações e outras fontes:
doações nacionais e internacionais, além de outras fontes previstas em lei.
SÃO R$ 20 BILHÕES EM 20 ANOS.
Com a garantia constitucional de que as parcelas anuais não podem ser contingenciadas.
POR QUE REPARAR?
Nada irá reparar os horrores da escravidão e as dores do racismo estrutural, mas o Estado deve reconhecer sua dívida e ser constitucionalmente obrigado a construir políticas permanentes de promoção da igualdade.
A REPARAÇÃO É URGENTE, POIS CONTRIBUI PARA CONSTRUIR:
