Seria bem importante que os presidentes dos partidos políticos que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara (excetuando PSOL e Novo, que foram contra a iniciativa) explicassem o motivo do voto a favor da Proposta de Emenda à Constituição 9/23.
A chamada PEC da Anistia anula as sanções aos partidos que descumpriram a legislação eleitoral e não preencheram a cota mínima de recursos financeiros destinados a mulheres, negros e indígenas, cometeram irregularidades na prestação de contas e receberam dinheiro de empresas nas eleições gerais 2022 e anteriores.
A análise da CCJ não trata do mérito da proposição, limita-se aos aspectos legais e regimentais do texto. No entanto uma PEC que afronte as regras do jogo eleitoral jamais deveria prosperar no Congresso, sobretudo num país que se destaca negativamente em termos de sub-representação política de mulheres, de pessoas pretas, pardas e indígenas.
A coisa fica ainda pior quando a gente lembra que há menos de seis meses a democracia brasileira passou por um ataque brutal, na Praça dos Três Poderes.
Devidamente provocado, o STF abriu prazo de dez dias para que a Câmara se explique sobre a proposição. Estou bastante curiosa pela resposta ou o que irá acontecer em caso de silêncio.
Também gostaria de saber qual a justificativa dos 45 deputados que votaram favoravelmente à anistia das irregularidades? Como cidadã, mulher, negra, eleitora e jornalista, fiquei me coçando para conhecer as razões de cada um.
E qual será a quantia de dinheiro que deveria ter sido destinada a mulheres e negros, porém foi dedicada sabe-se lá para quais finalidades? O que isso poderia ter significado em termos de resultado eleitoral se os recursos tivessem, de fato, beneficiado a quem de direito?
Na hipótese da aprovação da PEC da Anistia, o que e como pode ser feito em termos de reparação das candidaturas prejudicadas? São tantas perguntas sem respostas…