Políticas públicas para enegrecer a gestão pública federal

Burocracia estatal diversa e representativa é essencial para atender às necessidades da população

Neste 1º de Maio é importante lembrar as lutas e conquistas no mundo do trabalho, mas também de seus impasses. Dentre eles, historicamente, destaca-se a discriminação racial presente tanto em instituições privadas quanto públicas.

Embora as pesquisas indiquem o ingresso no setor público como uma das principais estratégias de ascensão social das pessoas negras brasileiras, quando analisamos o acesso às posições de liderança há uma significativa discrepância entre os percentuais de ocupação de cargos comissionados existentes na administração pública federal entre pessoas negras (pretas e pardas) e não negras.

Dados divulgados pelo governo em 2023 indicam que, do total de cargos de alto escalão na administração federal, apenas 9% são ocupados por mulheres que se declaram pretas ou pardas, enquanto no caso de homens pretos ou pardos, a participação é de 20%. Quanto mais hierarquicamente alto e mais bem remunerado o cargo, maior a exclusão de pessoas negras.

Diante deste cenário, uma relevante conquista para as trabalhadoras e os trabalhadores foi promovida pelo Ministério da Igualdade Racial em conjunto com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos: a garantia do preenchimento de no mínimo 30% dos cargos comissionados e funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por pessoas negras, conforme decreto 11.443, assinado em 21 de março.

A política, já em vigor, determina a meta de preenchimento dos cargos até 2025 e a possibilidade de escalonamento anual desta meta. Outro destaque é a divisão do percentual mínimo entre dois níveis de cargos, de modo a alcançar a meta na média liderança (níveis 1 a 12) e na alta liderança (níveis 13 a 17).

O governo está desenvolvendo uma análise dos dados de raça/cor e gênero das pessoas que ocupam cargos em comissão para que sejam estabelecidos percentuais mínimos de mulheres. Além disso, se houver disparidades na ocupação dos cargos comissionados nos órgãos públicos federais, será possível estabelecer metas específicas para cada um.

O decreto representa um avanço em relação à Lei 12.990/2014, que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal. Foi uma conquista importantíssima e contribuiu para a ampliação do número de servidores públicos negros, sem, contudo, alterar o cenário do alto escalão. Ao incidir nesta distorção específica, o decreto é emblemático.

No Ministério da Igualdade Racial, entendemos que uma burocracia estatal diversa e representativa da sociedade é essencial para o desenvolvimento de políticas públicas mais responsivas às necessidades da população. Isso se torna ainda mais importante nos espaços decisórios e no alto escalão do governo, considerando que estes são os espaços de formulação de políticas públicas voltadas para todos os segmentos da sociedade, como políticas de educação, saúde, trabalho, Previdência e muitas outras.

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