Os vereadores Fernando William (PDT) e Teresa Bergher (PSDB) aprovaram a Lei nº 6.613/2019, que obriga a Prefeitura do Rio a reparar crimes de escravidão e a realizar a demarcação da área urbana como território histórico para a preservação de memória da presença do africano liberto e alforriado, de seu local de trabalho e de moradia na cidade do Rio de Janeiro. O local, situado no Centro da cidade, é conhecido como Pequena África.
“Mais importante que reparar crime histórico é ressarcir um coletivo humano com bens materiais e pecuniários. Por isso a importância da revitalização da Pequena África, para preservarmos a memória da presença do africano escravizado em nossa cidade”, afirmam os autores.
O Brasil é signatário da declaração da “Conferência Mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e formas correlatas de intolerância”, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2001, que reconhece o tráfico transatlântico de humanos e escravização do africano como crimes contra a humanidade, imprescritíveis e cujos descendentes têm direito à reparação. Por este motivo, os autores argumentam que o Executivo municipal tem que cumprir o acordo internacional, formalizado, agora, em lei.