Vai e volta e a história se repete. Nos momentos de crise econômica e incapacidade política dos governos de resolver os problemas e colocar o Brasil nos trilhos sempre surgem propostas para flexibilizar a legislação trabalhista.
Por Senador Paulo Paim, do Jornal do Brasil
Jorge Souto Maior – juiz do Trabalho – disse em 2007, que “direito trabalhista não é custo para as empresas” e que flexibilizar as relações de emprego diminui salários e não aquece a economia. Ele foi taxativo: Ela (a legislação) nunca foi um entrave ao desenvolvimento econômico do país. Se isso fosse uma situação válida, “o país já teria um desenvolvimento econômico invejável”.
Souto Maior deu exemplos: Em 1967 foi criado o FGTS que representou a extinção da estabilidade no emprego. Foram os próprios empregadores que pleitearam essa mudança. Em 1974, veio a criação do trabalho temporário. Dizia-se que era preciso flexibilizar, diminuir os custos, para que em determinadas épocas do ano as empresas pudessem contratar.
Entre tantas outras leis criadas para flexibilizar a legislação, ele terminou citando a do banco de horas (1998) que, em concreto, tem servido como uma fórmula para não pagar horas extras. “O Brasil já fez de tudo que poderia ser feito do ponto de vista da flexibilização. Além disso, a economia não cresceu”.
Mesmo passando quase dez anos, a entrevista do juiz Jorge Souto Maior continua dando uma enorme contribuição ao debate e a reflexão.
Flexibilizar direitos trabalhistas não é sinônimo de crescimento econômico. O país só vai crescer e gerar novos empregos a partir de uma ampla reforma tributária, taxa de juros que estimule o mercado sem empobrecer a população, valorização do salário-mínimo, salário descente para aposentados e pensionistas, poupança interna, combate à sonegação de impostos, que hoje chega a R$ 400 bilhões por ano, e penalização de corruptos e corruptores, entre outros meios, que harmonize e gere um comprometimento entre os setores público e privado.
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) aponta 55 projetos que vigoram atualmente no Congresso Nacional com o objetivo de explodir os direitos dos trabalhadores. Um dos objetivos seria a extinção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre essas propostas estão:
O PLC 30/2015 prevê a terceirização de qualquer setor de uma empresa, incluindo a atividade-fim. Aliás o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho alerta que em cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem em empresas terceirizadas. O levantamento das centrais mostra que o salário nessas empresas é 30% inferior ao normal. Os terceirizados trabalham, em média, três horas semanais a mais e permanecem menos tempo no emprego: 2,5 anos, ao passo que os demais permanecem seis anos, em média.
Já o negociado acima do legislado está nesta esteira, ou seja, uma convenção ou um acordo coletivo de trabalho de categorias econômicas e profissionais poderiam prevalecer sobre a lei vigente. Optar por essa proposta é negar o desemprego, o trabalho escravo e infantil, os baixos salários, as péssimas condições de segurança e as discriminações que ainda existem em muito no país.
Não tenho dúvida alguma que no governo interino que aí está teremos um ataque frontal as conquistas dos trabalhadores. E isso, será o fim do piso salarial, carteira-assinada, 13º salário, jornada de trabalho, FGTS, férias, aviso prévio, seguro-desemprego, licenças maternidade e paternidade, a recente conquista das empregadas domésticas, e muitos outros benefícios.
Em maio lançamos na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, colegiado que presido pela terceira vez, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Classe Trabalhadora e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. As duas frentes estão sob minha coordenação.
A população tem que se articular, ir às ruas e exigir a manutenção de suas conquistas. É fundamental que toda sociedade brasileira, independentemente de posição política e partidária, esteja mobilizada. Acorda Brasil, vamos à luta.
Em um próximo artigo pretendo abordar a farsa do déficit da Previdência Social.
Senador Paulo Paim (PT/RS).
