Um projeto de lei que tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) quer permitir que mulheres tenham acesso aos antecedentes criminais de seus parceiros.
O texto, de autoria da procuradora especial da Mulher e deputada Doutora Jane (MDB-DF), prevê a consulta apenas de fatos tipificados como crime pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e casos de violência e ameaça contra a pessoa.
O PL determinaria ainda que instituições de defesa da violência contra a mulher devem incentivar a pesquisa por essas mulheres além de divulgar informações dos sites e sistemas em que elas possam fazer essas buscas.
Além disso, seria necessário que os órgãos que tenham essas informações — a exemplo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e da Polícia Civil — facilitem o acesso a esses dados.
“Possibilitar a consulta de antecedentes para as mulheres é oferecer mais um caminho de segurança. Muitas vezes, é uma ocorrência, um inquérito aberto ou até uma ação criminal”, argumentou a deputada.
A expectativa é que o texto seja lido no plenário da Câmara Legislativa no retorno das atividades parlamentares, em fevereiro.
Como pesquisar antecedentes criminais
Atualmente, os antecedentes criminais de qualquer pessoa podem ser pesquisados nos tribunais de Justiça, no caso, o TJDFT; e na Polícia Civil do DF, que tem uma página específica para a solicitação.
A página do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também permite a consulta de mandados de prisão, incluindo procurados e foragidos, em todo o Brasil.