Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do senador tucano Aloysio Nunes Ferreira, foi considerada inconstitucional e rejeitada pela CC
Com 11 votos contra e 8 a favor, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visava diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos. A maioria da comissão considerou a mudança proposta como inconstitucional, além de violar os direitos das crianças e dos adolescentes.
O texto, que é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi derrubado com cinco votos de senadores do PT, dois do PMDB, um do PSOL, um do PSDB, PCdoB e do PSB. Os debates se prolongaram por horas e o auditório foi ocupado por ativistas dos Direitos Humanos que comemoraram a derrubada do Projeto de Lei.
Quando foi fazer a defesa do texto, o senador Aloysio chegou a bater boca com um manifestante, que o chamou de “fascista”, no que o parlamentar respondeu que “quem grita e interrompe é que é fascista”.
Segundo a proposta do senador tucano, responderiam criminalmente como adultos adolescentes acusados de praticar delitos inafiançáveis, tais como crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Os reincidentes em lesões corporais ou roubo qualificado também seriam criminalizados caso houvesse parecer favorável de um promotor da Vara da Infância e autorização da justiça.
Mas a maioria da CCJ considerou inconstitucional a PEC e seguiu o voto do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). “Essa pretensa solução aqui apresentada, ao contrário de resolver o problema, só irá trazer outros problemas, encher as penitenciárias do falido sistema penitenciário brasileiro de mais filhos da pobreza deste país e agravar ainda mais um problema deste país”, disse Randolfe.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), declarou que diminuir a idade penal não “inibe a criminalidade entre os adolescentes”. “A responsabilização penal no Brasil começa aos 12 anos, por meio de medidas socioeducativas”, disse o peemedebista, referindo-se à idade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quem saiu em defesa do projeto de Aloysio Nunes Ferreira foi o senador Magno Malta (PR-ES), que possui um PL que reduz a maioridade penal para 13 anos e defendeu que “qualquer criança ou adolescente que cometa crime hediondo seja julgado com adulto”.
A seguir, confira quem votou contra e a favor:
Contra a redução da maioridade penal:
Angela Portela (PT-RR)
Aníbal Diniz (PT-AC)
Antônio Carlos Valadares (PSB-PE)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Eduardo Suplicy (PT-SP)
Gleisi Hofmann (PT-PR)
Inácio Arruda (PCdoB-CE)
José Pimentel (PT-CE)
Lúcia Vânia (PSDB-GO)
Randolfe Rodrigues (Psol-AP) – autor do voto em separado que derrubou o relatório oficial
Roberto Requião (PMDB-PR)
A favor da redução da maioridade penal:
Aloysio Nunes (PSDB-SP) – autor da PEC rejeitada
Armando Monteiro (PTB-PE)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cyro Miranda (PSDB-GO)
Magno Malta (PR-ES)
Pedro Taques (PDT-MT)
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) – relator da PEC rejeitada (não estava presente, mas seu voto foi computado)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Fonte: Revista Fórum
