Terceirização precisa de lei, mas debate sobre precarização tem de ser considerado. Fazenda, até aqui, só tratou de arrecadação
Por Flávia Oliveira Do O Globo
É pena que no importante debate político sobre o Projeto de Lei 4.330/2004, aquele que trata da terceirização, o governo se ocupe menos da qualidade do emprego, mais da perda de arrecadação. Foi a impressão que ficou dos sucessivos encontros do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e o relator Arthur Maia. Das rodadas de negociações saíram propostas sobre responsabilidades de pagamento e alíquotas de contribuições; nenhuma frase sobre as relações trabalhistas em si. A reação das centrais sindicais nas ruas e a pressão de redutos eleitorais sobre parlamentares fizeram brotar a hesitação que, por duas vezes, adiou a votação dos destaques do texto-base já aprovado. Melhor assim.
A terceirização é realidade fincada no mercado. Nenhum setor ampliou mais o número de vagas no período 2003-2014 que os serviços prestados a empresas, atividades imobiliárias e intermediação financeira. Empregava 2,486 milhões de pessoas nas seis maiores regiões metropolitanas do país, 12 anos atrás. Chegou ao fim de 2014 com 3,789 milhões, num salto de 52,4%, segundo o IBGE. No mesmo intervalo, a indústria ampliou em 9% o total de ocupados; o comércio, em 15%.
Outro sinal do avanço da terceirização está na participação de mercado. Em 2003, serviços a empresas concentravam 13,4% das pessoas com trabalho; em 2014, chegaram a 16,4%. Ganharam três pontos percentuais no bolo, enquanto a indústria perdeu 2,2 pontos percentuais e o comércio, 1,6.
É certo que uma Súmula do Tribunal Superior do Trabalho não dá segurança a um modelo de contratação que cresce com tanto fôlego. Um marco regulatório estável é desejável, para estabelecer direitos e deveres tanto para quem emprega quanto para quem trabalha. Mas o projeto que propõe a flexibilização total na terceirização tramita há quase 11 anos, sem consenso.
Acertam os que dizem que a liberalização aumentará a competitividade das empresas. Não é à toa que todas as entidades patronais apoiam o texto do deputado Maia, que permite a contratação de terceirizadas em qualquer área. Hoje, a Súmula do TST limita a admissão a atividades-meio e apoio.
Não erram os que temem a precarização. Uma passada d’olhos nas companhias em que quadros próprios convivem com terceirizados não deixa dúvida sobre a distância entre uns e outros. Nas estatísticas do IBGE, o rendimento médio na indústria (R$ 2.165) aumentou 33,2% acima da inflação de 2003 a 2014. Nos serviços a empresas (R$ 2.598), avançou metade (16,3%). A CUT estima que terceirizados ganhem 75% da renda dos empregados diretamente. O debate é legítimo e, mais que as receitas do governo, deve levar em conta o risco de limar a qualidade do mercado de trabalho formal dos brasileiros.