Parecer afirma que intenção é buscar a “igualdade de oportunidades”
O governo do Estado manterá as cotas raciais em concursos públicos estaduais. O Chefe do Executivo, Tarso Genro, assina a manutenção do processo, embasado no parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), nesta terça-feira, 20, às 14h30, no Salão Alberto Pasqualini.
O parecer destaca que “a política de cota tem, dentre outras finalidades, a busca de igualdade de oportunidades e da efetivação do princípio da igualdade material. O procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, afirma que “a implementação de políticas de cotas encontra amparo tanto constitucional quanto legal e se constitui em instrumento legítimo na busca da eliminação das discriminações e da redução das desigualdades de recorte racial”.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da PGE, Carlos Cesar D”Elia, esclarece que o parecer vem dar efetividade àquele princípio constitucional, bem como reforçar as leis já existentes, Lei Federal 12.288/2010 e Lei Estadual 13.694/2011.
Ainda conforme o texto, “a política de cotas para reserva de vagas de acesso aos cargos públicos da Administração Estadual, para que o respeito ao princípio da proporcionalidade seja preservado, deve fixar percentual proporcional à composição étnico-racial da população, conforme os percentuais verificados pelos Censos ou outros dados estatísticos cientificamente embasados e demonstrados, podendo assim variar conforme a proporcionalidade das cotas no serviço público em relação à composição racial da população e conforme os patamares de igualdade forem sendo consolidados”.
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul
