O Senado Federal aprovou hoje, por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui o feminicídio e o estupro no rol de crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Por Hanrrikson de Andrade, de Universa
O projeto recebeu aval do plenário da Casa tanto no primeiro turno (58 votos a zero) quanto no segundo turno (60 a zero), realizados no mesmo dia por força de um acordo entre os líderes para quebra de interstício (intervalo regimental entre os dois turnos). A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, onde iniciará nova tramitação.
Um dos objetivos da proposição é reduzir a possibilidade de fuga de assassinos de mulheres. Tornando-o imprescritível, isto é, sem prazo de validade, o criminoso poderia ser julgado mesmo anos depois de matar pelo simples fato de a vítima ser mulher.
Além disso, se definido como inafiançável, um eventual suspeito não poderia deixar a cadeia pagando uma determinada quantia.
A PEC é de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), e o parecer favorável foi elaborado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) por Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Rose argumenta que um estudo recente da OMS (Organização Mundial da Saúde) colocou o Brasil em um “desenroso quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas”. Já o Mapa da Violência de 2015 indica que, entre 1980 e 2013, mais de 106 mil pessoas morreram apenas por sua condição de ser mulher.
Com referência às estatísticas negativas, a senadora capixaba diz ser possível “avançar mais” e ampliar a lista de dispositivos legais de proteção à mulher, que já conta com a Lei Maria da Penha, aprovada em 2006, e a Lei do Feminicídio, em 2015.
Em seu parecer, Vieira relata concordar com o mérito da proposta e diz que é necessário “comunicar aos agressores que a violência contra as mulheres não é admissível e será severamente punida pela ação estatal”.
“Tornar o feminicídio imprescritível é um dos caminhos possíveis para a dissuasão que pretendemos.”
O Senado deve votar ainda hoje a chamada “PEC paralela”, emenda constitucional que inclui estados e municípios na reforma da Previdência. De acordo com a pauta do plenário, esse projeto, uma das prioridades da Casa, deve ser apreciado na sequência.
A votação da PEC do feminicídio foi também uma forma de o presidente Davi Alcolumbre e do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), testarem o quórum para gantir, logo em seguida, a aprovação da “PEC paralela”. Para que a matéria seja apreciada, são necessários 49 senadores presentes. Já a aprovação depende de maioria absoluta (41 votos).
