Por Sérgio Martins
No dia 30 de agosto de 2011, o Plenário da Câmara dos Deputados, por 265 votos a 166 e 20 abstenções absolveu do processo de cassação a Deputada Federal pelo Distrito Federal pelo (PMN/DF) Jacqueline Roriz, sob acusação de quebra do decoro parlamentar com base em provas colhidas através de um vídeo que caiu em domínio público, onde a mesma teria se recebido dinheiro por mãos de um servidor desviados dos cofres públicos. A maioria presente na sessão acolheu a tese de que o parlamentar só pode ter o mandato cassado por fato ocorrido no exercício do mandato. Assim, “Fato praticado fora do exercício do mandato parlamentar não tem o poder de configurar ato atentatório à ética e ao decoro parlamentar”.
Isto significa em tese, a hipótese de elegermos parlamentares que podem terem praticado homicídios em series, pedófilos, estupradores, racistas, xenófobos, e na eventual descoberta de suas vidas pregressas, o Parlamento, se continuar a seguir o entendimento majoritária manteria tais pessoas no mandato. A outra hipótese é ainda pior, ou seja a banalização da corrupção no Estado, ou seja a máxima popular “aquele que nunca utilizou dinheiro público em sua eleição jogue a primeira pedra”. Então, qual o problema com o recebimento de um mensalão aqui outro alí.
O episódio fúnebre para o Poder Legislativo, sem o alarde da grande mídia, se constituiu um atentado aos princípios da própria República, que não pode prescindir de um parlamento real, vigoroso, atuante, como um instrumento de equilibro entre os poderes, sendo o porta voz da sociedade e dos programas partidários. A complexidade das sociedades modernas se mantém civilizada por conta das teias das malhas legislativas em vários níveis que regulam as atividades, condutas e práticas estatais e individuais. A missão do Parlamento em uma sociedade Democrática é fundamental, um exercício que deveria ser encarado como uma missão e não espaço para o locupletamento do dinheiro públicos, através das redes de interesses, quase todos sempre de natureza privada.
Ora, ora, então o parlamento brasileiro está abrindo mão dos princípios da decência, do decoro, da probidade, da lisura na vida pública dos parlamentares, por que este ato da deputada federal, se quer pode ser tratado como um fato da vida privada, um mero deslize de conduta. Trata-se sim, de um crime previsto no código penal, cujo o julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal, onde já fora denunciada pelo Procurador Geral de República, em razão do foro privilegiado, porém não estará sujeito a sustação do processo pelo Parlamento.
A absolvição da deputada Jacqueline Roriz, induz à presunção de ausência de seriedade do Parlamento com o papel constitucional, que lhe é outorgado na República. O espírito coorporativo, impregnou a vida parlamentar transmitindo ao cidadão o sentimento de impunidade e falta de credibilidade em uma instituição que não goza de grande confiança por parte da sociedade. A disputa de projetos ideológicos e programáticos cedeu lugar para um Parlamento usar suas prerrogativas para negociar cargos e emendas parlamentares.
Assistimos uma deformação no princípio de tripartição dos Poderes, onde o exercício das funções devem ocorrer de forma equânime , delimitado por suas prerrogativas constitucionais. Historicamente já amargamos várias fases de um Poder Executivo autoritário, incorporando as funções legislativas. Recentemente, o judiciário aparece com apanágio para todos os males, estabelecendo em seus julgados paradgmas gerais, inclusive em temas controvertidos, se colocando como uma alternativa a “morisidade parlamentar”. Talvez o debate da reforma política, ainda muito tímido, encarcerado atrás dos muros do Parlamento, seria um momento oportuno para o Parlamento dialogar e recuperar sua credibilidade, enfrentando temas como: o financiamento público das campanhas, a candidatura avulsas dos movimentos sociais, as cotas de mulheres, negros e indígenas nas listas partidárias, o aumento de controle fiscal dos parlamentares e suas ligações com empresas privadas etc…
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