quinta-feira, maio 13, 2021

Tag: ECA

Centro de acolhimento do Degase com superlotação: dois adolescentes dormem na mesma cama Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo

Medidas Socioeducativas: insustentabilidade desse sistema repressivo, que já nasceu abortado

Se tem uma coisa que esse País sabe fazer é desumanizar e legitimar a morte de adolescentes e jovens negros. O projeto político dos homens brancos e cis-heteronormativos que se rotulam como homens de bem é promover a necropolítica e a aniquilação dos corpos indesejáveis. O Brasil ocupa o ranking de 3ª maior população carcerária do mundo. E sabe qual é a cor dessa população? Sim, essa população tem cor, e é preta. O Brasil foi o último país das Américas a “abolir” o sistema escravocrata. Esse abolir vem entre aspas mesmo, pois sabemos que abolição nunca existiu e o povo não branco continua sendo alvo de estratégias de dominação reinventadas para replicar um modelo formalmente extinto, mas que encontrou novas roupagens para se reproduzir na sociedade. Somos o País com maior população negra fora do continente africano. Entretanto, nossos corpos continuam sendo alvo de uma política higienista e genocida. ...

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Rubens Naves. (Foto: Divulgação)

STF estabelece marcos de resistência civilizatória

Hoje o obscurantismo violento mostra sua cara e seus impulsos sem disfarces. Diante dela, hesitação e tergiversação permitem retrocessos inaceitáveis, e ações inequívocas em defesa das conquistas democráticas e civilizacionais tornam-se imprescindíveis. Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal acaba de publicar uma decisão que poderá se mostrar a mais importante das que irão compor a história da Justiça brasileira neste período. Em acórdão publicado no início de agosto, o STF repudia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.446/DF, impetrada pelo Partido Social Liberal (PSL), visando à destruição dos alicerces do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que acaba de completar 30 anos. Em decisão unânime, o plenário não apenas julga improcedentes os argumentos do PSL como consagra e reforça, na jurisprudência, os fundamentos constitucionais do ECA. E mais: o Supremo cobra do sistema de justiça e dos governos o cumprimento do estatuto. A ADI do PSL mirava o ...

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Alunos saindo de escola na Estrutural, no Distrito Federal (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Racismo e violência contra criança e adolescente são desafios do país

Publicado há 30 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe avanços na abordagem dos direitos essenciais do público para o qual foi criado em diversas áreas, como saúde, educação e também no combate ao trabalho infantil. No entanto, a situação no país está longe de ser a ideal em alguns aspectos como o racismo, a violência doméstica e o abuso sexual. Para o coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mario Volpi, o maior dos desafios para fazer valer esses direitos no Brasil é a desigualdade, e, entre as diversas formas em que ela se apresenta no país, destaca-se o racismo. "Esse elemento do racismo, da desigualdade racial, é um elemento que o país ainda não superou. E um dos motivos é porque o Brasil é um país que demorou a admitir que existe discriminação racial. Tivemos uma ideologia ...

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Edifício Pier Maurício de Nassau em Recife, de onde o menino Miguel caiu do 9º andar (Reprodução / TV Globo)

Entre o direito a infância e negação de direitos as meninas e meninos pretos: racismo estrutural desde a estirpe da existência humana

O Estatuto da Criança e do Adolescente, preconiza em seu terceiro artigo, que: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. “ Apesar da pandemia causada pela COVID 19, apesar das mais de 31 mil vidas ceifadas nos últimos meses, apesar da necessidade de isolamento social, Miguel, menino negro, de olhos vívidos e cheio de sonhos, traços peculiares de quem vive a primeira infância, estava em companhia de sua mãe, uma mulher negra, assalariada que servia a uma família branca de Recife.  Miguel de 5 anos estava lá em cima acompanhado por adultos, enquanto sua mãe passeava na rua com ...

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Fachada do Shopping Pátio Higienópolis

Shopping de área nobre de SP quer apreender crianças de rua e entregar para PM

Estabelecimento no bairro de Higienópolis, uma das regiões mais caras da cidade, teve pedido negado pela Justiça por Cleide Carvalho no O Globo Shopping Pátio Higienópolis entrou na Justiça para apreender menores desacompanhados do pai Foto- Edilson Dantas : Agência O Globo O bairro nobre de Higienópolis , em São Paulo, está envolvido em mais uma polêmica. Depois de declarações contrárias à construção de uma estação de metrô no bairro para, segundo uma moradora, evitar a movimentação de "gente diferenciada" , desta vez o shopping Pátio Higienópolis decidiu entrar na Justiça para que seus seguranças tenham autorização para apreender crianças e adolescentes desacompanhados. O pedido teve como alvo meninos e meninas em situação de rua, acusados pelo shopping de praticar "atos de vandalismo, depredação, agressão, furtos e intimidação de frequentadores". O shopping é também frequentado por crianças e adolescentes moradores do bairro, inclusive alunos de colégios tradicionais como o Sion e ...

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Maioria dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes ocorre em casa; notificações aumentaram 83%

Dados do Ministério da Saúde entre 2011 e 2017 revelaram perfil das vítimas e dos agressores. Casos continuam subnotificados. Por Tatiana Regadas no G1 Entre 2011 e 2017, o Brasil teve um aumento de 83% nas notificações gerais de violências sexuais contra crianças e adolescentes, segundo boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde na segunda-feira (25). No período foram notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes. A maioria das ocorrências, tanto com crianças quanto com adolescentes, ocorreu dentro de casa e os agressores são pessoas do convívio das vítimas, geralmente familiares. O estudo também mostra que a maioria das violências é praticada mais de uma vez. Para Itamar Gonçalves da ONG Childhood Brasil, que trabalha para promover o empenho de governos e sociedade civil em combater a violência sexual contra crianças e adolescentes, faltam no Brasil ações de prevenção que trabalhem ...

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ECA do B, por Eliane Brum

As crianças negras e pobres do Brasil só são achadas por bala perdida porque não sabem ler o verdadeiro Estatuto da Criança e do Adolescente Eliane Brum, no Racismo Ambiental  Se as crianças negras e pobres tivessem aprendido a ler, não ficariam interrompendo o tráfego com seus corpinhos escuros. Mas vão para escolas públicas bem equipadas, em prédios planejados, cercados por jardins e quadras de esporte, com professores bem pagos e preparados, em tempo integral, alimentadas com comida nutritiva e balanceada, e nem assim conseguem ler direito. Só desperdiçam os impostos pagos por pessoas de bem, como eu. Preferem ficar em seus barracos sufocantes, em ruas esburacadas e sem árvores, por mau gosto. Impressionante o mau gosto das crianças pobres e negras, uma coisa que vem de berço, mesmo, basta ver como se vestem mal. Por isso, não compreendem o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não a bobajada aprovada ...

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O mal que a mídia faz no caso da punição a adolescentes

25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente: temos o que comemorar? Por Marcia Acioli e Carmela Zigoni Do Vi o Mundo Foi aprovado na terça-feira (14/7) pelo Senado Federal o aumento do tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei para 10 anos. Uma perda de direitos para os adolescentes, mais um elemento para refletirmos: que sociedade é essa que prefere encarcerar sua juventude a investir em seus direitos? Por que respondemos com uma legislação do castigo e da vingança ao fracasso coletivo de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? O Estatuto nasceu em 13 de julho de 1990, fruto direto da abertura política e de uma sociedade cansada das desigualdades do autoritarismo e da violência. Havia uma grande reação contra o Estado autoritário e um movimento incontrolável pela democracia. Foi neste contexto que milhares de pessoas se mobilizaram pela elaboração de uma lei ...

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Crianças e adolescentes despedaçados pela violência sexual

Como a ineficácia de um sistema de Justiça que opera por conceitos subjetivos e morais pode aliviar os agressores e desproteger as vítimas, mesmo com mecanismos avançados de denúncia e acolhimento Maria Carolina Trevisan - Ilustração: Luli/Ponte Jornalismo Não existe “prostituição infantil”. Meninos e meninas com menos de 18 anos não fazem “programas sexuais”. Do ponto de vista legal, em situações como essas o que se configura é a “exploração” ou o “abuso sexual”. Portanto, crianças e adolescentes são “explorados” – quando existe fim comercial ou qualquer outra vantagem associada -, ou “abusados” – quando a violência é cometida sem a relação de lucro ou troca e pode acontecer de duas formas: intra e extrafamiliar. São violências invisíveis, se não forem denunciadas. “É uma violência produzida por uma sociedade machista e sexista, que reproduz padrões desiguais de poder entre homens e mulheres” Essas expressões equivocadas e reproduzidas corriqueiramente por instâncias policiais, judiciais ...

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a-in-justica-da-violencia-psicologica-74991-1

Violência psicológica é a violação mais comum dos direitos dos jovens

A violência psicológica cometida por familiares lidera ranking de violações aos direitos de crianças e adolescentes, segundo estudo que analisou 2.421 relatos em todo o país sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os resultados do estudo do Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor (Ceats) da Fundação Instituto de Administração (Fia) estão no livro Retratos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil: Pesquisa de Narrativas Sobre a Aplicação do ECA. A pesquisa da equipe técnica do Ceats, com apoio da Secretaria de Direitos Humanos, contou com a cessão do acervo do concurso Causos do ECA, do portal Pró-Menino mantido pela Fundação Telefônica. As narrativas reais inscritas nas edições de 2005 a 2009 do concurso foram analisadas. As 1.276 histórias classificadas como exemplos de violação de direitos revelaram que a violência psicológica cometida por familiares ou responsáveis legais foi o tipo de violação ...

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Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.   PHOTOGRAPH BY GETTY IMAGES   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros ...

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