segunda-feira, junho 1, 2020

    Tag: ECA

    Fachada do Shopping Pátio Higienópolis

    Shopping de área nobre de SP quer apreender crianças de rua e entregar para PM

    Estabelecimento no bairro de Higienópolis, uma das regiões mais caras da cidade, teve pedido negado pela Justiça por Cleide Carvalho no O Globo Shopping Pátio Higienópolis entrou na Justiça para apreender menores desacompanhados do pai Foto- Edilson Dantas : Agência O Globo O bairro nobre de Higienópolis , em São Paulo, está envolvido em mais uma polêmica. Depois de declarações contrárias à construção de uma estação de metrô no bairro para, segundo uma moradora, evitar a movimentação de "gente diferenciada" , desta vez o shopping Pátio Higienópolis decidiu entrar na Justiça para que seus seguranças tenham autorização para apreender crianças e adolescentes desacompanhados. O pedido teve como alvo meninos e meninas em situação de rua, acusados pelo shopping de praticar "atos de vandalismo, depredação, agressão, furtos e intimidação de frequentadores". O shopping é também frequentado por crianças e adolescentes moradores do bairro, inclusive alunos de colégios tradicionais como o Sion e ...

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    Maioria dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes ocorre em casa; notificações aumentaram 83%

    Dados do Ministério da Saúde entre 2011 e 2017 revelaram perfil das vítimas e dos agressores. Casos continuam subnotificados. Por Tatiana Regadas no G1 Entre 2011 e 2017, o Brasil teve um aumento de 83% nas notificações gerais de violências sexuais contra crianças e adolescentes, segundo boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde na segunda-feira (25). No período foram notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes. A maioria das ocorrências, tanto com crianças quanto com adolescentes, ocorreu dentro de casa e os agressores são pessoas do convívio das vítimas, geralmente familiares. O estudo também mostra que a maioria das violências é praticada mais de uma vez. Para Itamar Gonçalves da ONG Childhood Brasil, que trabalha para promover o empenho de governos e sociedade civil em combater a violência sexual contra crianças e adolescentes, faltam no Brasil ações de prevenção que trabalhem ...

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    ECA do B, por Eliane Brum

    As crianças negras e pobres do Brasil só são achadas por bala perdida porque não sabem ler o verdadeiro Estatuto da Criança e do Adolescente Eliane Brum, no Racismo Ambiental  Se as crianças negras e pobres tivessem aprendido a ler, não ficariam interrompendo o tráfego com seus corpinhos escuros. Mas vão para escolas públicas bem equipadas, em prédios planejados, cercados por jardins e quadras de esporte, com professores bem pagos e preparados, em tempo integral, alimentadas com comida nutritiva e balanceada, e nem assim conseguem ler direito. Só desperdiçam os impostos pagos por pessoas de bem, como eu. Preferem ficar em seus barracos sufocantes, em ruas esburacadas e sem árvores, por mau gosto. Impressionante o mau gosto das crianças pobres e negras, uma coisa que vem de berço, mesmo, basta ver como se vestem mal. Por isso, não compreendem o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não a bobajada aprovada ...

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    O mal que a mídia faz no caso da punição a adolescentes

    25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente: temos o que comemorar? Por Marcia Acioli e Carmela Zigoni Do Vi o Mundo Foi aprovado na terça-feira (14/7) pelo Senado Federal o aumento do tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei para 10 anos. Uma perda de direitos para os adolescentes, mais um elemento para refletirmos: que sociedade é essa que prefere encarcerar sua juventude a investir em seus direitos? Por que respondemos com uma legislação do castigo e da vingança ao fracasso coletivo de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? O Estatuto nasceu em 13 de julho de 1990, fruto direto da abertura política e de uma sociedade cansada das desigualdades do autoritarismo e da violência. Havia uma grande reação contra o Estado autoritário e um movimento incontrolável pela democracia. Foi neste contexto que milhares de pessoas se mobilizaram pela elaboração de uma lei ...

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    Crianças e adolescentes despedaçados pela violência sexual

    Como a ineficácia de um sistema de Justiça que opera por conceitos subjetivos e morais pode aliviar os agressores e desproteger as vítimas, mesmo com mecanismos avançados de denúncia e acolhimento Maria Carolina Trevisan - Ilustração: Luli/Ponte Jornalismo Não existe “prostituição infantil”. Meninos e meninas com menos de 18 anos não fazem “programas sexuais”. Do ponto de vista legal, em situações como essas o que se configura é a “exploração” ou o “abuso sexual”. Portanto, crianças e adolescentes são “explorados” – quando existe fim comercial ou qualquer outra vantagem associada -, ou “abusados” – quando a violência é cometida sem a relação de lucro ou troca e pode acontecer de duas formas: intra e extrafamiliar. São violências invisíveis, se não forem denunciadas. “É uma violência produzida por uma sociedade machista e sexista, que reproduz padrões desiguais de poder entre homens e mulheres” Essas expressões equivocadas e reproduzidas corriqueiramente por instâncias policiais, judiciais ...

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    a-in-justica-da-violencia-psicologica-74991-1

    Violência psicológica é a violação mais comum dos direitos dos jovens

    A violência psicológica cometida por familiares lidera ranking de violações aos direitos de crianças e adolescentes, segundo estudo que analisou 2.421 relatos em todo o país sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os resultados do estudo do Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor (Ceats) da Fundação Instituto de Administração (Fia) estão no livro Retratos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil: Pesquisa de Narrativas Sobre a Aplicação do ECA. A pesquisa da equipe técnica do Ceats, com apoio da Secretaria de Direitos Humanos, contou com a cessão do acervo do concurso Causos do ECA, do portal Pró-Menino mantido pela Fundação Telefônica. As narrativas reais inscritas nas edições de 2005 a 2009 do concurso foram analisadas. As 1.276 histórias classificadas como exemplos de violação de direitos revelaram que a violência psicológica cometida por familiares ou responsáveis legais foi o tipo de violação ...

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    Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

    LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.   PHOTOGRAPH BY GETTY IMAGES   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros ...

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