Comissão de Normas da Organização Internacional do Trabalho questiona restrição da nova lei a princípios da negociação coletiva e direito de sindicalização
São Paulo – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobra novas explicações do governo brasileiro sobre a “reforma” trabalhista. Durante a 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, o governo, por meio do ministro do Trabalho, Helton Yomura, tentou desqualificar as críticas à nova lei brasileira por entidades do Brasil de do mundo. Mas não ganhou apoio.
A organização incluiu o Brasil na lista de países suspeitos de descumprir normas internacionais de proteção aos trabalhadores, passou a analisar o caso brasileiro e a mais explicações. O governo terá que responder antes de novembro deste ano, quando acontece a próxima reunião do Comitê de Peritos da OIT.
Segundo a decisão, o Brasil precisa explicar principalmente o fato de a nova lei pôr em xeque princípios da negociação coletiva entre empregadores e empregados. No início do ano, o Comitê do Peritos expressou o entendimento de que a “reforma” viola a Convenção 98 da OIT, sobre direito de sindicalização e de negociação coletiva, ratificada pelo Brasil.
A reforma trabalhista estabelece a possibilidade de o negociado prevalecer sobre o legislado, inclusive para redução de direitos. Prevê também a “livre” negociação entre empregador e empregado com diploma de nível superior e que receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A OIT também cobra explicações sobre a falta de consulta aos interlocutores sociais, durante a tramitação da reforma.
A falta de diálogo social, a aprovação açodada da reforma e a violação à Convenção 98 foram alguns dos pontos alertados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) durante todo o processo de tramitação da reforma trabalhista no Congresso e após sua promulgação. As entidades sindicais de representação de trabalhadores tampouco foram ouvidas.
O procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, que foi a Genebra, destaca os alertas feitos pela instituição. “Lamento a exposição internacional do Brasil, que poderia ter sido evitada se as nossas ponderações fossem consideradas”, disse, em nota.
Manifestação das centrais
Nas conclusões da Comissão de Normas ficou determinado que o governo brasileiro permanecerá na chamada “lista suja” dos 24 países que afrontam as normas trabalhistas internacionais. E o governo terá de enviar informações para a OIT sobre a aplicação dos princípios da negociação coletiva livre e voluntária até novembro.
Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, a decisão da comissão reforça a vergonha que governo brasileiro passou após agredir os peritos da comissão e a própria Organização: “Em nenhum momento o governo conseguiu apresentar argumentos que justificassem a reforma trabalhista”, observou Lisboa.
Em nota, seis centrais sindicais reconhecidas dizem que será difícil para o governo ilegítimo de Temer explicar o inexplicável, uma vez que a “Lei 13.467\2017 é o pior ataque sofrido pelos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.”
As centrais rebateram a intervenção do ministro do Trabalho em Genebra. “Depois do anúncio da decisão da Comissão de Normas, o ministro Helton Yomura foi, mais uma vez, equivocado e infeliz ao agredir os membros da Comissão de Peritos, demonstrando constrangedor desconforto.”
Com informações do Ministério Público do Trabalho e de Tatiana Melim, da CUT
Confira íntegra.
NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS BRASILEIRAS
Depois da agressão do Ministro do Trabalho, governo brasileiro sofre nova derrota na OIT e terá que dar explicações à Comissão de Peritos
A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho-OIT apresentou hoje, em Genebra, o Projeto de Conclusão sobre o Caso Brasil, pela qual o governo Temer terá que encaminhar à Comissão de Peritos da organização, até novembro deste ano, explicações sobre a reforma trabalhista, respondendo à denúncia de que a Lei 13.467\2017 fere a Convenção 98, que trata do direito de negociação coletiva e de organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras.
Assim, além de permanecer na chamada “lista suja” dos 24 países que afrontam as normas trabalhistas internacionais, o Brasil terá que encaminhar explicações ao Comitê de Peritos da OIT fundamentando a sua defesa de que o governo não desrespeitou a Convenção 98.
A denúncia apresentada à OIT partiu do entendimento das centrais sindicais brasileiras de que, com a lei 13.467\2017, o governo brasileiro criou dispositivos que interferem na negociação coletiva, ao facultar a negociação individual; precariza as relações de trabalho, com a adoção do trabalho intermitente, trabalho autônomo sem vínculo empregatício, ferindo princípios do trabalho decente.
A defesa do governo na Comissão de Aplicação de Norma através do Ministro do Trabalho, Helton Yomura, não se ateve aos aspectos técnicos do caso, mas descambou para agressões às entidades sindicais brasileiras e aos membros da Comissão de Peritos, numa intervenção completamente equivocada em relação aos métodos de diplomacia que regem o diálogo social na OIT.
O governo não conseguiu apresentar argumentos que justificassem a reforma trabalhista, em especial quanto a ausência das centrais sindicais nos debates, rompendo com o princípio do tripartismo. O xingatório do ministro mereceu censura até mesmo de outros governos, como se deu com representantes do Reino Unido, considerando que faltou cordialidade ao Ministro do Trabalho.
Portanto, longe de se livrar do problema, o governo brasileiro sofreu derrota internacional, terá que se explicar à Comissão de Peritos apresentando as suas alegações até o mês de novembro, atendo-se exclusivamente aos aspectos técnicos do caso. Será, de fato, uma situação difícil para o governo, explicar o inexplicável. A denúncia apresentada, com sólidos e fartos dados concretos, sem qualquer viés partidário, aponta o desastre que significa a Lei 13.467\2017, o pior ataque sofrido pelos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
Na sua fala, depois do anúncio da decisão da Comissão de Normas, o ministro Yomura foi, mais uma vez, equivocado e infeliz ao agredir os membros da Comissão de Peritos, demonstrando constrangedor desconforto.
Genebra, 7 de junho de 2018.
CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS – CSB
CENTRAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL – CTB
CENTRA ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT
FORÇA SINDICAL – FS
NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES – NCST
UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – UGT
