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TERMO DE REFERÊNCIA PARA A SELEÇÃO DE RELATORES(AS) NACIONAIS EM DIREITOS HUMANOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS

Fonte: Lista Discriminação Racial –

 

EDITAL DE SELEÇÃO- RELATORIAS NACIONAIS – 2009-2011

 

 

Através do presente edital a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais – DhESCA Brasil, dá início ao processo de seleção de 05 (cinco) especialistas em direitos humanos para o exercício da função de Relator(a) Nacional em Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, com a finalidade de atuarem no mandato 2009-2011.

As Relatorias Nacionais em Direitos Humanos, Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais são uma iniciativa da DhESCA Brasil iniciada em 2002. Sua missão é ser um instrumento de ampliação da exigibilidade dos DhESCA no Brasil, tendo em vista sua realização integral (promoção, proteção e reparação) para todos e todas, através da análise e da articulação de situações de violações locais de direitos humanos com a situação geral desses direitos no país.

O referido mandato tem como objetivo contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, sexuais e reprodutivos,  com base na Constituição Federal, no Programa Nacional de Direitos Humanos e nos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pelo país, através da implementação de mecanismos de controle da sua exigibilidade.

A partir dos temas e eixos abaixo definidos, cabe ao mandato das Relatorias fazer um estudo de aprofundamento sobre tais temáticas, definir os espaços políticos onde incidir, quais articulações políticas devem ser feitas, quais violações existentes no Brasil são significativas para serem investigadas com missões, e propor encaminhamentos.

Temáticas para o Mandato 2009-2011

 

 

Neste processo de seleção serão nomeados Relatores Nacionais em relação aos seguintes direitos:

1. Relatoria Nacional do Direito Humano à Terra ,Território e Alimentação:

Eixos Prioritários

a) Direito à Terra e a Reforma Agrária: questões da função social da terra e a regularização fundiária na Amazônia;

b) Direito ao Território: a questão das comunidades tradicionais quilombolas e das comunidades indígenas;

c) Direito à Alimentação e à Água: Biodiversidade e Segurança Alimentar.

 

2. Relatoria Nacional do Direito Humano à Educação:

Eixos Prioritários

a) Desigualdades e discriminações estruturais presentes no ensino;

b) Condições de trabalho dos trabalhadores de educação;

c) Violações do direito à educação da população que reside na área rural.

 

3. Relatoria Nacional do Direito Humano à Cidade:

Eixos Prioritários

a) Compreensão desse direito de forma ampla, com base nos três princípios da Carta Mundial pelo Direito à Cidade, a saber, o exercício pleno da cidadania; a gestão democrática da cidade e a garantia da função social da cidade e da propriedade urbana.

b) Além do direito à moradia, deverão ser contemplados o direito à água, ao acesso e  à administração dos serviços públicos domiciliares urbanos; ao transporte publico à mobilidade urbana; à segurança pública; ao trabalho; ao meio ambiente sadio e sustentável, dentre outros.

 

4. Relatoria Nacional do Direito Humano ao Meio Ambiente:

Eixos Prioritários

a) Documentação e análise do impacto do atual modelo de desenvolvimento, dos grandes projetos energéticos e mineradores sobre os Dhescas;

b) Impacto do agronegócio/monoculturas nos direitos das populações tradicionais;

c) Mudança climática;

d) Outros: regularização fundiária na região Amazônica; critérios de licenciamento ambiental; contaminação do solo e da água.

 

5. Relatoria Nacional do Direito Humano à Saúde:

Eixo Prioritário: Direitos Sexuais e Reprodutivos

a) Direito à autonomia sexual e reprodutiva;

b) Direito ao aborto legal e seguro, considerando o contexto da criminalização das mulheres por abortamento.

 

 

 

Eixos Transversais a todas às Relatorias:

a) Desigualdades raciais no acesso aos DhESCA;

b) Desigualdade das violações dos DHESCA sobre homens e mulheres.

Nesse sentido, será realizada uma oficina de planejamento no momento da posse dos novos relatores/as, a fim de que essas duas dimensões da desigualdade – racial e de gênero – possam ser incorporadas na metodologia de trabalho de todas as relatorias ao longo deste mandato.

 

Descrição dos Cargos

 

 

Relatores(as) Nacionais

n Elaborar e executar estratégia de incidência política em DhESCA.

n Exercer  suas atividades em parceria com as redes temáticas.

n Realização de estudos de aprofundamento sobre as temáticas indicadas;

n Identificar práticas, no campo das políticas públicas, da justiciabilidade e do controle social, relacionadas ao respeito dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

n Diagnosticar, relatar e recomendar temas, casos, contradições, conflitos, demandas, saberes e poderes, trazendo estes conteúdos e metodologias para o debate na sociedade.

n Subsidiar o fortalecimento da capacidade organizativa de controle social e de monitoramento independente da sociedade civil organizada para incidir na qualificação das políticas públicas e no controle dos espaços privados do mercado.

n Estabelecer relação de cooperação com os relatores especiais das Nações Unidas, especialmente aqueles diretamente relacionados ao direito ao qual o seu mandato se refira.

n Levantar, junto a organismos governamentais e não governamentais, informações necessárias à elaboração de relatórios anuais sobre o respectivo mandato do(a) relator(a) nacional.

n Definição de espaços políticos onde pretende incidir para alterar a situação geral de violação de DhESCA;

n Intervir nos espaços públicos de discussão e deliberação das temáticas específicas, representando a respectiva Relatoria Nacional durante o período do mandato.

n Receber denúncias de violação aos direitos respectivos, através de comunicações individuais e coletivas.

n Realizar missões investigativas a municípios e/ou estados brasileiros com vistas a conhecer a realidade relacionada ao direito a que refere o seu mandato, assim como levantar soluções junto aos diversos organismos da sociedade contatados.

n Estabelecer contatos com vítimas de violações aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais e ambientais.

n Elaborar relatório analítico e propositivo em relação ao direito ao qual o seu mandato se refere, a ser apresentado: à sociedade civil; à Comissão de Direitos Humanos e Minorias; à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; à Conferência Nacional de Direitos Humanos; ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana e aos Conselhos Setoriais; e outros organismos nacionais e internacionais relevantes.

 

Qualidades Pessoais Requeridas

 

 

Relatores(as) Nacionais

n Formação acadêmica – nível superior completo.

n Compromisso com a causa dos direitos humanos.

n Conhecimento teórico e prático em relação aos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, particularmente em relação ao direito para o qual tenha sido indicado(a).

n Comportamento ético nas relações sociais e de trabalho.

n Fluência escrita e oral na língua portuguesa.

n Conhecimento dos instrumentos e mecanismos nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos.

n Disponibilidade para as atividades do mandato, e para viagens por períodos de 2 (dois) a 5 (cinco) dias consecutivos, pelo menos duas vezes ao ano.

n Disponibilidade para o desempenho do cargo a título não remunerado.

n Exercer o mandato com independência.

 

Critérios Adicionais de Seleção

 

 

Além das qualidades pessoais acima descritas, o processo de seleção levará em conta os seguintes aspectos:

n Equilíbrio de raça/etnia, gênero e distribuição geográfica.

n Vinculação a uma das redes temáticas específicas parceiras da Plataforma Dhesca Brasil, a qual deverá expressamente expor sua contrapartida nas atividades do projeto.

n Prevalência da rotatividade

n Apresentação de um plano de ação provisório no qual deverão constar os seguintes aspectos:

a) principais ações: nas quais indicará o que pretende realizar durante o mandato, considerando os eixos e temas prioritários de atuação;

b) metodologia: na qual descreverá os elementos metodológicos que pretende empregar para o desenvolvimento das ações;

c) parcerias e apoios: no qual descreverá com quais atores sociais pretende atuar e como procurará envolver as diversas organizações que atuam no/s tema/s afins da respectiva relatoria nacional.

 

Início das Atividades

 

 

Investidura nos cargos: 11 de agosto de 2009, terça-feira, em evento público, onde ocorrerá o lançamento do Relatório Analítico do mandato 2007-2009 das Relatorias Nacionais que agora se encerram.

É imperativo que os candidatos tenham disponibilidade de agenda para esta data e o dia subseqüente, para a realização da cerimônia de posse e de uma oficina de preparação e planejamento das atividades.

 

Remuneração

 

 

n Os(as) Relatores(as) Nacionais em DhESCA não são remunerados(as).

 

Processo De Seleção

 

Relatores(as) Nacionais

 

O processo de seleção e posse dos (as) relatores(as) nacionais será concluído até o dia 12 de agosto, com recebimento de inscrições  entre os dias 15 de junho e 14 de julho de 2009 e constará dos seguintes passos:

 

Datas Etapas da Seleção
15 de junho a 14 de julho Inscrição das candidaturas, acompanhadas de formulário de indicação – ver anexo-  currículos, proposta de plano de trabalho do relator e termo de compromisso da rede temática com a relatoria. Serão consideradas cartas de recomendação.
15 de julho Divulgação das candidaturas habilitadas a participar do processo de seleção.

 

16 de julho

 

 

Envio das informações sobre os candidatos aos integrantes do Conselho de Seleção.

 

03 de agosto Reunião do Conselho de Seleção.
04  de agosto Divulgação do resultado da Seleção
11 e 12 de agosto (reservar agenda) Posse dos Relatores/as escolhidos/as e reunião de Planejamento dos mandatos – com presença obrigatória dos mesmos.

 

Indicações

 

 

As Redes proponentes dos nomes dos relatores deverão enviar a ficha de indicação, acompanhada de cartas de recomendação, de Termo de Compromisso com a relatoria e dos currículos dos(as) candidatos(as), até o dia 14 de julho de 2009, seja por correio (com a data postal) ou por e-mail para os seguintes endereços.

 

Plataforma DhESCA Brasil / Relatorias Nacionais em DhESCA

Secretaria Executiva

Rua Ermelino de Leão, 15- cj72- centro

Curitiba-Paraná- CEP 80 410-230

Email: secretariaexecutiva@dhescbrasil.org.br e  ligiacardieri@gmail.com

 

 

Conselho de Seleção dos(das) Relatores(as) Nacionais

 

O Conselho de Seleção das Relatorias Nacionais em DhESCA será composto pela Coordenação colegiada da Plataforma Dhesca; Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados; Comissão de Direitos Humano do Senado Federal; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Procuradoria Geral dos Direitos do Cidadão; Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores; e sete organismos da Organização das Nações Unidas vinculados a direitos humanos econômicos, sociais e culturais e ambientais: OMS/OPAS; UNICEF; UNESCO; PNUD; UNV; FAO; OIT.

 

Apoio ao Trabalho aos(as) Relatores(as) Nacionais

 

Os(as) relatores(as) nacionais em direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais receberão apoio e suporte de trabalho de organizações da sociedade civil, bem como contarão com a colaboração de assessoria da Plataforma Dhesca Brasil nas diferentes temáticas.

 

Brasília, 15 de junho de 2009

 

Coordenação colegiada da Plataforma Dhesca Brasil

Secretaria Executiva

Anexo:

FORMULÁRIO PARA

INDICAÇÃO DE CANDIDATURA PARA RELATORIA NACIONAL EM DhESCA

 

 

 

1. PROPONENTE

Nome do/a proponente (rede, organização, fórum):

Endereço Completo:

Fone/Fax: (    )                                                          E-mail:
Nome do Responsável pela Indicação:

Cargo do Responsável pela Indicação:

Assinatura do Responsável pela Indicação:

 

 

2. CANDIDATO/A

Nome do/a Candidato/a:

Profissão:                                           Atuação:

Vínculo Institucional:
Endereço Completo:
Fone/Fax:

E-mail:

Assinatura do Candidato/a:

OBS: A assinatura do/a candidato/a expressa sua concordância com a indicação.

 

 

3. RELATORIA

 

Assinalar a relatoria nacional para a qual está sendo feita a indicação (assinalar apenas uma):

(    ) Direito à Terra,Território e Alimentação;

(    ) Direito à Educação

(    ) Direito à Cidade

(    ) Direito ao Meio Ambiente

(    ) Direito à Saúde: Direitos Sexuais e Reprodutivos

 

Informações – Email: secretariaexecutiva@dhescbrasil.org.br e  ligiacardieri@gmail.com

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