quinta-feira, agosto 11, 2022
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SP autoriza contratação de mais 100 defensores públicos

Fonte: O Estado de S. Paulo (republicada na Anadep)

 

Associação critica baixos salários e diz que estrutura ainda é pequena diante da demanda

Luís Fernando Bovo

O governo estadual de São Paulo autorizou a contratação de mais 100 defensores. O projeto prevendo as novas vagas será encaminhado à Assembleia nesta semana, segundo o secretário da Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey. É a primeira vez que são criados cargos para o serviço gratuito de assistência jurídica no Estado. Toda a estrutura existente hoje foi transferida da Procuradoria do Estado, em 2006, quando a defensoria paulista surgiu.

A instituição conta hoje com 400 profissionais em apenas 22 das 360 comarcas e é responsável por dar orientação e fazer a defesa jurídica de quem não pode pagar por um advogado. Metade desse pessoal atua na capital. Para a presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos, Juliana Belloque, os cargos significam um “primeiro passo”, mas não resolvem o problema da instituição. “Ainda é uma estrutura pequena diante da demanda.”

O serviço faz em média 850 mil atendimentos por ano. Em 2008, os defensores participaram de 180 mil audiências e atuaram em 50 mil ações cíveis.

O projeto tem de ser aprovado pela Assembleia. Depois, é aberto concurso para a contratação dos novos defensores. O salário inicial é R$ 5.040. “A remuneração é o principal problema hoje. A dificuldade para passar no concurso é a mesma que nas outras carreiras jurídicas. Mas o salário é muito menor”, disse Juliana. Um promotor em início de carreira em São Paulo, por exemplo, recebe R$ 18 mil. Segundo a associação, a evasão da carreira em 2007 foi de 20%.

Se comparada a outros Estados, a Defensoria de São Paulo ainda engatinha. O Rio tem uma das instituições mais ativas, com 750 profissionais e salários iniciais de R$ 19,9 mil. O serviço é o pioneiro do País e funciona desde a década de 50.

Para compensar a falta de defensores, há um convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Pelo convênio, que existia antes de a defensoria ser criada oficialmente, advogados credenciados prestam o serviço gratuito a quem precisa mediante o pagamento por processo. Há uma tabela específica de remuneração. Mas o acordo está longe de ser uma unanimidade.

Para Juliana, o convênio é menos eficaz e mais caro. Segundo ela, em 2007, por exemplo, a OAB recebeu R$ 272 milhões pelos serviços, enquanto a defensoria ficou com R$ 75 milhões.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D?Urso, argumenta que o convênio existe porque há uma demanda “gigantesca” de pessoas que dependem dos serviços gratuitos. Segundo ele, há 47 mil advogados cadastrados para prestar atendimento gratuito e que recebem segundo uma tabela específica. O valor da remuneração está defasado, diz ele. Luiz Antonio Guimarães Marrey afirmou que, à medida que a defensoria avançar, o convênio deve ser reduzido, mas continuará onde o serviço próprio não chegar.


DESCOMPASSO

Ao lado do Ministério Público, a defensoria é considerada, pela Constituição, essencial para o equilíbrio da Justiça no País. Mas, na prática, mesmo com o anúncio de novos cargos em São Paulo, as duas instituições vivem um enorme descompasso. Enquanto há 15 mil promotores em atuação no Brasil, pouco mais de 4.500 defensores trabalham nos 26 Estados e no Distrito Federal. Todas as comarcas têm um promotor atuando, mas em apenas 40% delas há um defensor.

Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luís Machado de Castro, falta vontade política aos governos estaduais. O pouco tempo de vida também é um fator que explicaria a dificuldade que a assistência jurídica à população de menor poder aquisitivo tem para chegar a todos os Estados. Ela foi regulamentada com a Constituição de 88 e, a partir daí, os Estados vêm criando as suas instituições. “Por esse ponto de vista, é um serviço jovem.”

José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, afirmou que os defensores querem um desenvolvimento muito rápido num curto espaço de tempo. “A estruturação tem de ser feita aos poucos”, disse. Para ele, o Ministério Público vive melhor situação porque está presente “na primeira Constituição da República”.

Para Cosenzo, o defensor está cometendo um erro estratégico ao “abandonar a sua missão, que é a defesa do pobre”. “A Defensoria não pode querer imitar o trabalho do Ministério Público.” Cosenzo se refere à atuação do serviço em ações de interesse coletivo. Esse trabalho é exclusivo da promotoria, argumentou. Ele também cobra um controle externo do trabalho dos defensores.

2. Grande procura causa filas imensas na região central

Veículo: O Estado de S. Paulo
Data: 16/06/2009
Estado: SP

Moacir Assunção

A qualquer hora do dia, um grande número de pessoas procura o posto da Defensoria em São Paulo, na região central, para tentar obter ajuda em processos judiciais. Por isso, as filas são comuns no local. O mecânico Petrúcio Barbosa de Oliveira Filho, de 34 anos, por exemplo, acompanha há um ano um processo de usucapião da casa em que vive no Jardim Romano, zona leste.

“Preciso formalizar a situação, já que não tenho nenhum documento para confirmar a posse da casa e sempre dá um medo de que a gente perca tudo”, disse ele, que mora no imóvel com a mulher e a filha. De acordo com Oliveira, o processo tem transcorrido normalmente e a decisão final já deve sair nos próximos meses. “Na primeira vez que vim aqui, cheguei bem cedo, para garantir o atendimento. Mas, das seguintes, não houve nenhum problema”, afirmou o mecânico, que disse ter sido bem atendido em todas as ocasiões em que precisou do serviço de assistência.

O desempregado Jandeuhe Alves Maciel, de 46 anos, disse que foi ao local pedir ajuda para se divorciar da ex-mulher, de quem está separado há muitos anos. Hoje, ele vive com outra pessoa. Antes, já havia conseguido ajuda para evitar uma ação de despejo. “Não tenho como pagar advogado.”

3. Evento homenageia o grande jurista Waldir Trancoso Peres

Veículo: Rádio Justiça
Data: 12/06/2009
Estado: SP

Para ouvir a entrevista com o defensor público Dr. Renato Devitto, acesse:

http://www.radiojustica.jus.br/oucaAgora/oucaAgora.php?url_audio=../arquivo/editoria/audio/15-06-2009_16-43-1110%2006%2009%20CAIO%20ENTREVISTA%20TRIBUNAL%20JURI%20SIMULADO.mp3&title=Evento%20homenageia%20o%20grande%20jurista%20Waldir%20Trancoso%20Peres

4. Defensoria em Bauru obtém decisão que garante a transexual alteração de nome sem cirurgia de mudança de sexo

Veículo: Rádio Justiça
Data: 16/06/2009
Estado: SP

Para ouvir a entrevista com a defensora pública Márcia Rossini, acesse:

http://www.radiojustica.jus.br/oucaAgora/oucaAgora.php?url_audio=../arquivo/programa/audio/16-06-2009_16-32-0516%2006%2009%20HORA%20LEGAL%20PARTE%2002.mp3&title=Edição%20de%2016/06/2009%20-%20Parte%2002

5. Transexual adota nome de homem sem fazer cirurgia

Veículo: JC Net
Data: 16/06/2009
Estado: SP

Um transexual de 29 anos, que mora em Bauru, conquistou na Justiça o direito de mudar seu nome e o sexo em todos seus documentos pessoais sem que tenha se submetido à cirurgia de redesignação sexual. Pela sentença, o transexual, que nasceu com sistema reprodutivo feminino, passará a ser oficialmente chamado pelo nome masculino, o qual é conhecido desde a adolescência. A decisão, considerada inovadora, foi divulgada quarta-feira (10) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que impetrou a ação de retificação de registro civil.

Agora oficialmente com nome masculino, o transexual, que se sentia constrangido com o fato de ter nome feminino e sexo feminino em seus documentos, procurou a Defensoria Pública de Bauru, órgão que presta assistência jurídica gratuita a pessoas que não têm condições de pagar advogado. A defensora pública Márcia Rossi Coraini, que impetrou a ação, frisa que a inovação da sentença é ter garantido o direito de mudança de nome e gênero nos documentos sem que a pessoa tenha passado por cirurgia para mudança de sexo.

“Pelas pesquisas que fiz, todos os outros casos de mudança de nome e de gênero nos documentos ocorreram após cirurgia”, diz. A decisão baseou-se nos argumentos da defensora pública, de que “a finalidade do nome é o conhecimento e individualização de uma pessoa no meio em que vive” e que o “registro público tem que manter relação direta com aquele aceito socialmente” e que a alteração pode ser feita naqueles casos em que a pessoa possua nome capaz de expor ao ridículo.

O transexual, relata a defensora, foi registrado como sendo do sexo feminino, mas desde a mais tenra idade possui identidade psicológica masculina e é reconhecido no meio social como sendo do sexo masculino, sentindo-se constrangido quando seu nome é revelado em lugares públicos. Na adolescência, ele se submeteu a tratamento hormonal e cirúrgico para retirada de mamas e vive há mais de três anos em companhia de uma mulher e seus filhos.

Se quiser, o transexual pode ainda se submeter à cirurgia para mudança de sexo, mas a defensora pública conta que o que mais o constrangia era o nome feminino. Na sentença, a juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, ressalta que a cirurgia de transgenitalização é providência de cunho essencialmente íntimo, a ser realizada quando quiser. “A inexistência desse procedimento (…) não implica em impossibilidade de retificação do registro civil, diante do quadro real e psicológico que vivencia”, escreveu na decisão.

Na sentença consta, ainda, que o transexual desde a infância, apesar da configuração orgânica feminina, sempre sentiu-se como do sexo masculino a ponto de jamais ter se envolvido ou se relacionado com homens. Devido à angustia e abalos psíquicos, sofridos por sua situação, realizou tratamento com hormônios e fez cirurgia na qual retirou as mamas para ser reconhecido como homem. No entanto, com nome feminino, continuou a sofrer os mais variados vexames e situações sociais constrangedoras.

Durante o processo, o Ministério Público deu parecer de que não se trata de lesbianismo, mas sim de transexualidade pois, embora tenha corpo de mulher, o requerente “comporta-se e vive como um homem tanto que suas relações afetivas sempre foram e hoje são como de um verdadeiro homem, com outra mulher”. “Consta que atua como provedor do lar que mantém com pessoa do sexo feminino, com quem vive”, descreve na sentença. A ação foi proposta em fevereiro de 2008 e o pedido foi julgado procedente em fevereiro deste ano. A ação tramitou na 1.ª Vara Cível da Comarca de Bauru. O nome do transexual não foi divulgado.

6. TJ paulista autoriza aborto de fetos com má formação

Veículo: Conjur
Data: 16/06/2009
Estado: SP

Por Fernando Porfírio

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a interrupção da gravidez de uma enfermeira de 31 anos. A mulher está com mais de seis meses de gestação de gêmeos xipófagos, unidos pelo abdômen e bacia. A perícia médica constatou que os fetos têm anomalias graves e que não há chances de sobrevida para eles fora da barriga da mãe. A decisão, por maioria de votos, é da 3ª Câmara Criminal.

O julgamento envolveu caso que é conhecido pela doutrina e jurisprudência como aborto eugênico (quando o feto é portador de anomalia grave e sem cura), figura jurídica que não encontra previsão legal. O Código Penal só permite aborto em duas situações: quando não há outro meio para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez é resultado de estupro.

Em primeira instância, o juiz Gioia Perini, da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes (SP), indeferiu o pedido da gestante. O magistrado argumentou que o aborto eugênico não encontra amparo legal. “Tão somente o fato de evitar-se sofrimento físico e psicológico da mãe e dos familiares não serve como fundamento para a autorização [do aborto]”, sustentou o juiz.

Insatisfeita, a grávida pediu Mandado de Segurança ao Tribunal de Justiça alegando que direito líquido e certo para fazer o aborto com autorização judicial. Disse que o juiz estava errado nos fundamentos que embasaram a decisão, negando o alvará e que o ato do magistrado foi ilegal.

Os advogados da gestante sustentaram ainda que interrupção da gravidez é medida de urgência porque a continuidade da gestação coloca em risco a vida da gestante, além de ser inviável a concepção dos fetos. A defesa esclareceu que o relatório médico dava conta de que além de unidos pelas paredes abdominais e pélvicas, os fetos só tinham um fígado e num deles não havia formação dos membros inferiores.

O relator, desembargador Luiz Pantaleão, votou contra a concessão de alvará para o aborto. Ele entendeu que o Judiciário não pode contrariar a garantia constitucional do direito à vida, autorizando a morte dos gêmeos pelo aborto. “Considerando-se que existe garantia constitucional à inviolabilidade da vida em qualquer dos seus estágios, a interrupção da gravidez diante da malformação dos fetos é juridicamente impossível”, argumentou Pantaleão.

O desembargador também demoliu o argumento da defesa de que a interrupção da gravidez era uma medida de urgência para acabar com o risco de vida da gestante. Segundo Pantaleão, nesse caso não basta a existência de risco, mas é preciso comprovação do efetivo perigo de vida e que o aborto é o único meio para salvar a mulher.

O desembargador Amado de Faria abriu divergência. Para ele, diante da grave deformidade dos fetos, como do potencial perigo que corre a gestante, outra conduta não poderia ter a Justiça que não fosse mandar interromper a gravidez, pondo fim ao sofrimento da gestante. O entendimento foi seguido pelo terceiro juiz, o desembargador Geraldo Wohlers.

A maioria da turma julgadora entendeu que o juiz não pode ficar preso à letra fria da lei. Para o grupo vencedor, o apego a formalidades não resolve um problema angustiante e relevante como aquele que estava colocado em julgamento.

Jurisprudência

O aborto eugênico, por não ter previsão legal, ainda encontra resistência entre juízes e desembargadores. A doutrina e a jurisprudência oscilam em aceitar ou não a interrupção da gravidez nesses casos. Parte da jurisprudência entende que esse tipo de aborto tem por fundamento o interesse social na qualidade de vida e é independente de todo ser humano. Segundo essa tese, não importa o interesse em garantir a existência da vida em quaisquer circunstâncias. Ainda que sem expressa previsão legal, a interrupção da gravidez por má formação congênita do feto tem sido admitida pelo Judiciário paulista por meio de Mandado de Segurança.

Na primeira instância paulista, o pioneiro nesse entendimento foi o então juiz Geraldo Pinheiro Franco, hoje desembargador da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. “Impossível a sobrevida do feto, deve ser autorizado o aborto”, sentenciou Pinheiro Franco, em 1993, quando atuava como juiz do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo).

O juiz Francisco Galvão Bruno, hoje desembargador da 9ª Câmara Criminal, seguiu a mesma trilha autorizando a interrupção de gravidez num caso de Síndrome de Edwards. A mesma posição foi tomada pela juíza Maria Cristina Cotrofe, quando titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

“Não há nenhuma possibilidade de tratamento intra ou extra-uterino nos casos de trissomia do cromossomo 18 ou Síndrome de Edwards”, afirmou Galvão Bruno, quando era juiz em primeira instância. “E a sobrevida, se houver, além de vegetativa não ultrapassará semanas”, completou.

O TJ paulista também tem precedente como a decisão capitaneada pelo desembargador Ribeiro dos Santos que autorizou o aborto de um feto com Síndorme de Edwards, ou a que foi determinada pelo desembargador David Haddad. Este mandou o Hospital das Clínicas da USP a fazer o aborto de um feto com falta de cérebro e olhos.

O desafio no caso de gravidez de fetos com má formação já foi bateu às portas do Supremo, que deve julgar ação sobre aborto de fetos anencéfalos.

7. Balcão da Cidadania realiza mais de 8,4 mil atendimentos

Veículo: DPE/MT (republicada na Anadep)
Data: 16/06/2009
Estado: MT

Com uma média superior a mil atividades mensais, o Balcão da Cidadania é visto como a porta de entrada da Defensoria Pública de Mato Grosso. O Balcão tem o intuito de trabalhar com o social e questões familiares, e o assistido, que deve ter renda de até três salários mínimos mensais, conta com dezenas de atendimentos prestados pelos Defensores Públicos.

Entre as atividades extrajudiciais mais requeridas estão as solicitações de ofício para requerimento de segunda via de documentos, ações relacionadas à filiação, divórcio e separação judicial, como também orientações jurídicas.

Criado em novembro de 2007, o projeto contabiliza mais de 8,4 mil atendimentos e cerca de 20,6 mil atividades. De acordo com o último levantamento, somente no mês de Maio deste ano, o Balcão realizou quase 700 atendimentos, gerando mais de 1,6 mil atividades. Entre esses casos, chama atenção o de uma criança que foi registrada pelos avós maternos, mas os pais biológicos querem agora fazer o registro. Neste caso, a Defensoria Pública ingressou com uma ação para averiguação de paternidade, maternidade e cancelamento de registro.

Além dos casos relacionados ao direito da família, o Balcão da Cidadania também abrange questões ligadas ao direito à saúde, violência doméstica contra a mulher e erradicação do trabalho escravo.

“Muitos dos atendimentos são resolvidos com uma simples conversa ou esclarecimento. Aqui prestamos um atendimento humanizado. Quem nos procura também, às vezes precisa de apenas um pouco de atenção”, ressalta a coordenadora do Balcão da Cidadania Danielle Cristina Dorilêo.

O Balcão tem como lema o trabalho em união e em prol da sociedade, e graças a essa filosofia, o Núcleo realiza uma parceria com a Faculdade de Psicologia da Universidade de Cuiabá (Unic). Durante o atendimento, um estudante do último ano do curso acompanha todo o caso e, se for necessário, o assistido é encaminhamento para universidade, onde será realizado um acompanhamento.

Serviço

O Balcão da Cidadania e o Núcleo de Atendimento ao Público, Conciliação e Propositura de Iniciais estão localizados na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2254, Edifício American Bussines Center, Térreo. O atendimento ao público é realizado nas segundas, quartas e sextas-feiras, das 08h às 18h. O telefone para mais informações é (65) 6313-8326.

8. Defensoria Pública do Maranhão e CIAPVI coordenam ato contra violência à pessoa idosa

Veículo: DPE/MA (republicada na Anadep)
Data: 16/06/2009
Estado: MA

Um ato de sensibilização e conscientização para lembrar o “Dia Mundial de Conscientização da Violência à Pessoa idosa” foi realizado nesta segunda-feira (15), das 8h30 às 12h, pelo Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa (CIAPVI), da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. O evento aconteceu no Núcleo Estadual de Atenção à Pessoa Idosa – NEAPI, localizado no antigo Centro Social Urbano da Cohab/Anil, e reuniu centenas de pessoas e grupos da terceira idade.

“Meu Mundo… Seu Mundo… Nosso Mundo sem violência à pessoa idosa” é o tema da Campanha 2009, em defesa da Pessoa Idosa, que tem como objetivo redescobrir a arte de construir a paz em defesa das pessoas da terceira idade, além de apresentar formas da prevenção chamando a atenção da sociedade sobre as diversas formas de violência que a pessoa idosa sofre.

O envelhecimento populacional é, sem dúvida, um fenômeno mundial e vem acontecendo de maneira acelerada causando uma série de transformações, principalmente sociais e econômicas, além de muitas preocupações. Uma delas é o aumento da violência contra a pessoa idosa. E a maioria dos casos ocorre principalmente no contexto familiar.

Em 2008, a Delegacia de Proteção ao Idoso registrou 2.456 crimes, entre lesão corporal, maus tratos, furto, homicídio, estupro e abandono. Já em 2009, 863 pessoas das quais 37% vítimas psicológicas, 36% abuso financeiro. “O trabalho de conscientizar é um desafio e todos os esforços são necessários para que se efetivem os direitos do cidadão idoso”, destacou a delegada titular, Rosa Maria Campos.

É um grave problema que assola a humanidade e que representa uma preocupação maior para a política pública de saúde. Assim, buscando romper com esse pacto do silêncio a Rede Internacional de Prevenção de Maus tratos contra Idosos (INPEA) e a Organização das Nações Unidas (ONU), declararam o dia 15 de junho como Dia Mundial de Conscientização da Violência à Pessoa Idosa.

Presenças – Prestigiaram ainda a solenidade, a Defensora Pública Geral do Estado e presidente em exercício do Conselho Estadual dos Direitos do Idosos (CEDIMA), Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio; a Secretária Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), Roseli Ramos; Girlene Soares Costa, Superintendente dos Serviços Regionais da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, ali representando do Secretário Costa Ferreira; o Secretário Estadual dos Direitos Humanos, advogado e jornalista Sérgio Tamer; capitão PMMA Julião Matos Filho, representando o secretário do Gabinete Militar da governadora; Guilherme Falcão, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Gerontologia Regional do Paraná; Izabel Lopizic, coordenadora do Centro Integrado de Apoio e Previdência à Violência contra a Pessoa Idosa e Francisco de Assis, coordenador do NEAPI.

A realização do evento contou com a parceria dos demais órgãos e entidades da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa – Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Maranhão (CEDIMA); Rede Internacional de Prevenção de Maus tratos contra Idosos (INPEA); Conselho Municipal dos Direitos Idoso (CMDI) e Fórum Maranhense das Entidades de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa.

Os Números do CIAPVI/MA

ATENDIMENTOS NO ANO DE 2008

Atendimento individual2.173 Pessoas
Atendimento Social: 740 Pessoas
Atendimento Jurídico648 Pessoas
Atendimento Psicológico384 Pessoas
Encaminhamentos realizados761 pessoas
Mediação de conflitos365 Pessoas
Mesa de Diálogo: Atendimento humanizado a idosos vítimas de violência60 pessoas capacitadas da Rede de Defesa da Pessoa Idosa
A SER REALIZADO em 2009
Capacitação de Multiplicadores500 pessoas
Curso para Cuidadores de Idosos:200 pessoas

ATENDIMENTOS EM ABRIL/MAIO 2009402 Pessoas atendidas

Dentre os diversos tipos de violência recebidos pelo CIAPVI, a Violência psicológica (37%), abuso financeiro (36%) foram as principais denúncias recebidas. Negligência (13%) , violência física (8%) o abandono corresponde a 3% dos casos; e autonegligência (3%).

9. Defensoria do Maranhão firma termo de parceria para elaboração de plano de assistência a desabrigados

Veículo: DPE/MA (republicada na Anadep)
Data: 16/06/2009
Estado: MA

Isenção do pagamento das contas de água e luz, moratória das dívidas pendentes nos bancos e garantia de assistência jurídica à população atingida pelas enchentes no Maranhão. Estas são algumas linhas de atuação que começaram a ser definidas pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Defensoria Pública Geral do Estado e Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB/MA), durante reunião realizada na sede da Secretaria, no Monte Castelo.

A Defensora Pública-Geral do Estado, Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio, disse que um plano de ação está sendo construído em parceria visando a preservação da dignidade das famílias atingidas pelas enchentes. “É um plano de natureza jurídica para ajudar todos voltarem à normalidade. As ações vão girar em torno do que é básico, como os serviços essenciais, além de atuar no restabelecimento equilibrado da vida econômica e financeira das pessoas”, destacou ela.

O secretário de Direitos Humanos, Sérgio Tamer, explicou que a iniciativa começa com o pedido de isenção à Caema e à Cemar das contas de água e energia elétrica até o final deste ano. Um documento expondo a situação das famílias foi elaborado e deve ser encaminhado às Companhias.

“Além disso, temos que garantir para o comerciante, o empreendedor e produtores rurais, a continuidade dos seus negócios”, ressaltou Tamer. Ele disse que será solicitada às instituições financeiras uma moratória em relação a seus créditos e débitos. “Não será um perdão para as dívidas, mas um prazo para que tenham condições de se restabelecerem”.

Ele também informou que o consumidor também deve ser assistido. O trabalho de assistência aos cidadãos ainda está sendo estudado e deve contar com o trabalho direto da OAB/MA. “Iremos definir como será esse trabalho de orientação ao cidadão que tem contas a pagar, um crediário, por exemplo, e ainda não conseguiu se organizar. Vamos procurar uma alternativa”, destacou o diretor da OAB, Gerson Nascimento.

O plano de ação também será discutido com os prefeitos municipais que devem se tornar parceiros nesse processo. A comissão pretende iniciar o trabalho pelos municípios mais prejudicados. Já estão na lista Trizidela do Vale, Pedreiras, Vitória do Mearim, Codó, Arari e Bacabal.

10. Defensoria Pública de Mato Grosso consegue mais de mil liminares na Justiça

Veículo: DPE/MT (republicada na Anadep)
Data: 15/06/2009
Estado: MT

Dificuldade para conseguir medicamentos na rede pública de saúde tem sido a principal reclamação das pessoas que procuram a Defensoria Especializada na Defesa dos Direitos Relativos à Saúde. O Defensor Público Carlos Gomes Brandão afirma que na maioria dos casos a Instituição vem conseguindo decisões judiciais favoráveis à população. Há cinco anos atuando na área de direito à saúde, Brandão já obteve mais de mil liminares na justiça, e aproximadamente 80% dos casos estão relacionados à solicitação de remédios.

O Defensor explica que é fundamental que o paciente tenha os documentos necessários para ingressar com uma ação na justiça, especialmente os atestados médicos, que devem estar devidamente fundamentados. “É importante que o médico deixe claro que não há outra opção de medicamento”, ressaltou ao explicar que em alguns casos há alternativas de tratamento, o que torna desnecessária a propositura de uma ação.

No entanto, Brandão revela que a cada dez casos atendidos por ele, sete viram processos. Além de reclamações relacionadas a remédios, também há um número expressivo de ações para garantir vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), transferências para unidades de saúde fora do Estado, entre outros casos.

O Núcleo de Atendimento ao Público, Conciliação e Propositura de Iniciais da Defensoria Pública de Mato Grosso está localizado na AV. Historiador Rubens de Mendonça, nº 224, Ed. American Business Center, em Cuiabá (MT). O atendimento ao público é realizado às 2ª, 4ª e 6ª, das 8h às 18h. Telefone: (65) 3613-8326.

11. Defensoria do DF reforça mutirão contra prisões irregulares em Goiás

Veículo: Última Instância
Data: 15/06/2009
Estado: DF

A Defensoria Pública do Distrito Federal vai ceder por dez dias, a partir desta segunda-feira (15/6), 12 de seus defensores para o estado de Goiás. A medida visa auxiliar as autoridades locais durante o mutirão promovido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para identificar casos de presos irregulares no estado.

“Infelizmente ainda não existe defensoria pública em Goiás”, informou o subdiretor da Defensoria Pública do Distrito Federal, Stéfano Borges. “Por este motivo assinamos um convênio com o Tribunal de Justiça do estado para cedermos parte de nosso quadro durante o período do mutirão”, completou.

Seis dos defensores cedidos estão participando, até amanhã (16/6), do mutirão na cidade de Águas Lindas. Outros seis estarão, durante o mesmo período, atuando em Santo Antônio do Descoberto. O mutirão passará, depois, pelo Novo Gama, Cidade Ocidental, Valparaíso de Goiás e Luziânia.

Segundo Borges, há grandes possibilidades de o prazo de dez dias, previsto inicialmente pelo convênio, ser ampliado.”Claro que essa ajuda pode prejudicar as atividades da Defensoria no DF, mas isso faz parte de um esforço maior, motivado pelo desejo de cumprir o pedido feito pelo CNJ”, disse.

12. Defensores públicos promovem encontro

Veículo: A Notícia
Data: 16/06/2009
Estado: SC

A Defensoria Pública da União em Santa Catarina promove o “2º Encontro Institucional pela Criação da Defensoria Pública Estadual”, na quinta-feira, às 9 horas, no auditório da Justiça Federal de Florianópolis, no Centro da capital. O evento faz parte de uma mobilização institucional para garantir acesso à Justiça à população de Santa Catarina, único do País que ainda não tem defensoria pública com profissionais contratados pelo Estado. Além de defensores públicos da União, devem participar do evento juízes, políticos e outras autoridades.

Clipping elaborado pela Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

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