Assistência Jurídica

Vítima: MARIA JOSÉ ANACLETO CUNHA Ação de Indenização pó dano Moral e material. Ré: Denise Conti Bristotti Preambulo - A vítima teve sua honra, dignidade e decorro atingidas por ato ilícito cometido ofensora, que utilizou-se de elementos inerentes a raça e cor da vítima com o objetivo de desmoraliza-la em público, expondo-a a situação vexatória. Síntese dos fatos - O fato que deu origem à ação penal ocorreu em março de 2000, quando a vítima transitava pela calçada do bairro onde residem ambas e a ofensora passeava com seu cão e este ao ver a vítima avançou-lhe, o que prontamente a vítima teve a reação de se proteger, passando a ofensora a proferir as seguinte frase: "Meu cão só avançou em você, porque você é preta, e eu e meu cão não gostamos de negros...." A vítima procurou o 46 Distrito Policial, onde lavrou boletim de ocorrência e posteriormente procurou...

VÍTIMA: SIDNEY DA SILVA E outros Responsabilidade Civil do Estado - Dano Moral e Material Réu: UNIÃO (ato praticado por policiais rodoviários federais)   Preâmbulo - As vitimas, três jovens afrodescendentes foram alvo de disparos efetuados por policias rodoviários federais na rodovia Presidente Dutra quando retornavam de uma apresentação realizada no Estado do Rio de Janeiro.   Síntese dos fatos processuais:   Em viagem de retorno a capital paulista as vítimas que trafegavam pela rodovia Presidente Dutra, foram alvejados por disparos efetuados por entes do estado (policiais rodoviários federais), que em completo desacordo com os procedimentos a serem adotados em uma abordagem causaram prejuízos morais e matérias as vítimas.   As vítimas em razão dos disparos efetuados pelos prepostos da União colidiram contra a mureta de proteção da pista, o que lhe causou vários ferimentos pelo corpo, além dos projéteis disparados terem atingido dois dos quatro passageiros do veículo. Após...

Vítima: RODRIGO DE MATOS NOGUEIRA Ação de Indenização pó dano Moral e material.   Ré: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ Preâmbulo A vítima teve sua honra, dignidade e decorro atingidas por ato ilícito cometido ofensora, que utilizou-se de elementos inerentes a raça e cor da vítima com o objetivo de desmoraliza-la em público, expondo-a a situação vexatória. Síntese dos fatos O fato que deu origem à ação penal ocorreu em fevereiro de 2004, quando ambos trabalhavam juntos na Prefeitura de Santo André, no setor de mecânica de máquinas pesadas, sendo á vítima subordinado ao réu que o ofendeu após ter solicitado que alguém o ajudasse para realização de um serviço quando o réu passou a ofender sem nenhum motivo aparente proferindo as seguintes palavras: "Você não faz nada, faz tudo errado, primeiro olha a sua cor e olha a minha, seu macaco...." A vítima procurou o 2o. Distrito...

Vítima: IVAN MESQUITA Ações Cíveis - Dano Moral e material (responsabilidade civil)   Ação de Indenização por dano Moral. Réu: LUCIANO CALIL SALES Preambulo - A vítima teve sua honra, dignidade e decorro atingidas por ato ilícito cometido ofensora, que utilizou-se de elementos inerentes a raça e cor da vítima com o objetivo de desmoraliza-la em público, expondo-a a situação vexatória. Síntese dos fatos - O fato que deu origem à ação penal ocorreu em 2005, quando a vítima estava trabalhando como garçom e ao chegar ao balcão para retirar pedidos dos clientes, pedindo licença ao réu, passou a ser ofendido com as seguintes palavras: "PRETO SAFADO, SEM VERGONHA E QUE NÃO FALAVA COM PRETO" A vítima procurou o 14 Distrito Policial, onde lavrou boletim de ocorrência e posteriormente procurou o Geledés, que encaminhou a autoridade policial o pedido de instauração de inquérito, e após o relatório houve a propositura...

VÍTIMA: MARIA APARECIDA ROCHA SIMÃO e OUTROS Caso de discriminação racial, art. 140 § 3º do Código Penal.   Ré: ARLETE PEREIRA e OUTRO Preâmbulo - A vítima foi ofendida em sua honra, dignidade e decoro em frente sua residência por palavras proferidas pelo ofensor sem que houvesse dado causa a tais agressões Assim após a apuração do Inquérito policial a vítima através do Geledés, ajuizou a respectiva Ação Penal como incursa a querelada no art. 140, § 3º e 141, inciso III, ambos do Código Penal. Síntese dos fatos processuais: Caso iniciado em 31 de maio de 2004, boletim lavrado junto a 9ª Delegacia da Mulher da Capital, ouvidas as testemunhas e ajuizada a queixa-crime em 2005, houve recurso do Geledés ao Tribunal de Justiça, com decisão em junho de 2008, por erro do distribuidor ao local errado, sendo pugnado pelo Ministério Público o arquivamento do feito, tal decisão...

VITIMA: SONIA MARIA DONIZETE Caso de discriminação racial, art. 140 § 3º e art. 129 , ambos do Código Penal. RÉ: ROSILDA STIANO LINHARES RODRIGUES Preâmbulo - A vítima foi ofendida em sua honra, dignidade e decoro dentro de sua residência, e ainda ameaçada em sua integridade física juntamente com seu filho de dois anos de idade. Foram abertos dois procedimentos um pela ameaça e invasão de domicilio e outro pela injúria qualificada por preconceito racial   Síntese dos fatos processuais: Trata-se de caso iniciado em fevereiro de 2007, quando a vítima foi ofendida e teve sua integridade sua física ameaçada, bem como a do filho de 2 anos apenas pela ré e seus familiares. A vitima lavrou boletim de ocorrência junto ao 39 distrito Policial da Capital de São Paulo, B.O n.º: 158/06. Feito o pedido de instauração de inquérito policial, ouvidas as partes e suas testemunhas. Crime tipificado...

VÍTIMA: ROSANGELA SANTOS FERREIRA Caso de discriminação racial, art, 140º 3º do Código Penal RÉ: PRISCILA KARAN DE LIMA Preâmbulo - A vítima foi ofendida em sua honra, dignidade e decoro por via telefônica. Configuração do art. art. 140 § 3º e 141, inciso III, ambos do Código Penal. Síntese dos fatos processuais:   A vítima prestava serviços domésticos para a ré, após 15 dias de trabalho a vítima foi dispensada por telefone e ao perguntar quando quanto aos seus serviços prestados referindo-se ao valor combinado foi ofendida pela ré que disse as seguintes palavras: "NEGONA PILANTRA, SÓ É BOA PRA FAXINA" Ato contínuo a ré informou que a vítima nada tinha a receber, eis que esta havia danificado algumas peças de roupa e portanto seria uma compensação pelos danos causados: "HÁ PORRA, NÃO ACHA QUE TENHO O DIREITO DE DESCONTAR, BEM QUE MEU MARIDO FALOU QUE VOCÊ ERA UMA...

VÍTIMA: JAMIR VICENTE FERREIRA Preconceito - Discriminação Racial RÉ: ALZIRA MACHADO DOS SANTOS Inquérito Policial e ações penais. Caso de discriminação racial, art, 140º 3º do Código Penal Preâmbulo - A vítima foi alvo de ofensas verbais proferidas pelas indiciadas, que utilizaram elementos inerentes à raça e cor de pele do mesmo. Injúria qualificada, art. 140 § 3º e 141, inciso III, ambos do Código Penal. Síntese dos fatos processuais: Em julho de 2007 a vítima lavrou boletim de ocorrência junto ao 92ª DP da capital de São Paulo, onde a vítima foi ofendida pela ré em sua honra e moral. A vítima é dono de um pequeno sacolão e após ter flagrado a indiciada discutindo com o Sr. Afonso, outro cliente do estabelecimento, pediu que parassem com a discussão dentro de seu estabelecimento. A indiciada ao ver que a vítima cumprimentava o Sr. Afonso, passou a ofender a vítima...

O estudo e a análise da legislação nacional e internacional, no que diz respeito à discriminação racial, surgiu da demanda de criar instrumentos teóricos capazes de sensibilizar a sociedade brasileira sobre as contradições vividas pela população negra. Dentre os estudos realizados por este módulos destacamos a pesquisa A criminalidade negra no banco dos réus, desenvolvida em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. Este estudo procurou demonstrar a existência de tratamento diferenciado a negros e brancos pela Justiça, através da análise de penas atribuídas em processos de crimes semelhantes praticados por ambos. A conclusão é de que "no cômputo geral, infratores negros são quantitativamente menos punidos do que cidadãos brancos, mas a punição de um réu negro é qualitativamente superior a de um réu branco". O Centro de Estudos Jurídicos viabilizou também a publicação do Quadro Comparativo da Legislação Penal sobre Discriminação Racial, de...