A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (9) um projeto de lei que atualiza a Lei de Cotas no ensino público federal. A aprovação da proposta abre caminho para que as regras de reserva de vagas permaneçam válidas até 2033.
A lei anterior previa que o sistema de cotas deveria ser revisto em 2022, uma década após a sanção da lei, mas os deputados postergaram a revisão do projeto. Agora, a Casa aprovou de maneira simbólica as mudanças —que seguem para o Senado.
A proposta prevê mudanças em diferentes frentes. Por exemplo, a inclusão de quilombolas dentre os grupos beneficiados pela reserva de vagas.
Além disso, o texto reduz a renda per capita familiar máxima do candidato às cotas (de 1,5 salário mínimo para 1), além de criar políticas voltadas à pós-graduação (para negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência) e a necessidade de avaliação do programa a cada dez anos com ciclos anuais de monitoramento.
A lei, existente desde 2012, garante que metade das vagas em institutos e universidades federais seja para alunos que frequentaram a rede pública de ensino. Também prevê outras cotas para estudantes de baixa renda, negros, indígenas e pessoas com deficiência dentro da metade reservada a pessoas oriundas de escolas públicas.
A relatora da proposta, deputada Dandara (PT-MG), afirmou que a política de reserva de vagas foi responsável por sua formação. “Tenho muito orgulho de ter sido cotista na graduação e na pós-graduação. Se não fosse a Lei de Cotas, eu não estaria aqui”, disse.
Ela destaca como um avanço da revisão da lei a previsão de que, se o estudante tirar nota suficiente para ser aprovado pelo sistema geral, ele não precisa entrar por cotas.
“É um avanço a cota não ser mais o teto. Ela é o piso, porque primeiro considera a nota do estudante e, depois, a cota. A USP já fez esse aperfeiçoamento”, diz a deputada.
A aprovação do projeto de lei, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), ocorreu foi acompanhada pela ministra Anielle Franco (Igualdade Racial).
O líder do PSD, Antônio Britto (PSD-BA) classificou o momento como histórico. Já o deputado Hélio Lopes (PL-RJ) se manifestou no plenário contra o projeto.
Deputados avaliam que a Câmara demorou a aprovar a revisão do sistema porque 2022 foi ano eleitoral.
Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), chegou a pedir à Câmara explicações sobre a Lei das Cotas, em resposta a uma ação protocolada pelo PV que questionava o fato de elas ainda não terem sido revistas pelo Congresso.
VEJA QUAIS AS MUDANÇAS NA LEI DE COTAS:
- No mecanismo de ingresso, primeiro serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas;
- Avaliação a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento;
- Atualização da nomenclatura e inclusão de Ministérios responsáveis pelo acompanhamento da política;
- Estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento de auxílio estudantil;
- Redução da renda familiar per capita para 1 salário mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas;
- Ampliação das políticas afirmativas para a pós graduação;
- Inclusão dos quilombolas nas cotas das instituições federais de ensino;
- Instituir que as vagas reservadas para subcotas não usadas serão repassadas, primeiramente para outras subcotas e, depois, aos estudantes de escolas públicas;
- Permitir o uso de outras pesquisas, do IBGE, além do Censo, para o cálculo da proporção de cotistas nas unidades da federação.
Fonte: Deputada Dandara (PT-MG)