O documento que tem como objetivo garantir a execução de políticas públicas de inclusão social e combate à discriminação da população LGBTQIA+, foi assinado na Prefeitura de Juiz de Fora na sexta-feira (28).
A prefeita da cidade, Margarida Salomão (PT) também encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal LGBTQIA+. Segundo o Executivo, este será um órgão permanente, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de garantir direitos, cidadania e combater a violência.
Margarida acredita que o decreto é fruto de um trabalho conjunto e pensado e prol da população.
“Com este decreto, oficializamos a luta desta parcela da população através dos canais institucionais. Trata-se de um trabalho feito em colaboração com a Câmara Municipal e o Grupo de Trabalho criado por nós no último ano, que operou de forma transversal, mobilizando várias secretarias. Que esta não seja apenas uma conquista pontual, mas um passo importante para essas pessoas”, avaliou.
Em julho de 2020, a Câmara Municipal aprovou a utilização do nome social em Juiz de Fora, como noticiado pelo g1, que foi sancionado pela prefeita. A medida assegura o direito a transgêneros, travestis, homens transexuais e mulheres transexuais. Esta lei entende como nome social aquele pelo qual são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade.
A cofundadora do Centro de Referência (CER) LGBTQIA+, Dandara Felícia, lembrou que, até então, a cidade se mantinha estagnada em relação aos diretos das pessoas transgêneres desde a publicação da Lei Municipal nº 9.791 de 2000, que vedou a discriminação contra qualquer cidadão ou cidadã homossexual, bissexual ou transgênere.
“Infelizmente o Brasil ainda é o país que mais mata transexuais. Somos uma parcela da população que tem uma média de vida girando em torno de 35 anos. Por isso, a instituição desse plano, que garante direitos e combate a violência, é uma grande vitória para nós”.
Assinatura do decreto inicia celebrações do Dia Nacional da Visibilidade Trans
A instituição do Plano Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+ marcou o início da programação para o Dia Nacional da Visibilidade Trans, comemorado neste sábado (29). A data faz referência a um ato nacional realizado em Brasília, em 2004, quando foi lançada a campanha “Travesti e Respeito”, um marco para a causa.
Dando sequência às celebrações, na segunda-feira (31) e terça (1), representantes da Casa da Mulher e da Câmara Municipal atenderão ao público LGBTQIA+ com um estande no Parque Halfeld, de 14h às 17h. No local serão oferecidas orientações sobre saúde das mulheres LBT, vagas de emprego e confecção de currículos.