O relatório propõe mudanças na Lei Maria da Penha e projetos que reforçam as ações de combate às agressões contra mulheres.
Em sessão solene no Congresso Nacional, foi apresentado, nesta terça-feira (27), o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. O documento faz um diagnóstico sobre as mulheres vítimas de violência e as políticas públicas já desenvolvidas no País. O documento foi entregue à presidenta da República, Dilma Roussef, que participou da sessão. Na ocasião também foi comemorado os sete anos de aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil.
O relatório propõe mudanças na Lei Maria da Penha e indica projetos que reforçam as ações de combate à agressões contra mulheres. Entre 84 nações, o Brasil ocupa a sétima posição com uma taxa de 4,4 homicídios em 100 mil mulheres, atrás apenas de países como El Salvador, Colômbia e Rússia.
O estudo revela que houve avanço desde a criação da Lei Maria da Penha em relação ao combate à violência contra a mulher mas mesmo assim nas três últimas décadas, 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil. São 4,6 homicídios por 100 mil vítimas do sexo feminino. Os estados do Espírito Santo e Alagoas lideram o ranking de homicídios femininos no País.
Para a presidenta, o relatório traz exemplos de histórias reais que servem como ressalva para que não se repitam. “Tolerância zero com a violência contra a mulher é o compromisso básico de qualquer sociedade”, destaca Dilma Rousseff.
O relatório, com mais de mil páginas, propõe aprimorar pontualmente a Lei Maria da Penha, a fim de garantir-lhe a máxima eficácia, com a tipificação do feminicídio como agravante do crime de homicídio e alterações na Lei dos Crimes de Tortura (Lei 9.455/1997), além de 14 projetos de lei para melhorar o atendimento à mulher que sofre algum tipo de violência.
Para Dilma, acolher e proteger são dois dos maiores mecanismos de luta contra a violência. “O acolhimento e a proteção significam algo fundamental que é o amparo à vítima da violência, é reconhecer a vítima como vítima e não olhá-la como suspeita, como aconteceu durante muito tempo em nosso país”, exemplificou.
Relatório
O texto, aprovado no mês de julho, ainda traz 73 recomendações para os 17 estados visitados e o Distrito Federal.
De acordo com o presidente do Senado federal, Renan Calheiros, o relatório traz recomendações destinadas a diversos entes públicos. Calheiros resaltou que “é possível estimar que 19% da população feminina acima de 16 anos já foram vítimas de violência” e os 13 projetos de lei, incluídos no relatório, serão votados ainda esta semana no Congresso.
O Congresso investigou o tema por mais de um ano em uma comissão de inquérito de senadores e deputados. No relatório final, a comissão propõe uma série de mudanças na lei. Entre elas, a defesa de que o feminicídio seja considerado um agravante do homicídio, com pena de prisão de 12 a 30 anos.
Lei Maria da Penha
Criada a sete anos, a Lei 11.340/2006 determina mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de promover a discriminação contra as mulheres, prevenir, punir agressores e erradicar a violência.
A lei é chamada de Lei Maria da Penha em homenagem a ativista que, em 1983, por duas vezes, sofreu tentativa de assassinato por parte do então marido. Na primeira vez, por arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras sequelas. Atualmente, ela recebe aposentadoria por invalidez do INSS.
A Lei Maria da Lei Maria da Penha – sancionada em 7 de agosto de 2006 – é reconhecida pelas Nações Unidas como uma das três melhores legislações no mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Programa Mulher, Viver sem Violência
Lançado em março deste ano, como parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher, o programa Mulher, Viver sem Violência concentra as ações do governo federal de enfrentamento à violência contra a mulher, com orçamento de R$ 265 milhões a serem investidos em 2013 e 2014.
O programa estabelece ações para a melhoria da coleta de vestígios de crimes sexuais; a transformação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 em disque-denúncia, para acionamento imediato da Polícia Militar e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu); criação de seis centros de referência nas fronteiras secas do Brasil com a Bolívia, a Guiana Inglesa, o Paraguai e o Uruguai; e a construção de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira em cada capital do País.
Nesse período, o Ligue 180 realizou 3 milhões e 300 mil atendimentos, inclusive para brasileiras residentes no exterior.
Os principais eixos do Pacto são a aplicação da Lei Maria da Penha, a ampliação e fortalecimento da rede de serviços de atendimento às vítimas, a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, o combate à exploração sexual e tráfico de mulheres e a criação de mecanismos que assegurem a autonomia econômica das mulheres em situação de violência.
A partir da instituição do Pacto, foram implantados cerca de 1,2 mil serviços de atendimento especializado a mulheres em situação de violência, entre eles mais de 500 delegacias especializadas ou postos de atendimento a mulheres em delegacias comuns; 220 centros de referência de atendimento à mulher, 72 casas de abrigamento; 92 juizados especializados para a violência doméstica, exclusivos ou adaptados; 29 promotorias e 59 defensorias públicas especializadas; e mais de 240 serviços de saúde para atendimento às vítimas.
Fonte: Portal Brasil
