A ação questiona o decreto e será julgado pelo STF no dia 16
Por Lilian Campelo Do Brasil de Fato
Para explicar o que está por trás da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto de titulação quilombola, que será analisada no dia 16 de agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), e outras organizações da sociedade civil, lançaram uma campanha para sensibilizar o órgão para que mantenha a titulação destes territórios no Brasil.
Lançada em vídeo, a campanha “O Brasil é Quilombola, Nenhum quilombo a menos!” também tem como foco mobilizar a sociedade para que assine a petição contra a ADI. Até o momento 43.786 pessoas assinaram o documento on-line. Para assinar, clique aqui. Nas redes sociais, a campanha tem sido divulgada com as hashtags #somostodosquilombolas e #nenhumquilomboamenos.
DEM – Retrocesso
Segundo Givânia Silva, integrante da Conaq, a ideia do vídeo é fazer com que as pessoas possam entender qual o real interesse de se acabar com os processos de titulação dos territórios.
A ação foi movida pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), em 2004 no STF, e questiona a constitucionalidade do decreto 4887/2003, que regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O julgamento se estende desde 2012 e será retomando daqui a duas semanas, em 16 de agosto.
Para Milene Maia, assessora do programa Política e Direito Socioambiental no Instituto Socioambiental (ISA), o decreto é considerado o segundo maior marco de reconhecimento por parte do Estado e significa uma conquista do direito de acesso à terra para os quilombolas. Ela ressalta que pôr em dúvida a legitimidade do decreto é um retrocesso às garantidas de direitos.
“A partir do momento que há esse questionamento, que há essa dúvida que o STF vai julgar, isso fragiliza totalmente esse processo de reconhecimento de titulação. O que está por trás disso de fato é o reconhecimento por parte do Estado brasileiro da existência dessas populações quilombolas e do direito ao acesso à terra e também do seu modo tradicional de gerir seus territórios”, afirma.
Direitos
Passaram-se cerca de 115 anos entre a abolição da escravatura e a titulação do primeiro quilombo. Silva tenta imaginar o cenário, caso o STF julgue o decreto inconstitucional. Para ela, há vários questionamentos sobre o que poderá acontecer com as terras das comunidades que conquistaram seus títulos e com aquelas que ainda o aguardam. Contudo, sobre os conflitos que essa ação poderá gerar no povo negro, ela é assertiva.
“Criaria ainda mais um cenário de insegurança, cenário de violência e mais uma vez tornaria essa parcela da população negra meio que de volta ao período antes da abolição que se quer aconteceu de fato”, diz.
Já segundo Maia, existem 2.958 comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares, 1.536 processos abertos no Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aguardando o reconhecimento e titulação e apenas 168 terras tituladas das 6mil comunidades quilombolas espalhadas pelo país.
