Geledés – Instituto da Mulher Negra vem a público manifestar sua indignação e repúdio à decisão da Câmara dos Deputados, aprovada nesta terça-feira, 12, de colocar em votação em regime de urgência o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio, mesmo nos casos de estupro.
Como organização fundada e liderada por mulheres negras que atua na defesa dos direitos das mulheres, em particular das mulheres negras entendemos que, mais uma vez, por sofrermos as opressões de gênero e de raça, suportaremos o maior impacto da criminalização do aborto, garantido em nossa legislação penal desde 1940.
São as meninas e mulheres negras, principalmente, que experimentam as maiores dificuldades para obterem assistência do Estado. Caberá a nós carregar o ônus do encarceramento com a imputação de penas de 6 à 20 anos de prisão (art. 121, Decreto Lei – 2.848/1940), como querem os parlamentares da Câmara dos Deputados que sugerem esta votação, no caso de optarmos pela interrupção de uma gravidez resultante de um crime de estupro, que vale repetir é um permissivo legal.
Ou seja, meninas e mulheres vítimas de estupro estarão sujeitas a penas maiores que seus algozes estupradores, uma vez que a legislação atual estabelece que para os violentadores a pena máxima é de 10 anos, podendo chegar a 12 anos de prisão para os casos de estupro de menores de 18 anos e maiores de 14 anos (art. 213, § 1º do Decreto-Lei – 2.848/1940).
O que se apresenta na Câmara dos Deputados não é apenas um retrocesso na legislação brasileira, mas a crueldade do obscurantismo que se abate sobre o Parlamento neste momento. A vida de milhares de mulheres não pode ser pauta para disputa política de parlamentares que fingem não enxergar a realidade da vida da grande maioria da população brasileira.
Portanto, Geledés se une à sociedade brasileira que se mobiliza pela total rejeição deste projeto que vai contra todos os standards de direitos humanos de mulheres e meninas, em especial das mulheres e meninas negras, ameaçando de forma veemente nosso Estado Democrático de Direito.