Lei de ações afirmativas no serviço público cria sociedade mais justa

Por Cleucio Santos Nunes

A Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do Poder Executivo Federal. Trata-se de política social no terreno das ações afirmativas com nítido propósito de tentar corrigir distorções históricas na formação da sociedade brasileira. Como se sabe, desde a época da colonização do Brasil a população negra sofre injustiças que não se resumem apenas à discriminação em razão do seu principal estereótipo, que é a cor da pele. O período da escravidão deixou chagas que estão abertas até hoje e emanam desigualdades econômicas e sociais que atingem mais fortemente a população negra do que outras etnias.

Não é por acaso que o Censo do IBGE de 2010 revelou que a maior parte da população brasileira (50,7%) é de negros e pardos, concentrando-se em sua maioria nas regiões Norte e Nordeste. Mas as diferenças de renda entre negros e brancos somente serão igualadas em 32 anos, conforme aponta estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), que também informa que a renda média dos negros corresponde apenas a 53% da renda média dos brancos.

Esse horizonte temporal em busca da igualdade de renda entre negros e brancos, de acordo ainda com o estudo, somente será possível se, além da permanência dos programas de transferência de renda, sejam efetivadas políticas que facilitem o acesso de negros ao mercado de trabalho. A pesquisa informa também que os setores da economia que pagam os menores salários são os que concentram a maior parte de negros como trabalhadores. É o caso da agricultura (60,3%), construção civil (57,9%) e serviços domésticos (59,1%).

Com relação ao serviço público, a maior parte dos servidores é composta de brancos, mesmo não correspondendo à maioria étnica da população brasileira. No âmbito da administração pública federal, conforme dados do Ipea, 39,9% dos servidores se declararam negros ou pardos. No caso dos estados e municípios, os percentuais de ocupação nos respectivos serviços públicos são de 44,4% e 51,4%. Esses dados são reveladores, pois, conforme a pesquisa PNAD 2012, a média atual de vencimentos do serviço público federal (R$ 3.954,37) é maior que a das demais unidades federativas (estados: R$ 2.626,17; municípios: R$ 1.315,51). Assim, a relação entre maior renda média no serviço público e percentual de ocupação nos cargos da administração por pretos e pardos é inversamente proporcional.

Tratando-se de carreiras mais bem remuneradas no serviço público federal, os dados são mais estarrecedores demonstrando que a maior parte de pretos e pardos que ocupam postos na administração pública federal concentra-se nos cargos de nível médio. Tomando como exemplo a carreira diplomática — notoriamente conhecida como uma das seleções mais rigorosas — 94,1% dos cargos é ocupada por brancos contra 5,9% por pardos ou negros.

As ações afirmativas que procuram combater a discriminação de pessoas em razão da cor da pele é tema que desperta intensas polêmicas, pois o debate central gravita em torno do princípio da igualdade e seus desdobramentos.

O fundamento principal da adoção de ações afirmativas no campo do combate ao racismo é o esforço da geração presente em corrigir situação iníqua impingida a determinados segmentos populacionais, como é o caso da população negra. Esse esforço deve ser alimentado por um dever de consciência moral a ser estimulado em toda a sociedade, que inspire decisões políticas por parte de quem representa a população na direção da correção da injustiça.

No Brasil, as discussões sobre racismo chegaram tardiamente, pois se difundiu a visão equivocada de que a diferença entre negros e brancos se dá unicamente por estereótipos evidenciados, tais como a cor da pele e outras características físicas que, assim como a concentração de melanina nos tegumentos, se prestam para diferençar as pessoas superficialmente. Por isso, quem é preto, pardo ou branco? Para lembrar a canção de Caetano Veloso, como são os “quase pretos” ou “quase brancos de tão pobres”?

O fetiche sobre a cor da pele fez do racismo no Brasil um tema esquecido ou invisível, relegado ao silêncio por mais de um século, ficando para o segundo plano a decisão política de combatê-lo. Por isso, a lei mencionada é passo muito importante e oportuno na formação de uma sociedade mais justa e de um serviço público etnicamente diversificado.

+ sobre o tema

Nath Finanças entra para lista dos 100 afrodescendentes mais influentes do mundo

A empresária e influencer Nathalia Rodrigues de Oliveira, a...

Ministério da Igualdade Racial lidera ações do governo brasileiro no Fórum Permanente de Afrodescendentes da ONU

Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, está na 3a sessão do...

Crianças do Complexo da Maré relatam violência policial

“Um dia deu correria durante uma festa, minha amiga...

Concurso unificado: saiba o que o candidato pode e não pode levar

A 20 dias da realização do Concurso Público Nacional...

para lembrar

Fernando Conceição – A grande mídia contra as ações afirmativas

Por Fernando Conceição* em 2/6/2009 O que o Estado Democrático...

Ação afirmativa para as mulheres nigerianas com 30% de ministras no governo

Dos 40 ministros de uma lista de indicados ministerial,...

Nota Pública #26 – Em apoio a políticas afirmativas

Nota Pública #26 Em apoio a políticas afirmativas, na...

As cotas para negros: por que mudei de opinião por William Douglas, juiz federal (RJ)

por: William Douglas William Douglas, juiz federal (RJ), mestre em...
spot_imgspot_img

O Brasil branco é um produto de cotas

Quem observa a oposição às cotas raciais nas universidades e no serviço público é capaz de pensar que o Brasil nunca adotou cotas anteriormente. Errado. O...

Ações afirmativas sob ataque

O receio e o sentimento de ameaça sentidos por parcelas da população como reação à crescente presença negra em lugares antes considerados apenas para...

Folha ignora evidências favoráveis às cotas raciais

Na quinta-feira (7), pela oitava vez, esta Folha publicou um editorial ("Cotas sociais, não raciais") explicitando sua posição ideológica sobre as cotas raciais, negando os evidentes resultados...
-+=