quinta-feira, outubro 15, 2020

    Tag: cotas no serviço publico

    Lei de cotas para negros em concursos públicos é reconhecida pelo STF

    Ministro Luís Barroso aproveita para pedir desculpas por ter se referido a Joaquim Barbosa como "negro de primeira linha"; gafe ganhou repercussão Do Ultimo Segundo É constitucional: a lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (8). A decisão foi unânime. A lei garante a negros a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. Os ministros que votaram pela procedência da ação declaratória de constitucionalidade foram Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Anteriormente, os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fuz e Edson Fachin já haviam votado pela procedência da ação. Por conta do julgamento que poderá caçar a chapa Dilma Temer, acontecendo no ...

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    País tem “dever de reparação histórica”, diz Barroso sobre lei de cotas para negros

    Cinco ministros já consideraram constitucional a lei de reserva de vagas. Basta que mais um tenha o mesmo entendimento para cessarem os questionamentos Por Alessandra Azevedo Do Concursos O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem se a lei (nº 12.990/2014) que institui cotas para negros em concursos públicos é ou não constitucional. A Corte tende a entender que a reserva de 20% das vagas deve valer para todos os certames, tanto da administração direta quanto de empresas públicas e autarquias, não apenas para ingresso em universidades. Foi nesse sentido o voto dos cinco ministros que foram ouvidos ontem, antes que a sessão fosse encerrada, por volta das 18h. Além do relator, Luís Roberto Barroso, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes consideram que a lei não ofende a Constituição. Pelo contrário, os magistrados acreditam que, diante da realidade racista que o Brasil ainda vive, ...

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    Barrar Fraudadores das Cotas

    Em Salvador, os movimentos negros se mobilizam para continuar pressionando o Tribunal de Justiça, que vem postergando decisão sobre mandado de segurança em benefício de fraudadores de edital de concurso de procuradores, com cotas de 30% para pretos e pardos. Por Edson Lopes Cardoso Do Brado Negro Se todos podem ser negros, a legislação carece de sentido. E o resultado não previsto na legislação é que ela acabe beneficiando pessoas de fenótipo branco. Um tipo de miscigenado, que já havia feito a passagem da linha de cor, pois o seu fenótipo assim o permitia, quer a vaga destinada aos negros, é simples assim. A vigilância dos movimentos negros tem conduzido a resistência a essa grave distorção. “Descubra suas origens genéticas com nossos exames exclusivos de ancestralidade por DNA”, esse é o anúncio de empresas a que tem recorrido os candidatos que assumem a identidade negra com o objetivo exclusivo de beneficiar-se ...

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    Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional

    A aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, no julgamento de um caso de nomeação postergada pelo Banco do Brasil. De acordo com a sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legislação viola três artigos da Constituição Federal (3º, IV; 5º, caput; e 37, caput e II), além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segundo o advogado da causa, essa é a primeira vez que um juiz declara a inconstitucionalidade da legislação, em vigor desde 2014. Por Lorena Pacheco, do Correio Braziliense  De acordo com a sentença, proferida nesta segunda-feira (18/1), a cota no serviço público envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando tratou da constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas. Segundo ...

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    Concursos do Judiciário destinarão 20% das vagas para negros, decide CNJ

    O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (9/6) a criação de cotas de 20% para negros e pardos autodeclarados em concursos do Judiciário. A nova regra para cargos de servidores de todos os tribunais e para todos os concursos da magistratura. Como o Supremo Tribunal Federal não se submete ao CNJ, o tribunal ainda não está obrigado a ter cotas raciais. por Pedro Canário no Conjur A discussão no CNJ foi provocada pelo próprio presidente do órgão, o ministro Ricardo Lewandowski. Quando proferiu palestra na Universidade Zumbi dos Palmares, em São Paulo, o ministro se comprometeu a estudar formas de se implantar cotas raciais no Judiciário. De acordo com o Censo do Judiciário, organizado pelo CNJ, a magistratura é uma carreira homogênea, predominantemente branca. Dos 17 mil juízes em atividade hoje no Brasil, só 36% são mulheres. E 14% se declaram pardos, 1,4% se dizem pretos e 0,1% se reconhecem como indígenas. ...

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    STF Terá 20% das Vagas de Concursos para Negros

    Segundo o texto da resolução assinada nesta quarta-feira 18 pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, as cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido Por Aline Leal Do Brasil247 Os concursos para cargos efetivos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terão 20% das vagas reservadas para candidatos negros e pardos. Segundo o texto da resolução assinada hoje (18) pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, as cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido. Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem negros ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia ...

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    Presidente do STF assina nesta quarta-feira (18) norma que institui cotas para negros em concursos

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assina nesta quarta-feira (18), às 13h30, no Gabinete da Presidência, resolução que institui a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos na Corte e no Conselho Nacional de Justiça. A reserva será aplicada sempre que o número de vagas for superior a três. Do STF A resolução regulamenta a aplicação, no STF e no CNJ, da Lei 12.990/2014, que estabeleceu as cotas nos concursos públicos no âmbito da administração federal.

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    Entenda como funciona a lei que reserva cotas para negros e pardos em concursos públicos

    Desde o dia 10 de junho de 2014 está em vigor a Lei 12.990/14, que destina um quinto das vagas de concursos públicos para negros e pardos. no Espaço Jurídico Oito meses depois, muitos candidatos ainda têm dúvidas de como funciona essa lei, quem tem direito, se a lei abrange todos os concursos… Nós preparamos esse post especialmente para explicar os principais pontos dessa lei. Confira! O que a lei determina? O texto define reserva de 20% das vagas em concursos para a administração pública federal direta e indireta, para autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Podem concorrer às vagas da cota racial todos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). A lei vale para qualquer concurso que aconteça no país? Não, apenas para os concursos ...

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    “Quem não reagiu está vivo”, diz o governador Geraldo Alckmin a repórteres

    Alckmin cria sistema de pontuação diferenciada para negro em concurso

    Medida vale também para pardos e indígenas, segundo governo. Governador diz que pontuação diferenciada estimula a meritocracia. Por Letícia Macedo Do G1 O govenador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou nesta quinta-feira (15) o sistema de pontuação diferenciada para negros, pardos e indígenas em concursos do governo do estado no executivo, legislativo e judiciário. A regulamentação feita pela Secretaria da Justiça deve acontecer em 90 dias. A nova regra será aplicada já nos próximos processos seletivos. No município de São Paulo, em dezembro de 2013, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou o projeto de lei que cria cotas para a comunidade negra no serviço público municipal. Diferentemente do programa municipal, o projeto estadual optou por estabelecer um percentual diferenciado, e não cotas, a fim de garantir, no entender do governador, a meritocracia. “Tem que fazer prova, tem que ter nota mínima, tem que ter mérito, mas a ...

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    Apucarana: lei garante reserva de vagas para afrodescendentes em concurso

    Apucarana: lei garante reserva de vagas para afrodescendentes em concurso

    Com a presença de vereadores e representantes de movimentos sociais, o prefeito Beto Preto (PT) sancionou nesta terça-feira (09/12), no gabinete municipal, a Lei Municipal nº 158/2014, que regulamenta a reserva de 10% das vagas para candidatos afrodescendentes em todos os concursos públicos da administração direta e indireta do município. Durante o ato, o prefeito salientou que Apucarana é uma das poucas cidades do país a legislar sobre o assunto. “Quero agradecer aos vereadores por aprovarem por unanimidade o projeto de lei. Apucarana está fazendo história, sendo um exemplo positivo a ser seguido”, salientou Beto. Ele lembrou que o Norte do Paraná é uma das regiões que mais houve miscigenação de raças e anunciou que cópia da legislação sancionada vai ser enviada ainda nesta semana para a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e para a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República. “É uma ...

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    Cotas Ampliam Acesso ao Trabalho, Mas Racismo Permanece

    A situação é confirmada pela Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), divulgada nesta semana pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ela mostra que a desigualdade entre negros e não negros diminuiu ao longo da última década, mas que o racismo nesse ambiente persiste Por: Helena Martins Do: Brasil247 Diferenças salariais, maior presença em postos de trabalho precários, exclusão. O acesso e a qualidade da permanência no mundo do trabalho são desafios enfrentados cotidianamente pela população negra, que “vai de graça para o subemprego” e acaba se tornando “a carne mais barata do mercado”, como denuncia a música A Carne, cantada por Elza Soares. Para quem sofre na pele a discriminação, práticas comuns, como a cobrança de fotos nos currículos, acabam viabilizando essa seletividade que tem como recorte a questão racial. “A sua competência ainda é exposta por meio de uma foto 3x4. E a gente vive, nas entrevistas de ...

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    Cotas para negros e índios não valem para novos concursos do Rio

    Mudança vale para seleção de Judiciário e Legislativo, MP e TCE no Rio O Órgão Especial  do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou como inconstitucional a Lei Estadual 6.740/2014 que reserva aos negros e índios 20% das vagas em concursos públicos. A partir de agora, os novos concursos realizados pelos poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Rio não vão precisar adotar as cotas raciais. A Lei 6.740/2014 alterava outra norma, a Lei 6.067/2011. A lei de 2011 continua valendo em concursos públicos do poder Executivo e de sua Administração Indireta estadual, garantindo nestes casos a reserva de 20% das vagas para negros e índios. A maioria dos desembargadores entendeu que a lei feria o princípio organizacional das instituições: a regra não poderia interferir na organização funcional de outro poder (Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas). Nos concursos já realizados e encerrados, ...

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    Lei de ações afirmativas no serviço público cria sociedade mais justa

    Por Cleucio Santos Nunes A Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do Poder Executivo Federal. Trata-se de política social no terreno das ações afirmativas com nítido propósito de tentar corrigir distorções históricas na formação da sociedade brasileira. Como se sabe, desde a época da colonização do Brasil a população negra sofre injustiças que não se resumem apenas à discriminação em razão do seu principal estereótipo, que é a cor da pele. O período da escravidão deixou chagas que estão abertas até hoje e emanam desigualdades econômicas e sociais que atingem mais fortemente a população negra do que outras etnias. Não é por acaso que o Censo do IBGE de 2010 revelou que a maior parte da população brasileira (50,7%) é de negros e pardos, concentrando-se em sua maioria nas regiões Norte e Nordeste. Mas as diferenças de renda entre ...

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    Movimento Negro se reúne em defesa das cotas em concursos públicos

    Organizações do Movimento Negro estão preparando um documento em conjunto, com o apoio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), em resposta a uma petição que contesta a destinação de 30% das vagas aos candidatos negros no concurso para Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público da Bahia (MP/BA). O documento deve ser encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) até esta sexta-feira (3). Representantes do Movimento Negro reuniram-se com o secretário Raimundo Nascimento, da Sepromi, no Centro de Referência Nelson Mandela, na avenida Sete de Setembro, em Salvador, na tarde de quarta-feira (1º), para discutir quais medidas serão tomadas. “As organizações estão estruturando um documento em apoio à manutenção das cotas no concurso do MP/BA, para encaminhar ao CNMP. O papel da Sepromi é mediar e estimular o debate sobre o Estatuto da Igualdade Racial do estado da Bahia, que está em fase de regulamentação”, disse Raimundo ...

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    Governo da Bahia adota cotas raciais em concursos públicos

    A partir de agora os concursos estaduais e os processos simplificados realizados pelo Estado da Bahia terão 30% de suas vagas reservadas à população negra. O Decreto nº 15.353, que regulamenta a medida, foi publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial do Estado da Bahia. A decisão reafirma a política de inclusão do governo, que criou também o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, através da Lei Estadual nº 13.182 de 06 de junho de 2014. Os documentos estão disponíveis no Portal do Servidor e Site da Sepromi. Segundo o decreto, os editais de concursos e seleções públicas deverão conter, expressamente, o número de vagas existentes, bem como o total correspondente a reserva destinada à população negra. A medida abrange os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia. Além disso, a reserva de vagas será aplicada ...

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    Folha, eu discordo de você e não te sigo! Cotas sim!

    por Letícia Peçanha É de uma desonestidade intelectual tremenda querer discutir cientificamente sobre as cotas e a existência das raças, como se uma porcentagem de genes definisse quem é negro. Uma pessoa que tem mais da metade de genes de origem caucasiana-européia, mas, ainda sim, manifesta fenótipos negros, terá sobre si o peso do racismo. Ninguém precisa fazer um exame de DNA em mim pra saber que eu sou negra. Esse papo de herança genética, de não existência de raças, é, pra mim, enfurecedor. Tamanha falácia. Acho engraçado também quando eu escuto a imensa preocupação com possíveis fraudes na autodeclaração. Para negar direitos ao povo negro, a autodeclaração é tornada um óbice… Mas ser declarado negro por essa sociedade, ser marginalizado, preso, exterminado, não é problema nenhum. As cotas nas penitenciárias andam a pleno vapor e ninguém se importa com a fraude que é esse sistema perverso e racista. Quanta ...

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    STF analisa ação que pede cotas para negros em concursos do Legislativo e Judiciário

    Por:Lorena Pacheco O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para que os concursos públicos dos poderes Legislativo e Judiciário também reservem 20% das vagas para negros e pardos.   Segundo o Iara, na lei 12.990, publicada em junho deste ano, está determinado que a reserva de vagas é para provimento de cargos no âmbito d a administração pública federal, portanto não só os concursos do Poder Executivo são abrangidos.   Outras solicitações que constam no mandado de segurança é que exista algum dispositivo que assegure a igualdade de gênero para as mulheres, e que haja inclusão da cota racial no próximo concurso do Tribunal de Contas da União fonte:Dzai

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    Parecer deve garantir aplicação da Lei de Cotas

    A ministra da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, disse que vai emitir um documento garantindo a interpretação requerida pela lei que dispõe sobre cotas no serviço público, sancionada nessa segunda-feira (9) pela presidenta Dilma Rousseff. O parecer vai permitir, segundo a ministra, que a lei seja aplicada igualmente pelas várias empresas e instituições da administração pública federal, além dos ministérios. “O que nós fazemos com essa atitude é não subestimar a vontade de setores conservadores de impedir que a lei seja aplicada, ou de desmoralizar o seu processo de aplicação”, disse Luiza Bairros. “Não tenham nenhum temor com relação à possibilidade de que se crie algum tipo de instância que pejorativamente tem sido chamada de tribunal racial”, afirmou. A declaração foi feita em referência à previsão da lei de que o candidato será eliminado do concurso caso seja constatado que declarou de maneira falsa ...

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    Lei de cotas no serviço público entra em vigor nesta terça-feira

    Medida sancionada por Dilma foi publicada no Diário Oficial da União e tem vigência pelo prazo de 10 anos IG Distrito Federal - Já está em vigor a lei que reserva aos negros 20% das vagas de concursos públicos da União. A lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff nesta segunda-feira, no Palácio do Planalto, em evento que contou com a presença de personalidades negras, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira e tem vigência pelo prazo de 10 anos. No evento desta segunda-feira, Dilma disse esperar que a medida sirva de exemplo para a adoção de normas similares nos demais Poderes, entes federados e na iniciativa privada. Cotas no serviço público “Esta é a segunda lei que eu tenho a honra de promulgar com ações afirmativas, para fechar um fosso secular de direitos e oportunidades engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo, ainda existente entre negros e brancos ...

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