Entre 81 aprovados, a primeira colocada no 187 Concurso de Ingresso na Magistratura Paulista foi a juíza negra Lívia Antunes Caetano. A juíza Lívia faz parte do primeiro grupo, composto por 13 negros (quatro homens e nove mulheres) que concorreram pelo sistema de reserva de 20% de vagas para negros em concursos públicos para a magistratura. A resolução foi determinada em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça e agora colhe seus primeiros frutos.
Para comentar o fato histórico de ingresso de jovens juízes negros na magistratura, oriundo da ação afirmativa, a coluna Geledés no Debate entrevistou a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COMESP, Dra. Angélica de Maria Mello de Almeida.
A desembargadora é ainda coordenadora do projeto de instalação do Juizado Especial de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e como ativista dos Direitos Humanos participou do início da implantação do SOS Racismo, programa do Geledés de atendimento legal às vítimas de racismo.
Geledés – Como resultado da implantação de reserva de 20% de vagas para negros em concursos públicos para a magistratura, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015, temos a primeira geração de jovens juízes e advogados negros e negras. Qual o impacto da ascensão dessa nova geração para a sociedade brasileira?
A participação de mulheres negras e homens negros, no Poder Judiciário Paulista, até aqui era muito diminuta. A ação afirmativa, aprovada pelo CNJ, em 2015, acolhida pela primeira vez pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no último concurso da magistratura, com certeza vai fazer a diferença. É auspicioso o ingresso, na magistratura de São Paulo, entre 81 aprovados, 13 negros, quatro homens e nove mulheres, entre elas, a primeira colocada, a juíza Lívia Antunes Caetano. A magistratura paulista terá agora o olhar da juíza negra e do juiz negro.
“A universidade ainda não incorporou, salvo raras exceções, interpretação do direito sob a perspectiva de gênero, raça, etnia e condição social.”
Geledés – Diante de um quadro sociodemográfico da magistratura brasileira, como bem descrito pelo próprio CNJ, majoritariamente formado por homens, brancos, católicos, casados e com filhos, quais outras medidas necessárias além das cotas para garantir o ingresso e a permanência de mulheres negras em cargos da alta esfera da Justiça?
O direito é fenômeno dinâmico e deve ser construído por vários atores e atoras. Há necessidade, em vista disso, de interlocução entre os vários seguimentos da sociedade, no enfrentamento da violência de gênero, intimamente imbricada com raça, cor, etnia e condição econômica. A formação acadêmica do bacharel em direito, com raras exceções, é calcada em estrutura jurídica compartimentada, fragmentada. Situação que se reproduz na organização judiciária. A universidade ainda não incorporou, salvo raras exceções, interpretação do direito sob a perspectiva de gênero, raça, etnia e condição social.
Geledés- O mesmo CNJ aponta que o índice de capacitação dos magistrados em algum curso de formação no último ano é de 43%, sendo que esse índice se reduz a 11% quando se trata de especialização em violência doméstica. Existe falta de preparação da magistratura para lidar com esse assunto? Se sim, como afeta as decisões judiciais em casos assim?
Os operadores do direito, inclusive magistradas e magistrados, estão inseridos em contexto social impregnado por desigualdade de gênero, raça e etnia, fruto de processo cultural de estrutura patriarcal, hierarquizada, marcados pelo poder, como sustentado por Heleieth I.B. Saffioti (socióloga brasileira, feminista e estudiosa da violência de gênero). Complacente ainda com a violência de gênero contra a mulher, fato que, sem dúvida, se reflete nas decisões judiciais.
“É preciso dar continuidade ao trabalho em rede, juntamente com os órgãos públicos e entidades da sociedade civil, que atuam no enfrentamento da violência de gênero, raça e etnia, contribuindo para o aprimoramento da estrutura e das políticas adotadas no enfrentamento de gênero contra a mulher.”
Geledés – A senhora teve papel protagonista na formação do SOS Racismo, programa do Geledés de atendimento às vítimas de racismo no início da década de 1990. Como foi sua participação e quais resultados, três décadas após sua implementação, considera relevantes?
A caminhada do Geledés, nestes trinta anos, construiu marcos importantes na luta contra a discriminação racial, notadamente voltada para a mulher negra. É relevante o trabalho desenvolvido pela organização na capacitação das promotoras legais, que, por sua vez, desempenham atuação inestimável na comunidade, no âmbito do enfrentamento da violência de gênero contra a mulher. Atuação que não pode ser descuidada, tendo em vista o número de feminicídios, que tem a mulher negra como vítima.
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Geledés – Em âmbito local, a COMESP exerce um papel estratégico na defesa dos direitos das mulheres. Como é sua atuação hoje com o recrudescimento da violência no país?
A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMESP) têm inúmeros desafios a serem enfrentados, quer no âmbito institucional, quer na interface com a comunidade. É preciso dar continuidade ao trabalho em rede, juntamente com os órgãos públicos e entidades da sociedade civil, que atuam no enfrentamento da violência de gênero, raça e etnia, contribuindo para o aprimoramento da estrutura e das políticas adotadas no enfrentamento de gênero contra a mulher. Colaborar na formação inicial, continuada e especializadas das juízas e juízes, na prevenção e combate à violência contra a mulher. Atuar na ampliação das varas especializadas de violência contra a mulher, no interior do Estado, que devem sempre contar com a equipe multidisciplinar.Acompanhar a aplicação e a interpretação da legislação brasileira específica – Lei Maria da Penha e Feminícidio. Em suma, assegurar que as conquistas, até aqui concretizadas, não sofram um passo atrás. É preciso levar em conta que a violência, como toda ação, transforma o mundo, mas a transformação mais provável é em um mundo mais violento. (Hannah Arendt)
