terça-feira, outubro 26, 2021
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Maioridade penal. Por Luiz Eduardo Soares

Os que lutamos contra a redução da idade de imputabilidade penal temos de ficar atentos ao retorno da PEC derrotada sob outras formas, aparentemente mais civilizadas.

Enviado por Luiz Eduardo Soares para o Portal Geledés

Há propostas muito perigosas que tramitam com pele de cordeiro. O ponto chave a observar é a inclusão de “crimes hediondos”.

Para quem não é da área, esta expressão parece apontar para os crimes mais graves e violentos contra a pessoa. Falso. Grave erro. A categoria refere-se sobretudo a tráfico de drogas. E neste tipo penal caem todos os que são identificados como traficantes. E traficantes são aqueles flagrados portando drogas ilícitas. Como não há especificação de quantidade, vale o arbítrio primeiro do PM, depois do delegado e do juiz.

As pesquisas indicam: se o flagrado é negro e pobre, aplica-se-lhe o rótulo “traficante”, independentemente de que porte eventualmente menos quantidade do que o branco de classe média. Resultado: se o tipo penal é tráfico, a sentença determina privação de liberdade em regime fechado por mais de quatro anos. Mesmo que não tenha havido ato violento, mesmo que não tenha havido utilização de arma, mesmo que não se tenha identificado relações orgânicas com organização criminosa.

Atualmente, mesmo antes da PEC, o Brasil está entupindo as penitenciárias de pequenos varejistas da droga. Eles são sempre pobres, frequentemente negros, vivem em territórios vulneráveis e têm baixa escolaridade. Isso se chama criminalizando da pobreza. Se a redução da idade for aprovada, em alguma outra PEC, provavelmente os chamados “crimes hediondos” estarão contemplados entre aqueles que, cometidos, importarão na penalização criminal do perpetrador. Se esta tragédia ocorrer, teremos multidões de aviõezinhos encarcerados.

A palavra hediondo e sua imputação às drogas, em nosso contexto, conduziria a este cenário abominável. O racismo, sempre presente em nossa história, e sempre devastador, alcançaria sua face mais perversa desde a escravidão.

Busquemos, amigo@s, em cada proposta de PEC, sob as belas palavras, a expressão “crimes hediondos”. É onde se esconde o perigo mais grave.

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