Conaq ressalta a importância da aprovação do Decreto Federal n° 4887/03, dívida histórica contra o povo negro quilombola
Movimento quilombola lança carta pedindo aprovação de Decreto Federal que regulamenta terras quilombolas / Valter Campanato / Agência Brasil
“Dandara, Acotirene, Tereza de Benguela, Ganga Zumba e Zumbi dos Palmares são algumas das lideranças históricas do povo negro que se somam em mais uma batalha histórica dos quilombolas. A luta por autonomia e vida digna para quilombolas, nesta sociedade construída com base no racismo, terá no julgamento do STF mais uma batalha”, assim começa a carta da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), relembrando lutadores do movimento negro, que resistiam em quilombos.
No dia 16 de agosto de 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 3239/04, que julga o Decreto Federal n° 4887/03. A norma questionada na Corte regulamenta os procedimentos administrativos para titulação dos territórios quilombolas. A Conaq defende que o decreto continue válido. Caso contrário, segundo a organização, a política de titulação e, consequentemente, o acesso à terra por parte dos quilombolas estaria em risco.
Atualmente o julgamento da Adin 3239/04 está empatado, com um voto pela constitucionalidade do decreto, da Ministra Rosa Weber, e outro voto pela inconstitucionalidade, do Ministro Cezar Peluso.
A posição defendida pelo movimento, portanto, necessita de cinco votos para garantir a constitucionalidade do decreto. A carta é um apelo à sociedade e à militância.
“Para a Conaq, o julgamento do decreto quilombola não é o início, muito menos o fim das lutas contra o racismo em nossa sociedade. Mas será uma etapa importante da batalha, pois 129 anos após à abolição forma e inconclusa da escravidão de 1888 o Estado brasileiro, através do STF, julgará a legitimidade do direito constitucional quilombola à terra, conquistado através da árdua luta de gerações de negros e negras”, conclui o movimento.