Segunda-feira (28) é marcada pelo Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe.
Do Brasil de Fato
Durante o V encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe, em 1990, na Argentina, foi deliberado que o dia 28 de setembro seria um dia de lutas para as mulheres latinas, para tratarem do aborto inseguro como um problema de saúde pública.
Para lembrar a data, diversas frentes e coletivos feministas promovem debates, aulas públicas, palestras e fazem atos durante o Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e no Caribe, para lembrar as mortes de diversas mulheres, em sua maioria negras e pobres, que não têm acesso a métodos contraceptivos e não possuem dinheiro para abortarem “seguramente” em clínicas.
A Marcha Mundial das Mulheres organizou um ato pela descriminalização do aborto em Santana do Livramento, Rio Grande do Sul, como parte de sua 4ª Ação Internacional. O ato contou com a presença de militantes brasileiras, argentinas e uruguaias.
Segundo a Frente Nacional pela Legalização do Aborto, que organiza um ato nesta segunda (28), às 18h no Largo da Batata: “ 15% das brasileiras com idade entre 18 e 39 anos, cerca de 5,3 milhões de mulheres, recorreram ao aborto ao menos uma vez; 55% destas mulheres precisaram de internação, ou seja, são 2,9 milhões de mulheres com complicações pós-aborto praticado por métodos inseguros e que necessitaram ser hospitalizadas. E é neste último grupo que encontraremos as que falecem: segundo dados da Organização Mundial da Saúde-OMS, no Brasil, a cada dois dias uma mulher morre vítima de procedimentos abortivos mal empreendidos”.
Retrocesso
Além disso o ato chama atenção para a tentativa de retrocesso ao direito das mulheres prevista pelo PL 5069/2013, de autoria do presidente da Câmara Eduardo Cunha, que restringe o atendimento via SUS à mulheres vítimas de violência sexual. A proposta estabelece a necessidade de exame de corpo de delito e boletim de ocorrência para comprovar a violência sexual como condição para a vítima ser atendida. A própria definição de violência sexual é alterada, passando de “qualquer relação sem consentimento” para aquelas as quais resultem em “dano físico ou psicológico”.
Além disso, elimina a obrigatoriedade de hospitais públicos fornecerem às vítimas métodos contraceptivos de emergência (pílula do dia seguinte), a profilaxia pós-exposição (medicamentos antirretrovirais que devem ser ingeridos até 72 horas depois do estupro) e informações a respeito de direitos e medidas de saúde.
O projeto de lei ainda prevê a penalização aos profissionais de saúde que auxiliarem ou divulgarem informações a respeito da realização do aborto (que é previsto pela lei), prevendo pena de 5 a 10 anos.
Em nota, diversas entidades que compõe a Frente Nacional pela Legalização do Aborto afirmam que: “Essa proposta é, sem dúvida, inconstitucional, visto que a dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado Democrático de Direito.De maneira complementar, o direito à saúde é garantido na Constituição Federal em sua integralidade, portanto as vítimas de violência têm direito a um atendimento à saúde digno e integral, não lhes podendo ser negado nenhum acesso a meios, métodos ou insumos que visem a melhoria da sua condição de saúde”.