No último dia 25 de novembro, Geledés-Instituto da Mulher Negra, representado por sua diretora Maria Sylvia de Oliveira, participou da primeira reunião do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH), no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, do qual Geledés é membro integrante, com outras organizações da sociedade civil. O grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 190 de 17/09/2020, tem como objetivo “subsidiar a atuação do Conselho Nacional de Justiça na efetivação dos direitos humanos e fundamentais no âmbito dos serviços judiciários”.
Antes da abertura dos trabalhos do Observatório, presidido pela Ministra Rosa Weber, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), foi lançado o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que tem como objetivo combater e corrigir as desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para a eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário. Na sua fala inaugural, a ministra defendeu uma mudança de cultura institucional no Judiciário, alicerçada no princípio constitucional da igualdade humana, conclamando os tribunais brasileiros a combater o racismo no país. No ato, houve a adesão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), além do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).
O Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial foi pensado e estruturado a partir do resultado do trabalho elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) formado por juízas e juízes de vários estados da federação, de Tribunais Regionais Federais, Tribunais Estaduais e Tribunais Regionais do Trabalho, além de representantes do Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (ENAJUN), indicados através da Portaria nº 108, de 08 de julho de 2020. O objetivo do grupo seria a realização de estudos e a indicação de soluções visando à formulação de políticas judiciárias para a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário.
Como fruto do GT, foi apresentada a Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário, cujo foco principal era fazer o monitoramento do cumprimento da Resolução CNJ n. 203, de 23 de junho de 2015, que trata da reserva às pessoas negras de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para os cargos efetivos e de ingresso na magistratura.
Entre 2019 e 2020, o percentual de ingresso de magistrados/as negros/as subiu para 21% em comparação ao período anterior a 2013, que era de 13%. No entanto, o percentual de juízes negros e negras nos quadros da magistratura, mesmo com esse aumento, ainda é de de 12,8%. Vale destacar que a pesquisa abrange, também, os servidores e estagiários do Poder Judiciário, atualmente no percentual de 30% e 33,9% respectivamente.
Os resultados demonstram que é preciso fazer mais e aponta para a necessidade de se institucionalizar o debate sobre racismo no Judiciário, pois se projeta que apenas no ano de 2044, ou seja daqui a 22 anos, os tribunais atingiriam o percentual de 22% de negros e negras, nos cargos da magistratura. Daí a comprovação da importância e urgência do Pacto no sentido de fortalecer uma cultura pela equidade racial no Poder Judiciário, visando à desarticulação do racismo institucional, adotando medidas específicas e concretas que assegurem a representação e o desenvolvimento de grupos raciais historicamente privados de condições de igualdade de oportunidades, já que a população negra no Brasil é de aproximadamente 57%.
Por fim, vale destacar que o Pacto trabalhará a partir de quatro eixos: Promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário; Desarticulação do Racismo Institucional; Sistematização dos dados raciais do poder Judiciário e Articulação interinstitucional e social para a garantia de cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário. Tais eixos se subdividem e serão suporte para uma série de ações que pretendem ser colocadas em prática a partir de um plano de trabalho a ser construído. A presença da sociedade civil é elemento fundamental nesta construção. Assista a primeira reunião do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário: 1ª Reunião do Observatório dos Direitos Humanos – 25 de novembro de 2022 – YouTube.
Maria Sylvia de Oliveira
Curriculum: advogada; Coord. Políticas de Promoção de Igualdade de Gênero e Raça de Geledes-Instituto da Mulher Negra; mestranda no PPG Humanidades, Direitos e Outras Legitimidades – Diversitas (FFLCH/USP)
Edinaldo César Santos Junior
Edinaldo César Santos Junior é juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Mestre e Doutorando em Direitos Humanos pela Faculdade e de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
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