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Polícia Militar: Segurança Pública é um direito do cidadão de Sérgio Martins

por Sérgio Martins

A segurança pública é um dever constitucional do Estado, além de se constituir uma cláusula fundamental do contrato social, onde o indivíduo abre mão de sua defesa por mãos próprias em favor da garantia de que sua vida e seus bens não serão usurpados por terceiros. Trata-se de um tema tão caro ao Estado, que permite ao cidadão se insurgir através da desobediência civil, se o temor e a insegurança se espalharem na sociedade. Seria a hipótese do auto-armamento da população ou interrupção de recolhimento de impostos, que indiretamente custeiam os gastos públicos.

Uma das instituições responsáveis pela segurança pública nos Estados, a polícia militar, há tempo, vem apresentando um quadro grave de problemas, que não são enfrentados com seriedade pelos governantes. O Estado do Rio de Janeiro, para além de suas belezas naturais, apresenta uma polícia militar que acumula mazelas, que colocam em risco o direito positivo à segurança pública pelos fluminenses.

O assassinato do menino Juan de Morais e da juíza Patrícia Acioli são fenômenos interligados pelo fator impunidade que grassa nas corporações. Ambos eventos são fruto de uma ação de repressão nas comunidades carentes, inexplicável tecnicamente, uma vez que os resultados são irrelevantes, servindo apenas para abusar ou matar pessoas inocentes, que residem em locais mais pobres e vulneráveis. Por outro lado, o grande mercado do tráfico de drogas, “bomba” todos os finais de semana nas comunidades, sem qualquer intervenção policial, sob a garantia do famoso “arrego do baile”. Cabe ressaltar, que o consumo de drogas é um fenômeno generalizado, não é coisa de pobre, apenas.

Urge uma mudança estrutural, ou ao menos um debate público, sobre a reformulação dos mecanismos e instituições de combate a criminalidade, voltando o foco para o enfretamento das redes criminosas nacionais e internacionais que praticam crimes de grandes potenciais lesivos à sociedade. Tais atos criminosos potencializam redes de corrupções das instituições públicas, políticos e autoridades, agindo como verdadeiros grupos organizados, com projetos bem definidos de domínio das instâncias democráticas colocando-as a serviço dos interesses mais perversos de seus integrantes.

Há necessidade de mudança de foco da repressão policial à locais vulneráveis. Portanto, a política de segurança pública deveria voltar suas forças e recursos para criação de redes de prevenções e combate efetivo ás hordas criminosas, que se instalam nestes locais, em buscam de recrutamento de mão-de-obra barata entre os jovens sem perspectiva na sociedade. Em nossa opinião, uma das tarefas seria a criação de órgãos especializados reunindo os efetivos das polícias civil e militar em uma rede de inteligência, eficaz e empoderada, com a participação de juízes e promotores, capaz de mapear a rede de criminosos, independente de classe social, desmontando preventivamente as ações criminosas.

Para que isso ocorra, é necessário, a compreensão de que estamos vivendo em um estado de calamidade pública em relação á segurança pública e os governantes podem e devem fazer algo, sob pena de irresponsabilidade política e desobediência civil por parte dos cidadãos.

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