Duas Medidas Provisórias foram aprovadas e uma Emenda Constitucional promulgada ontem (quinta, 8/9) no Congresso Nacional, dando início para valer ao projeto político-econômico por trás do golpe.
Do Inesc
Foi dada a largada para os retrocessos de que tanto falamos – e tememos – desde que o governo Michel Temer deu seus primeiros passos no comando das ações em Brasília. O Congresso Nacional aprovou ontem duas medidas provisórias e promulgou uma emenda à Constituição, dando sinal verde para o desmonte do já frágil Estado de bem-estar social e para a desconfiguração de diversas políticas públicas essenciais para a garantia de direitos.
Primeiro veio a aprovação da MP 726 no Senado, confirmando a eliminação de diversos ministérios importantes como o da Previdência Social (transferido para o Ministério da Fazenda), da Igualdade Racial, das Mulheres e dos Direitos humanos (alocados no Ministério da Justiça) e do Desenvolvimento Agrário (que virou ‘puxadinho’ no Ministério de Desenvolvimento Social), além da extinção da Controladoria-Geral da União (CGU), transformada (e enfraquecida) em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
A MP 726, editada nas primeiras 24 horas após o afastamento temporário da presidenta Dilma Rousseff da Presidência da República, já indicava o compromisso inequívoco do governo Temer com o desmonte de instituições de garantia de direitos e de combate à corrupção.
Em seguida, os senadores aprovaram algo ainda mais preocupante: a medida provisória 727, que promove alterações profundas no marco legal sobre as parcerias público-privadas no país. Além de ter tramitado em ritmo acelerado no Congresso, sem a devida transparência e participação social, a MP gera imensas preocupações socioambientais, já que incentiva uma liberação acelerada de licenças e autorizações. Com isso, cria-se um regime novo para procedimentos de averiguação de conformidade de projetos com as leis de proteção aos povos indígenas e patrimônio histórico, artístico e cultural.
Conheça os cinco pontos considerados graves na recém aprovada MP 727.
A ‘cereja do bolo’ de retrocessos aprovados ontem no Senado foi a promulgação da Emenda Constitucional 93, que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), aumenta seu percentual de 20% para 30% e estabelece a desvinculação de receitas dos estados, Distrito Federal e municípios. Com isso, serão retiradas receitas do orçamento da Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social), reduzindo ainda mais sua base de financiamento e precarizando os serviços prestados à população.
E o que mais vem por aí? Bom, pela voracidade dos deputados e senadores que apoiam o governo Temer, ainda há muito com o que se preocupar em termos de perdas de direitos. Estão na fila a reforma previdenciária (aumento da idade mínima para aposentadoria), a reforma trabalhista (aumento da jornada de trabalho de 8 para 12 horas, terceirização, fim da multa por rescisão de contrato de trabalho) e o teto para gastos sociais previsto na PEC 241 (com impacto devastador para educação e saúde), entre outras medidas que desmontam o Estado brasileiro em detrimento das condições de vida de grande parte da população brasileira.