Projeto da senadora Ana Rita (PT-ES), aprovado na CCJ, proíbe qualquer forma de desnudamento, tratamento desumano ou degradante a visitantes de presos ou prestadores de serviços; texto segue agora para a Câmara
Por Redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), em decisão terminativa, projeto de lei que estabelece que a revista manual a visitantes de presos poderá passar a ser exceção, e não regra, nos estabelecimentos carcerários. Se não houver recurso, o projeto segue agora diretamente para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei (PLS 480/2013), apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES), propõe a alteração na Lei de Execuções Penais (7.210/84) para que a revista manual só seja possível caso o estado de saúde do visitante o impeça de passar por equipamentos de revista eletrônica ou se, concluído o procedimento, persistir a suspeita de porte de objetos, produtos ou substâncias com entrada proibida.
O PLS prevê ainda que, caso persista a suspeita de irregularidade após a revista eletrônica ou manual, a visita deverá acontecer em local do presídio onde não haja contato físico entre o preso e o visitante. A medida também deverá ser aplicada quando o visitante se recusar a passar pela revista manual.
Outra preocupação da proposta foi estabelecer que a revista pessoal de todas as pessoas que entrarem no presídio, sejam visitantes ou prestadores de serviço, deverá ser feita com respeito à dignidade humana. Desta forma, proíbe qualquer forma de desnudamento, tratamento desumano ou degradante.
Em sua justificativa, Ana Rita disse que, não obstante as garantias individuais trazidas pela Constituição, persiste o desrespeito ao visitante em presídios. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), recomendou a aprovação da proposta.
Segundo ele, devido à falta de regulamentação em âmbito nacional, a revista pessoal tem gerado procedimentos diversos, muitos dos quais, além de ineficazes para coibir a entrada de objetos ilegais, também têm gerado humilhação para os visitantes. “A proposta garante dignidade e integridade física e moral dos amigos dos apenados e a segurança dos estabelecimentos penais” disse o relator, após a aprovação.
O projeto, aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, segue, , diretamente para votação na Câmara. As informações são da Agência Senado.
Fonte:Revista Fórum
