O material destaca os resultados obtidos no biênio 2012 – 2014, além de mostrar detalhamentos das atividades desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial no período
No Seppir
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) divulga o Relatório de Atividades do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), referente ao biênio 2012 – 2014. A publicação destaca os resultados obtidos e os detalhes das ações desenvolvidas no período. Acesse o documento aqui.
Entre as atividades que marcaram o biênio, está a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CONAPIR, realizada em novembro de 2013, em Brasília. A partir do tema “Democracia e Desenvolvimento sem racismo, por um Brasil Afirmativo”, o CNPIR participou das discussões, além de integrar o comitê de planejamento.
Durante a III CONAPIR, ocorreu o envio do projeto de lei para reserva de vagas aos negros/as nos concursos públicos federais. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei n.º 12.990/14, com vigência de dez anos a partir da sua publicação.
Além disso, no decorrer da Conferência, foi assinado o Decreto n.º 8.136, de 5 de novembro de 2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial. A ferramenta permite avanços na institucionalização das políticas de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em todo país, bem como a definição de competências e responsabilidades para os entes federados participantes do sistema.
CNPIR
Órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da SEPPIR, o Conselho “tem como finalidade propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da Igualdade Racial com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira”.
Além de combater o racismo, o CNPIR ainda tem por missão propor alternativas para superar as desigualdades raciais, tanto do ponto de vista econômico quanto social, político e cultural, ampliando, assim, os processos de controle social sobre as referidas políticas. O Conselho é composto por 44 membros entre integrantes de entidades da sociedade civil e representantes do Poder Público.
Coordenação de Comunicação da SEPPIR
