A nota da Secretaria das Mulheres sobre o caso Bruno

A Secretaria de Politicas para Mulheres (SPM) lamenta que, às vésperas da Lei Maria da Penha (11.340/06) completar quatro anos de existência, o Brasil esteja presenciando casos de tamanha crueldade e violência como o de Eliza Samudio e Mércia Nakashima. Também é triste constatar a não aplicação desta Lei por parte de seus operadores, uma vez que foi criada especificamente para proteger as mulheres vítimas da violência doméstica.

NOTA À IMPRENSA: Caso Eliza Samudio

No caso específico de Eliza Samudio, o 3º Juizado de Violência Doméstica do RJ negou o pedido de proteção a Eliza em outubro de 2009, por considerar que a jovem não mantinha relações afetivas com o goleiro Bruno Fernandes. Na ocasião, a Delegacia de Atendimento à Mulher de Jacarepaguá (DEAM) pediu à Justiça que o atleta fosse mantido longe da vitima, já que Bruno cometeu os crimes de agressão, e de cárcere privado, alem de ter dado substâncias abortivas.

 

A juíza titular do 3º Juizado, Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas, explicou em sua decisão que Eliza não poderia se beneficiar das medidas protetivas, nem “tentar punir o agressor”, sob pena de banalizar a Lei Maria da Penha. A magistrada entendeu que a finalidade da legislação é proteger a família, seja proveniente de união estável ou de casamento e não de uma relação puramente de caráter eventual e sexual.

 

O artigo 5°, inciso III da Lei Maria da Penha caracteriza como violência doméstica “qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação”. A legislaçào não estipula o tempo da relação, porque a violência doméstica e familiar contra a mulher se configura por meio de qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. Qualquer relacionamento amoroso, portanto, pode terminar em processo judicial com aplicação da Lei Maria da Penha, se envolver violência doméstica e familiar contra a mulher e violar os direitos humanos.

 

Neste episódio, Eliza procurou proteção do Estado porque sofreu ameaças, lesões, cárcere privado e indução ao aborto. Apesar de sua integridade física e a da criança estar em perigo, seu apelo não foi atendido.

 

Para a Secretaria de Políticas para Mulheres, a alegação de que Eliza não precisava de proteção do Estado porque era apenas uma “amante” ou “ficante”, remete aos padrões antigos de preconceito contra as mulheres. Além disso, questiona a honestidade da vítima, que declarou que a relação não foi apenas de uma noite. O casal se encontrava com freqüência e se falava por telefone. No entanto, após saber que Eliza estava grávida e que ele era o pai da criança, o goleiro terminou o relacionamento.

 

Não bastarão leis para proteger as mulheres se as suas vozes não forem ouvidas e se houver omissão do Estado. A omissão e desídia dos agentes são defeitos que maculam a atividade pública. O Estado tem de ser responsabilizado pelas suas ações, para evitar que mais mulheres sejam brutalmente assassinadas após buscar amparo e proteção legal. Este não é o primeiro caso – recordemos o caso Maria Islaine, Mércia, e outras tantas Marias e Eloás do nosso País.

 

 

Fonte: Viomundo

+ sobre o tema

Caso Marielle: quem são os citados por Ronnie Lessa em negociação de delação

Em depoimentos de negociação de delação premiada, o ex-policial...

O 1º Fórum Feminismos Negros começou

Aconteceu nesta segunda (05) o primeiro dia do Fórum...

Rebeca Andrade é ouro e se consagra como a melhor ginasta do mundo

A melhor ginasta do mundo na atualidade é brasileira....

Filmes celebram centenário da escritora Carolina Maria de Jesus

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher Negra, Latinoamericana...

para lembrar

Boletim III CONAPIR: Uma abertura calorosa e emocionante

Silvia Nascimento - Calorosa e emocionante. Assim pode...

A culpabilização da vítima: somos todas Fran

Recebemos uma mensagem de Débora Araújo relatando que um...

Do abrigo lotado à faculdade de direito: a saga de Nadine, uma haitiana no Brasil

Enquanto uma multidão se acotovelava à espera das quentinhas...
spot_imgspot_img

Prêmio Faz Diferença 2024: Sueli Carneiro vence na categoria Diversidade

Uma das maiores intelectuais da História do país, a escritora, filósofa e doutora em educação Sueli Carneiro é a vencedora na categoria Diversidade do...

Feira em Porto Alegre (RS) valoriza trabalho de mulheres negras na Economia Popular Solidária

A Praça XV de Novembro, no centro de Porto Alegre (RS), será palco de uma importante mobilização entre os dias 7 e 9 de...

Exposição de Laudelina de Campos recupera o trabalho doméstico na arte brasileira

Nomeada heroína da pátria em 2023, Laudelina de Campos Mello foi uma das mais importantes militantes pelos direitos das trabalhadoras domésticas no Brasil. Nascida em Poços de...
-+=
Geledés Instituto da Mulher Negra
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.