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Artigo: Abuso de autoridade o autoridades abusiva

Processos que vitimizam negros têm alto grau de conivência do Ministério Público

Por David Santos e Hélio Santos, do O Globo 

Hélio Santos (Foto: Alberto Lima/Reprodução/Facebook)

O projeto 7956/2017 — aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado — nada mais é do que retomar princípios constitucionais que historicamente foram e são negados aos pretos, pobres e prostitutas. Ter medo dele é dizer que não quer valorizar este importante pedaço da Constituição Cidadã. Poucas vezes vimos no Congresso um projeto que tão bem se encaixa na demanda e no clamor históricos dos que desejam uma sociedade justa e autoridades sujeitas ao princípio da legalidade.

Tivemos a escravidão mais longa do Hemisfério Ocidental, cerca de 350 anos — o que vem a ser a matriz da profunda desigualdade brasileira. Portanto, quando procuradores, juízes e policiais clamam pelo veto da lei que pune o abuso de autoridades que investigam, denunciam, condenam, reprimem e prendem em nome do Estado, abusivamente, o ativismo negro se coloca frontalmente a esse bramido. A população negra é a que mais sofre os abusos decorrentes das arbitrariedades praticadas por agentes do Estado.

Não se deve esquecer que a Justiça e seu aparato que envolvem as polícias estão a serviço de uma sociedade reconhecidamente rica, branca e racista, que coloca policiais negros, de todos os postos e patentes, em confronto com os direitos dos seus iguais. O racismo estrutural — que sabemos fazer parte do DNA da burguesia brasileira — impregna toda a máquina estatal. Ora, esse aparato serve àquela sociedade e, no que diz respeito à polícia, é o próprio braço armado dela. Imaginar que esse construto legal- repressivo é isento de racismo é desconhecer o bê-á-bá da psicologia social. Policiais negros, tais como capitães do mato, são os executores de uma política genocida de negros e pobres, gerenciada por outros agentes do sistema de Justiça, incluindo o Ministério Público e Magistratura.

Essa estrutura funciona como imagem e sombra que se conectam e é uma eficiente máquina de moer cidadania dos mais humildes, especialmente os negros. É bem diferente sofrer racismo no mercado de trabalho do que se defrontar com o racismo dos tribunais e das ações policiais. O número avassalador de mortes que ficam impunes, por abuso dos promotores de Justiça, magistrados e autoridades policiais, escancara esse fato. Por isso, para a população negra o projeto de lei é estratégico, a fim de reconhecer os direitos de cidadania daquele segmento majoritário.

Quando a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entende que o “remédio pode virar veneno”, ela deveria ouvir as inúmeras mães negras deste Brasil cujos filhos foram exterminados pelos abusos policiais e conivências dos promotores, defensores e juízes, sem que nada os colocasse como criminosos, a não ser o fato de serem pretos e pobres. Como exemplo recente, está o abusivo assassinato de seis jovens negros no Rio de Janeiro, estado onde mais acontece o abuso de autoridades.

Nenhuma autoridade que se quer isenta e justa pode temer uma legislação que condena ações praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros. Juízes comprometidos com os direitos das pessoas humanas não temem tal lei, nem submissão a julgamento. Ao contrário, confiam na Justiça que integram, pois serão julgados pelos seus pares, que acreditam tão justos quanto o são. O clamor corporativista que se instalou está lutando não pelos direitos da sociedade, mas pela manutenção de privilégios abusivos que, muitas vezes, se compactuam, blindam atitudes e ações de autoridades que cometem violências, incrustadas na cultura do racismo estrutural. Isso ocorre no policiamento ostensivo, nos tribunais e na negligência aos direitos que o Ministério Público nem sempre está disposto a defender. Os processos que vitimizam pessoas da comunidade negra têm um alto grau de conivência do Ministério Público, que deveria exercer a função constitucional de controle da atividade policial. Mas também contam com a complacência do Judiciário.

Para os afrodescendentes — 54,9% da população —, a sanção, por parte do presidente Bolsonaro, do projeto de lei 7.596/2017 não é um desserviço à nação. Pelo contrário, é o resguardo da cidadania secularmente aviltada por agentes de um Estado estruturalmente racista, como revelam inúmeros estudos feitos por autores nacionais e estrangeiros.
Está na mesa do presidente Bolsonaro, para promulgação — até 5 de setembro — uma das leis que mais beneficiarão o povo negro. O direito penal brasileiro sempre puniu abusivamente mais os negros, pobres e prostitutas do que os brancos, ricos e com “vida escondida”. Esta é uma das poucas vezes em que, na briga entre os grandes, acabam fazendo uma lei que, sem querer, irá beneficiar largamente a juventude negra, vítima em alto grau do abuso das autoridades em geral e das autoridades policiais em especial.

David Santos é teólogo; Hélio Santos é administrador

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