O texto, aprovado pelo Senado no ano passado, volta ao plenário da Câmara
BRASÍLIA – Comissão mista do Congresso Nacional que discute a regulamentação do trabalho doméstico rejeitou nesta terça-feira todas as emendas apresentadas pelo plenário da Câmara dos Deputados ao texto que regulamenta os novos direitos dos trabalhadores domésticos. Com isso, o texto aprovado pelo Senado em julho de 2013 retorna ao plenário da Câmara.
O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu que o assunto seja colocado em pauta com urgência para que a categoria tenha acesso a FGTS obrigatório, multa nas demissões sem justa causa, adicional noturno, seguro em caso de acidente de trabalho, banco de horas, dentre outros.
Os novos direitos foram assegurados aos domésticos por uma emenda à Constituição, aprovada pelo Congresso em março de 2013 – a chamada PEC das domésticas. Mas, a falta de regulamentação impede a aplicação plena da nova legislação que dá aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, que são regidos pela CLT. Estão em vigor, a jornada diária de oito horas (44 semanais) e o pagamento de horas extras. Os demais exigem regras específicas.
– A Câmara precisa votar logo essa regulamentação – disse Jucá.
O texto aprovado pelo Senado reduz a contribuição patronal para Previdência Social de 12% para 8%; fixa contribuição de 11,2% para o FGTS, incluindo a multa nas demissões sem justa causa e de 0,8%, a alíquota referente acidente de trabalho.