Depois de oito meses de discussão, o relatório da PEC 215/00, que transfere para o Legislativo a atribuição de demarcar as terras indígenas e quilombolas, volta nesta quarta-feira (2) para a pauta da comissão especial pronto para ser votado. A proposta é praticamente a mesma apresentada no fim do ano passado.
Por Grasielle Castro Do Brasil Post
O texto do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), integrante da bancada ruralista, também prevê indenização em dinheiro aos proprietários de áreas que venham a ser desocupadas para integrar território indígena.
Pela proposta do peemedebista, o Congresso Nacional examinará projeto de lei e caberá ao Executivo, após aprovação da demarcação, promover a demarcação física. Para o deputado, esse método garante que os índios terão seus direitos resguardados.
“Se aprovada nos termos originais, a Emenda Constitucional não redundará emnenhum prejuízo para os direitos dos índios, que estão garantidos na Constituição Federal, assim como não importará em violação ao pacto federativo e à separação de poderes.”
O relator argumenta ainda que, ao prever a demarcação de terras indígenas por lei, e não por decreto, o projeto dá maior segurança jurídica, “tanto para os índios quanto para os não-índios envolvidos, pois os decretos presidenciais que homologam as demarcações das terras indígenas são atos administrativos, e, como tais, anuláveis ou passíveis de ações judiciais de anulação”.
Embora o texto seja apresentado nesta quarta-feira, a expectativa é que ele não seja votado imediatamente. O presidente do colegiado, Nilson Leitão (PSDB-MT), já espera que haverá pedido de vistas, mas diz não estar preocupado. Segundo ele, o texto deverá ser aprovado na Casa, independentemente de estender ou não o prazo.
Contrário a proposta, o Conselho Missionário Indigenista (Cimi) alega que a bancada ruralista quer ter direito sobre a demarcação de terras indígenas para rever o que já foi demarcado.
“A PEC 215 é uma grave ameaça aos povos indígenas e pode significar o fim das demarcações das terras indígenas no Brasil.(…) Eles dizem que os indígenas têm muita terra e que está na hora de parar as demarcações. Inclusive querem rever as terras já demarcadas.”
Trechos da redação proposta pelo deputado:
Função do Legislativo
§ 9º A delimitação definitiva das terras indígenas farse-á por lei, competindo ao Poder Executivo propor em projeto de lei de sua iniciativa privativa os limites e confrontações da área indígena, ou, havendo conflito fundiário, a permuta de áreas, assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo relativo às encravadas em seus territórios, o qual se iniciará com audiência pública. (NR)
Indenização
Parágrafo único. É devida a prévia e justa indenização em dinheiro dos proprietários ou possuidores de boa-fé, ainda que na Faixa de Fronteira, das áreas inseridas no perímetro territorial indígena em decorrência das demarcações ulteriores ao prazo fixado no caput deste artigo. (NR)”
